Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Ponte Alta para Concurso
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I. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso publico.
II. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
As sessões só poderão ser abertas com a presença de, ___________, __________ dos membros da Câmara.
I. Os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão 50% (cinquenta por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferências.
II. O Município assegurará transporte gratuito aos estudantes comprovadamente carentes, especialmente os do interior do município, cujas localidades não ofereçam condições para a continuidade dos estudos.
III. A educação prestada pelo Município atenderá à formação humanística, cultural, técnica e cientifica da população.
Estão CORRETOS: