Questões de Concurso Sobre legislação do município de novo horizonte em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q3805204
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Professor Habilitado - Psicopedagogo |
Q3805204 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica dispõe que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia ___ de janeiro do ano subsequente ao da eleição e que, decorridos ___ dias da data fixada para a posse, caso não assumam o cargo, salvo motivo de força maior, este será declarado vago.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas? 
Alternativas
Q3805203
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Professor Habilitado - Psicopedagogo |
Q3805203 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal prevê regras específicas para sua alteração, definindo quem pode propor emendas, como ocorre a votação e em quais situações a alteração é vedada. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3805185
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Professor Habilitado - Educação Infantil |
Q3805185 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica estabelece regras para a sucessão no Poder Executivo municipal em caso de vacância do cargo de Prefeito e define a duração do mandato. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3805184
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Professor Habilitado - Educação Infantil |
Q3805184 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica dispõe que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia ___ de janeiro do ano subsequente ao da eleição e que, decorridos ___ dias da data fixada para a posse, caso não assumam o cargo, salvo motivo de força maior, este será declarado vago.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas? 
Alternativas
Q3805123
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Professor Habilitado - Educação Física |
Q3805123 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal prevê regras específicas para sua alteração, definindo quem pode propor emendas, como ocorre a votação e em quais situações a alteração é vedada. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3805115
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Prrofessor Auxiliar |
Q3805115 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica estabelece regras para a sucessão no Poder Executivo municipal em caso de vacância do cargo de Prefeito e define a duração do mandato. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3805114
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Prrofessor Auxiliar |
Q3805114 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica dispõe que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia ___ de janeiro do ano subsequente ao da eleição e que, decorridos ___ dias da data fixada para a posse, caso não assumam o cargo, salvo motivo de força maior, este será declarado vago.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas? 
Alternativas
Q3805113
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Prrofessor Auxiliar |
Q3805113 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal prevê regras específicas para sua alteração, definindo quem pode propor emendas, como ocorre a votação e em quais situações a alteração é vedada. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3804115
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Motorista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Operador de Máquinas |
Q3804115 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal define as matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito e da Mesa da Câmara, bem como a possibilidade de adoção de medidas provisórias. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3802810
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Nutricionista |
Q3802810 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica estabelece restrições ao exercício de atividades pelo Prefeito, prevendo consequências para o descumprimento dessas vedações. Considerando essas regras, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3802809
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Nutricionista |
Q3802809 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica estabelece regras para a sucessão no Poder Executivo municipal em caso de vacância do cargo de Prefeito e define a duração do mandato. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3802799
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Psicólogo |
Q3802799 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica estabelece regras para a sucessão no Poder Executivo municipal em caso de vacância do cargo de Prefeito e define a duração do mandato. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3802798
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Psicólogo |
Q3802798 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica dispõe que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia ___ de janeiro do ano subsequente ao da eleição e que, decorridos ___ dias da data fixada para a posse, caso não assumam o cargo, salvo motivo de força maior, este será declarado vago.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas? 
Alternativas
Q3802788
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Engenheiro Civil |
Q3802788 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica dispõe que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia ___ de janeiro do ano subsequente ao da eleição e que, decorridos ___ dias da data fixada para a posse, caso não assumam o cargo, salvo motivo de força maior, este será declarado vago.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas? 
Alternativas
Q3801673
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3801673 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Complementar municipal nº 3/1994, em seu artigo 39, para fins de fiscalização, deverão permanecer no local da obra: 
Alternativas
Q3800165
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Complentar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |
Q3800165 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O regime jurídico municipal estabelece regras sobre descontos na remuneração, reposições ao erário e garantias quanto à impenhorabilidade dos vencimentos. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3800163
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |
Q3800163 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer certidões de atos, contratos e decisões no prazo máximo de __________ dias. As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo __________, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo __________. 
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas?
Alternativas
Q3800162
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |
Q3800162 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal estabelece a composição da Administração Municipal e define as características das entidades que integram a Administração Indireta. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir. 

I. A Administração Municipal é constituída pelos órgãos que integram a estrutura administrativa da Prefeitura e por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

II. A fundação pública municipal é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada mediante autorização legislativa, com autonomia administrativa e patrimônio próprio, não se aplicando a ela as demais disposições do Código Civil relativas às fundações. 

Das assertivas, pode-se afirmar que
Alternativas
Q3800084
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - Edital n° 2 |
Q3800084 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme Lei Orgânica Municipal, é competência exclusiva da Câmara, salvo disposições legais, autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder: 
Alternativas
Q3800083
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - Edital n° 2 |
Q3800083 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No âmbito das atribuições do Poder Legislativo municipal, a Lei Orgânica define matérias que dependem de deliberação da Câmara Municipal, com participação do Chefe do Poder Executivo. Assim, analise as assertivas a seguir.

I. Compete à Câmara Municipal votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
II. Cabe à Câmara Municipal autorizar a aquisição de bens imóveis, inclusive quando se tratar de doação sem encargo e sem ônus aos cofres públicos.

Em relação às assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: C
4: A
5: B
6: C
7: A
8: B
9: B
10: C
11: B
12: B
13: A
14: A
15: A
16: C
17: A
18: C
19: D
20: A
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