Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Indaial para Concurso

Q4277234

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Secretário Legislativo |

Q4277234 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que tange ao processo legislativo, a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a fixação ou aumento de remuneração dos servidores municipais é competência:

Privativamente do Prefeito Municipal.

Privativamente do Secretário Municipal de Administração.

Concorrentemente do Prefeito e de qualquer Vereador.

Exclusivamente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.

Exclusivamente da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1807481

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Indaial - SC Órgão: Prefeitura de Indaial - SC Prova: Prefeitura de Indaial - SC - 2021 - Prefeitura de Indaial - SC - Médico Veterinário |

Q1807481 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Indaial (Capítulo I, art. 8), é competência do Município:

Fiscalizar as condições hidrossanitárias e os locais de venda, peso e medida dos gêneros alimentícios;

Dispor sobre doação de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da Legislação Municipal;

Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

Todas as alternativas estão corretas;

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de indaial em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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