É correto afirmar sobre o Plano Diretor do Município de Bomb...

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Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q1079277 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar sobre o Plano Diretor do Município de Bombinhas:

Todos os cidadãos eleitores deverão participar nos Plebiscitos e Referendos Administrativos.

As Consultas Públicas vinculam as decisões do Poder Executivo.

As Conferências da Cidade têm por finalidade promover a participação da população nos processos decisórios do Poder Público Municipal sobre assuntos de interesse público do Município.

A eleição dos membros do Conselho da Cidade de Bombinhas deverá ser realizada nos anos em que ocorrerem eleições municipais oficiais.

Os Plebiscitos e Referendos Administrativos têm caráter consultivo e informativo e as sugestões encaminhadas não vinculam as decisões do Poder Executivo.

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