Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 107 de 2009 - Plano Diretor do Município para Concurso

É correto afirmar sobre o Plano Diretor do Município de Bombinhas:

De acordo com o Plano Diretor do Município de Bombinhas, assinale a alternativa que indica corretamente um instrumento de desenvolvimento urbano.

De acordo com o Plano Diretor do Município de Bombinhas, constituem princípios básicos que orientam todas as estratégias de desenvolvimento do território:
1. participação comunitária. 2. desvinculação dos instrumentos de desenvolvimento municipal com as políticas de desenvolvimento regional. 3. fiscalização permanente para adoção de medidas educativas, corretivas e punitivas. 4. prevalência do interesse privado, como forma de crescimento econômico.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Consta no Plano Diretor do município:

“É um instrumento de cooperação entre o Poder Executivo Municipal e a iniciativa privada para fins de realizar urbanização em áreas que tenham carência de infraestrutura e serviços urbanos e contenham imóveis urbanos subutilizados ou não utilizados”.

Trata-se da definição de:

O Plano Diretor do Município de Bombinhas é o instrumento orientador básico e estratégico da política de desenvolvimento e expansão do município, determinante para os agentes públicos e privados que atuam no território municipal; e considera como infraestrutura básica:

1. Os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável.

2. A iluminação pública, a rede de energia elétrica pública e domiciliar.

3. Vias de circulação, pavimentadas ou não, inclusive para as moradias de interesse social.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.