Questões de Concurso
Sobre legislação do município de piratuba em legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 12 questões
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Professor Ensino Fundamental - Educação Física |
Q4347578
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O art. 23 da Lei Orgânica do Município de Piratuba (SC)
disciplina o vínculo funcional dos servidores da
administração pública direta, das autarquias e das
fundações públicas e estabelece parâmetros para a
estruturação remuneratória. A aplicação dessas
disposições exige distinguir a definição do regime jurídico
dos critérios utilizados na fixação dos padrões de
vencimento e demais componentes remuneratórios.
Considerando o art. 23 e seu § 1º, analise as afirmações.
I.O regime estatutário constitui o regime jurídico único previsto para os servidores abrangidos pelo dispositivo, sendo vedada outra vinculação de trabalho.
II.A natureza e o grau de responsabilidade dos cargos integram os elementos que devem ser considerados na fixação dos padrões de vencimento.
III.Os requisitos exigidos para a investidura constituem parâmetro remuneratório, enquanto a complexidade dos cargos não integra os critérios expressamente previstos.
IV.As peculiaridades dos cargos devem ser consideradas juntamente com outros critérios previstos para a definição dos padrões de vencimento e dos componentes remuneratórios.
V.A adoção do regime estatutário restringe-se à administração pública direta, admitindo-se outra vinculação de trabalho nas autarquias e fundações públicas municipais.
Está correto o que se afirma em:
I.O regime estatutário constitui o regime jurídico único previsto para os servidores abrangidos pelo dispositivo, sendo vedada outra vinculação de trabalho.
II.A natureza e o grau de responsabilidade dos cargos integram os elementos que devem ser considerados na fixação dos padrões de vencimento.
III.Os requisitos exigidos para a investidura constituem parâmetro remuneratório, enquanto a complexidade dos cargos não integra os critérios expressamente previstos.
IV.As peculiaridades dos cargos devem ser consideradas juntamente com outros critérios previstos para a definição dos padrões de vencimento e dos componentes remuneratórios.
V.A adoção do regime estatutário restringe-se à administração pública direta, admitindo-se outra vinculação de trabalho nas autarquias e fundações públicas municipais.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Agente de Serviços Gerais Externos |
Q4318738
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A prefeitura fornece uniforme e crachá funcional aos
agentes de serviços externos, e o regulamento interno
trata da apresentação pessoal dos servidores que
circulam pelos prédios públicos e pelas ruas do
município em serviço. Assinale a alternativa correta
quanto ao uso desses itens e à apresentação pessoal do
agente:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Agente de Serviços Gerais Externos |
Q4318728
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Chega à recepção um envelope lacrado com a marcação
"CONFIDENCIAL", endereçado nominalmente ao
Secretário Municipal de Fazenda, que está em reunião
externa. Um assessor do gabinete pede ao agente que
abra o envelope e adiante o assunto por telefone,
alegando urgência. Com base no caso apresentado,
assinale a alternativa correta quanto à conduta do
agente:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Médico |
Q4318680
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Piratuba estabelece normas sobre o regime jurídico dos servidores públicos
municipais e define critérios que devem ser observados
na fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório. Com base no
Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Piratuba, analise
as assertivas a seguir.
I.O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário.
II.A fixação dos padrões de vencimento deve considerar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos.
III.Os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos devem ser observados na composição do sistema remuneratório.
IV.A remuneração dos servidores deve ser fixada exclusivamente de acordo com o tempo de serviço, independentemente da natureza ou da complexidade do cargo.
Está correto o que se afirma em:
I.O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário.
II.A fixação dos padrões de vencimento deve considerar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos.
III.Os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos devem ser observados na composição do sistema remuneratório.
IV.A remuneração dos servidores deve ser fixada exclusivamente de acordo com o tempo de serviço, independentemente da natureza ou da complexidade do cargo.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Médico |
Q4318675
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Piratuba (SC) estabelece
regras sobre a estabilidade dos servidores públicos
municipais nomeados em virtude de concurso público.
Essas normas disciplinam as hipóteses de aquisição da
estabilidade, perda do cargo, reintegração e
disponibilidade, buscando garantir tanto a proteção ao
servidor quanto a observância dos princípios da
Administração Pública. Com base no Art. 25 da Lei
Orgânica do Município de Piratuba, analise as assertivas
abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou
falsa (F).
(__)O servidor nomeado em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.
