No planejamento de suas férias, João, servidor público efetivo da Prefeitura Municipal de Jaborá-SC, procurou o setor de Recursos Humanos para entender melhor seus direitos. Um dos pontos abordados foi o adicional de férias a que ele tem direito, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Nessa situação, João tem direito ao adicional de férias correspondente a:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaborá-SC, a posse em cargo público ocorrerá no prazo de:

Sobre as penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaborá-SC, analise as afirmativas:
I.Advertência é aplicada por escrito.
II.Suspensão pode ser convertida em multa, a critério da autoridade competente.
III.Demissão é aplicada exclusivamente por decisão judicial.
Está(ão) correta(s): 

De acordo com a competência do Município de Jaborá/SC, avalie as opções abaixo, assinale opção ERRADA.

Os Municípios tem suas regras, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaborá/SC, é vedado ao Município lançar imposto sobre, EXCETO:

Pautado na Lei Orgânica de Jaborá/SC, é vedado ao Município, julgue as opções a seguir e analise:
I.Subvencionar ou auxiliar de qualquer modo com recursos pertencentes aos cofres públicos, pela imprensa escrita e falada, ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político partidária ou afins estranhos à administração.
II.Outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir remissão de dívidas sem interesse público justificável, sob pena de nulidade do ato.
IIII.Dispender com seu pessoal mais do que os limites estabelecidos em Lei complementar federal, relativamente à sua receita corrente líquida.

É CORRETO o que se afirma em: 

A Lei Complementar Nº 105/2010, de 22 de novembro de 2010, "cria e organiza o Sistema Municipal de Ensino do Município de Jaborá e dá outras providências".

Com base na Lei enunciada, analise o Art. 8º com seus respectivos incisos. Use o código: V para verdadeiro ou F para falso:

Art. 8º. No Sistema Municipal de Ensino de Jaborá, a educação infantil é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

(__) Credenciamento da instituição de educação e autorização para o funcionamento pelo órgão municipal competente - CME.

(__) Comprovação, pela mantenedora, de capacidade de autofinanciamento.

(__) Cumprimento das normas gerais da educação nacional, do disposto nesta Lei Complementar e demais regulamentos sobre educação, no que lhe forem aplicáveis.

(__) Supervisão permanente pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal, observados critérios estabelecidos para avaliação da escola pública municipal em idêntica situação de funcionamento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: