Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 335 de 2007 - Plano Diretor do Município de Timbó para Concurso

 Interdição ou suspensão temporária será revista mediante ato fundamentado somente pelo Prefeito. 

Interdição ou suspensão temporária somente será revista mediante ato fundamentado por qualquer autoridade.

Interdição ou suspensão temporária somente será revista mediante ato fundamentado da autoridade superior.

Interdição ou suspensão temporária será revista mediante ato fundamentado pelo cidadão. 

Interdição ou suspensão temporária será revista mediante ato fundamentado somente pela autoridade legislativa. 

A Desapropriação para Fins de Reforma Urbana é um instrumento que possibilita o poder público aplicar uma sanção ao proprietário de imóvel urbano, por não respeitar o princípio da função social da propriedade. Decorridos 10 (anos) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamentos em títulos da dívida pública. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado independentemente de procedimento licitatório.

O direito de construir, ou seja, o direito de superfície potencializado pela legislação urbanística, não pode ser cedido pelo seu titular de forma onerosa.

O Município não tem o direito de exercer a preferência para a aquisição de imóveis, ainda que estes sejam pré-identificados em Lei específica, por força do princípio administrativo da impessoalidade.

O Estudo de Impacto de Vizinhança, que deve ser apresentado para obtenção das licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos de impacto, públicos e privados, localizados na Macrozona Urbana e na Macrozona Rural, substitui todos os demais mecanismos de licenciamento especificados pela legislação ambiental.

O território do Município de Timbó subdivide-se na Macrozona Rural e na Macrozona Urbana. O objetivo da Macrozona Rural é a promoção do desenvolvimento rural, com base nas características socioambientais da realidade local e incentivo a atividades turísticas, não sendo permitida a implantação de loteamentos para fins urbanos e condomínios residenciais em glebas localizadas nessa Macrozona.