Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 03 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio das Antas para Concurso

Segundo o que estabelece o Código de Obras do Município, em relação ao canteiro de obras, aos tapumes e andaimes:

1. É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e logradouros públicos, bem como a sua utilização como canteiro de obras ou depósito de entulhos.

2. Os tapumes somente poderão ser colocados assim que os projetos forem protocolados no órgão competente do Município.

3. Tapumes e andaimes poderão ocupar toda a largura do passeio, independentemente da finalidade da obra.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.