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Questões de Concurso Sobre legislação do município de novo horizonte em legislação dos municípios do estado de santa catarina

Questões Discursivas

Foram encontradas 8 questões

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Q3804115
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Motorista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Operador de Máquinas |
Q3804115 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal define as matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito e da Mesa da Câmara, bem como a possibilidade de adoção de medidas provisórias. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3802788
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Engenheiro Civil |
Q3802788 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica dispõe que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia ___ de janeiro do ano subsequente ao da eleição e que, decorridos ___ dias da data fixada para a posse, caso não assumam o cargo, salvo motivo de força maior, este será declarado vago.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas? 
Alternativas
Q3801673
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3801673 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Complementar municipal nº 3/1994, em seu artigo 39, para fins de fiscalização, deverão permanecer no local da obra: 
Alternativas
Q3800165
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Complentar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |
Q3800165 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O regime jurídico municipal estabelece regras sobre descontos na remuneração, reposições ao erário e garantias quanto à impenhorabilidade dos vencimentos. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3800163
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |
Q3800163 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer certidões de atos, contratos e decisões no prazo máximo de __________ dias. As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo __________, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo __________. 
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas?
Alternativas
Q3800162
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |
Q3800162 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal estabelece a composição da Administração Municipal e define as características das entidades que integram a Administração Indireta. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir. 

I. A Administração Municipal é constituída pelos órgãos que integram a estrutura administrativa da Prefeitura e por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

II. A fundação pública municipal é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada mediante autorização legislativa, com autonomia administrativa e patrimônio próprio, não se aplicando a ela as demais disposições do Código Civil relativas às fundações. 

Das assertivas, pode-se afirmar que
Alternativas
Q3800084
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - Edital n° 2 |
Q3800084 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme Lei Orgânica Municipal, é competência exclusiva da Câmara, salvo disposições legais, autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder: 
Alternativas
Q3800083
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - Edital n° 2 |
Q3800083 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No âmbito das atribuições do Poder Legislativo municipal, a Lei Orgânica define matérias que dependem de deliberação da Câmara Municipal, com participação do Chefe do Poder Executivo. Assim, analise as assertivas a seguir.

I. Compete à Câmara Municipal votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
II. Cabe à Câmara Municipal autorizar a aquisição de bens imóveis, inclusive quando se tratar de doação sem encargo e sem ônus aos cofres públicos.

Em relação às assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: A
4: C
5: A
6: C
7: D
8: A
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