Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Ponte Alta para Concurso

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Q2124999 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em conformidade com a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, consideram-se adicionais remuneratórios:
I. Horas extras e adicional noturno. II. Adicional de produtividade, insalubridade e periculosidade. III. Adicional por curso de pós-graduação, em nível de 3º Grau.
Estão CORRETOS:
Alternativas
Q2124998 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é competência privativa da Câmara de Vereadores:
I. Elaborar o Regimento Interno. II. Conceder licença ao Prefeito e o Vice-Prefeito para se afastar temporariamente do cargo. III. Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes a administração.
Estão CORRETOS:
Alternativas
Respostas
7: D
8: D