Servidor efetivo e estável da Câmara Municipal de Vereadores de Piratuba completou três anos de efetivo exercício na classe em que se encontra e reuniu certificados de cursos de aperfeiçoamento realizados no período aquisitivo, pretendendo obter a promoção vertical. Considerando a Lei Complementar nº 146, de 20 de outubro de 2025, assinale a alternativa CORRETA quanto aos requisitos e efeitos aplicáveis ao caso.

A Lei Complementar nº 146, de 20 de outubro de 2025, reformulou o plano de carreira dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Piratuba, disciplinando as formas de evolução funcional. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A progressão horizontal consiste na passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe e nível funcional, em razão do tempo de efetivo exercício no cargo.

( ) A promoção vertical eleva o servidor ao nível imediatamente superior da carreira, com alteração da referência ocupada e aprovação em avaliação de desempenho conduzida pela Mesa Diretora.

( ) A progressão horizontal depende de requerimento do interessado, protocolado com antecedência de até noventa dias do término do triênio de efetivo exercício no cargo ocupado.

( ) A promoção vertical se condiciona ao cumprimento de interstício de três anos de tempo de serviço e à comprovação de capacitação profissional, conforme critérios objetivos previstos na lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba/SC, são vedadas ao servidor público diversas condutas que comprometem a disciplina, a hierarquia e o respeito à função pública. Considerando as proibições expressas no Estatuto, assinale a alternativa INCORRETA:

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba-SC, o servidor público pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas atribuições. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Piratuba-SC, o Município instituirá o Conselho de Política de Administração e Remuneração do Pessoal, composto por servidores designados pelos respectivos Poderes. Considerando os princípios para a fixação dos padrões de vencimento e os componentes do sistema remuneratório, analise as afirmativas abaixo:

I.O Conselho será composto exclusivamente por servidores designados pelo Poder Judiciário.
II.A fixação dos padrões de vencimento observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos integrantes de cada carreira, além de outros critérios relacionados ao cargo.
III.A definição dos componentes do sistema remuneratório levará em consideração os requisitos para a investidura nos cargos, assim como as peculiaridades de cada função.

Assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à Lei Orgânica do Município de Piratuba-SC, "Da Administração Pública". Marque V, para verdadeiro e F, para falso:

(__)É garantido ao servidor público civil o direito de livre associação, sindicato, federações e confederações.
(__)O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei específica.
(__)A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas deficientes, definindo os critérios de suas admissões e aproveitamento.
(__)A remuneração dos cargos, funções ou empregos públicos do Poder Legislativo poderá ser superior àqueles pagos pelo Poder Executivo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba/SC, os cargos, empregos e funções públicas constituem o conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas a agentes públicos no âmbito da Administração Municipal. Considerando as disposições legais que regem esse tema, assinale a alternativa correta: