Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Rio do Sul para Concurso

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Q1993662 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 224/2011, analisar os itens abaixo:

I. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á mediante progressão e promoção.
II. O servidor somente poderá ascender na carreira, por meio de progressão e promoção, se comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para tanto.
Alternativas
Q1993658 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município. O Vereador ____________________________ patrocinar causa em que seja interessado órgão ou entidade da administração pública municipal
Alternativas
Q1993657 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, no que se refere às competências exclusivas da Câmara Municipal, analisar os itens abaixo:

I. Autorizar referendo e convocar plebiscito.
II. Propor emendas à Constituição Federal.

III. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar e dos limites de delegação legislativa.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q1707766 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o que estabelece o Estatuto do Servidor Público de Rio do Sul (Lei Complementar n° 309, de 01 de dezembro de 2015), a respeito da penalidade disciplinar de suspensão, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1707762 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Rio do Sul a respeito do Processo Legislativo Municipal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: B
4: C
5: B