(__)O servidor público municipal estável poderá perder o cargo por decisão administrativa, ainda que não lhe seja assegurada ampla defesa.
(__)Invalidada judicialmente a demissão de um servidor estável, ele será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.
(__)Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será automaticamente exonerado do serviço público.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
(__)O servidor nomeado em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.
(__)O servidor público municipal estável poderá perder o cargo por decisão administrativa, ainda que não lhe seja assegurada ampla defesa.
(__)Invalidada judicialmente a demissão de um servidor estável, ele será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.
(__)Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será automaticamente exonerado do serviço público.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Secretário Geral |
Q4244307
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Servidor efetivo e estável da Câmara Municipal de
Vereadores de Piratuba completou três anos de efetivo
exercício na classe em que se encontra e reuniu
certificados de cursos de aperfeiçoamento realizados no
período aquisitivo, pretendendo obter a promoção
vertical. Considerando a Lei Complementar nº 146, de 20
de outubro de 2025, assinale a alternativa CORRETA
quanto aos requisitos e efeitos aplicáveis ao caso.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Secretário Geral |
Q4244305
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar nº 146, de 20 de outubro de 2025, reformulou o plano de carreira dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Piratuba, disciplinando as formas de evolução funcional. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) A progressão horizontal consiste na passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe e nível funcional, em razão do tempo de efetivo exercício no cargo.
( ) A promoção vertical eleva o servidor ao nível imediatamente superior da carreira, com alteração da referência ocupada e aprovação em avaliação de desempenho conduzida pela Mesa Diretora.
( ) A progressão horizontal depende de requerimento do interessado, protocolado com antecedência de até noventa dias do término do triênio de efetivo exercício no cargo ocupado.
( ) A promoção vertical se condiciona ao cumprimento de interstício de três anos de tempo de serviço e à comprovação de capacitação profissional, conforme critérios objetivos previstos na lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3389115
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Piratuba/SC, são vedadas ao servidor
público diversas condutas que comprometem a
disciplina, a hierarquia e o respeito à função pública.
Considerando as proibições expressas no Estatuto,
assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3389114
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Piratuba-SC, o servidor público pode ser
responsabilizado civil, penal e administrativamente pelos
atos praticados no exercício de suas atribuições. A
respeito desse tema, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3389106
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Piratuba-SC, o Município instituirá o Conselho de Política
de Administração e Remuneração do Pessoal, composto
por servidores designados pelos respectivos Poderes.
Considerando os princípios para a fixação dos padrões
de vencimento e os componentes do sistema
remuneratório, analise as afirmativas abaixo:
I.O Conselho será composto exclusivamente por servidores designados pelo Poder Judiciário.
II.A fixação dos padrões de vencimento observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos integrantes de cada carreira, além de outros critérios relacionados ao cargo.
III.A definição dos componentes do sistema remuneratório levará em consideração os requisitos para a investidura nos cargos, assim como as peculiaridades de cada função.
Assinale a alternativa correta:
I.O Conselho será composto exclusivamente por servidores designados pelo Poder Judiciário.
II.A fixação dos padrões de vencimento observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos integrantes de cada carreira, além de outros critérios relacionados ao cargo.
III.A definição dos componentes do sistema remuneratório levará em consideração os requisitos para a investidura nos cargos, assim como as peculiaridades de cada função.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3389103
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à Lei
Orgânica do Município de Piratuba-SC, "Da
Administração Pública". Marque V, para verdadeiro e F,
para falso:
(__)É garantido ao servidor público civil o direito de livre associação, sindicato, federações e confederações.
(__)O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei específica.
(__)A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas deficientes, definindo os critérios de suas admissões e aproveitamento.
(__)A remuneração dos cargos, funções ou empregos públicos do Poder Legislativo poderá ser superior àqueles pagos pelo Poder Executivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)É garantido ao servidor público civil o direito de livre associação, sindicato, federações e confederações.
(__)O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei específica.
(__)A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas deficientes, definindo os critérios de suas admissões e aproveitamento.
(__)A remuneração dos cargos, funções ou empregos públicos do Poder Legislativo poderá ser superior àqueles pagos pelo Poder Executivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3389101
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Piratuba/SC, os cargos, empregos e
funções públicas constituem o conjunto de atribuições e
responsabilidades atribuídas a agentes públicos no
âmbito da Administração Municipal. Considerando as
disposições legais que regem esse tema, assinale a
alternativa correta:
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