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www.qconcursos.com

Q3193361

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Serra Alta , Lei Orgânica do Município de Serra Alta ,

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Serra Alta - SC Provas: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Servente |

Q3193361 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Compete ao município de Serra Alta SC, exceto:

Alternativas

instituir e arrecadar os tributos de sua competência;

criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação estadual;

manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental, nos termos da legislação federal e estadual aplicáveis;

organizar e prestar indiretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que tem caráter essencial;

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Q3192795

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Serra Alta , Lei Orgânica do Município de Serra Alta ,

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Serra Alta - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Educador Social de Artesanato |

Q3192795 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, exceto:

Alternativas

iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

nomear e exonerar os Secretários Municipais ou Diretores, equivalentes;

aprovar projetos técnicos de edificação, mas não de arruamento e de loteamento;

prestar contas, anualmente, a Câmara Municipal, até sessenta dias após o encerramento do exercício;

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3326561

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Serra Alta ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Arquiteto |

Q3326561 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Avalie as afirmativas abaixo a luz da Lei Municipal nº 5.911, de 20 de dezembro de 2023 que dispõe sobre a regularização de edificações no Município da Serra.

I.Serão indeferidos pelo órgão competente do Município os requerimentos de regularização das obras que estiverem situadas em áreas não edificantes.
II.Serão indeferidos pelo órgão competente do Município os requerimentos de regularização das obras que foram construídas a menos de 2,50m da rede de alta tensão da concessionária de energia elétrica do Estado, incluindo as coberturas e as sacadas.
III.Não será permitida a utilização do afastamento frontal do imóvel para uso como estacionamento.

Assinale a alternativa que contém as afirmativas em consonância com a referida Lei:

Alternativas

Apenas a afirmativa I está correta.

Apenas a afirmativas III está correta.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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