Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Bombinhas para Concurso - Página 5

Q3369373

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e Infantil - Música |

Q3369373 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 180/2013 assinale a resposta que NÃO CONSTA nas atribuições do cargo de professor:

A

Fornecer dados e apresentar relatórios de suas atividades quando solicitado;

B

Cumprir as determinações e as diretrizes do ensino emanado do órgão superior competente;

C

Participar da avaliação institucional da Secretaria Municipal de Educação;

D

Processar a correspondência recebida, organizar e distribuir aos destinatários;

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Q3368813

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I |

Q3368813 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto do Servidor do Munícipio de Bombinhas atualizado trata entre outras coisas da jornada de trabalho. O servidor cumprirá jornada de trabalho fixada em razão da atribuição pertinente ao respectivo cargo, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. Qual das alternativas abaixo não corresponde a um fator necessário.

Parágrafo Único: a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais será fixada em função dos seguintes fatores:

A

O ocupante do cargo em comissão ou confiança não poderá ser convocado pelo interesse da Administração.

B

Permanência, para que haja a continuidade necessária na prestação do serviço;

C

Generalidade, para que o serviço esteja a disposição de todos os cidadãos;

D

Eficiência, para que o serviço apresente condições técnicas satisfatórias e modernas.

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Q3367646

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Educação Inclusiva |

Q3367646 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Tendo por base o disposto na Lei Complementar nº 97/2009 que assinale a alternativa que corresponde ao conceito de servidor público:

A

É a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão;

B

É a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo;

C

É a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento comissionado;

D

É o conjunto de cargos de provimento efetivo, integrados de acordo com a natureza da atividade e da formação mínima exigida, com carreira própria.

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Q3367644

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Educação Inclusiva |

Q3367644 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fulcro na Lei Complementar nº 7/2002, que “Institui o regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas (Estatuto do Servidor), assinale a alternativa ERRADA:

A

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado;

B

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado;

C

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício;

D

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades incompatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

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Q3302997

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Visitador |

Q3302997 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 336, de 11 de março de 2020, assinale a alternativa que não corresponde às atribuições do coordenador do programa:

A

Atuar no planejamento, na supervisão, na capacitação continuada dos visitadores, na organização e registro das visitas e na articulação dos encaminhamentos das demandas dos beneficiários de forma integrada com os técnicos de referência do CRAS.

B

Acompanhar e apoiar as ações educativas realizadas pelas próprias famílias junto às crianças e as ações realizadas pelas gestantes.

C

Levar situações complexas, lacunas e outras questões operacionais para debate junto ao Comitê Gestor e coordenação municipal, sempre que necessário para a melhoria da atenção às famílias.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q3302996

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Visitador |

Q3302996 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 336, de 11 de março de 2020, assinale a alternativa que não corresponde às atribuições do visitador do programa:

A

Solucionar imediatamente, sem consultar a coordenadoria do programa, situações em que forem identificadas ou percebidas circunstâncias ou casos que indiquem problemas na família como, por exemplo, suspeita de violência doméstica e dificuldades de diagnóstico precoce ou de acesso a serviços e direitos de crianças com deficiência.

B

Orientar as famílias sobre as atividades de estimulação adequadas à criança a partir do diagnóstico inicial de seu desenvolvimento.

C

Preencher o instrumento "Plano de Visita" para planejamento do trabalho junto às famílias.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q3302968

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3302968 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a lei 277 de 2017, código de posturas do município de Bombinhas, assinale a alternativa correta no que tange a exibição de publicidade, constitui infração punível:

A

Sem licença;

B

Em acordo com as características aprovadas;

C

Em estado bom de conservação;

D

Dentro do prazo.

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Q3302967

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3302967 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a consulta no procedimento fiscal tributário da administração tributária municipal, é correto afirmar:

Assinale a alternativa incorreta:

A

Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributaria, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência as normas aqui estabelecidas.

B

A consulta será dirigida ao titular da Fazenda Municipal com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário com documentos.

C

Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, após a tramitação da consulta.

D

Os efeitos não se reproduzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado.

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Q3302728

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3302728 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme Lei Complementar nº 298 de março de 2018, que alterou a Lei Complementar nº 163 de 13 de maio de 2013 são atribuições ao Agente de Fiscalização de Temporada, exceto:

A

Fiscalizar e expedir notificações, fazendo cumprir a legislação municipal;

B

Emitir autos de infração fiscais relativas as atividades em temporada de veraneio;

C

Notificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades regulares;

D

Fiscalizar o comércio ambulante e a prestação de serviços, exigindo a exibição da respectiva licença.

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Q3302727

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3302727 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei 181 de 03 de dezembro de 2013 o Capítulo VII discorre sobre a MULTA, assinale a alternativa correta.

As penalidades referentes a esta Lei, serão aplicadas ao titular do ponto conforme:

I - na primeira ocorrência, receberá advertência;
II - na segunda constatação, multa de 500 UFRM;
III - na terceira constatação, o titular perderá a licença com a revogação definitiva do alvará e multa 1000 UFRM.

Marque a alternativa correta:

A

I e II;

B

I e III;

C

II e III;

D

Todas alternativas anteriores.

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Q3302726

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3302726 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o artigo 2º da Lei 181 de 03 de dezembro de 2013:

Qualquer atividade para o exercício temporário somente poderá ser iniciada com o prévio licenciamento municipal que deverá ser precedido do pagamento da Taxa de Fiscalização, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxa de Vigilância Sanitária e demais taxas ou impostos previstos na legislação.

§ 1º O pagamento das Taxas e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá ser efetuado no prazo máximo de_______ após a vistoria dos equipamentos e instalações pelo órgão competente.

Preencha a lacuna com a alternativa correta:

A

15 dias úteis;

B

07 dias úteis;

C

10 dias úteis;

D

05 dias úteis.

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Q3302723

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3302723 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Destaca o artigo 171 da Lei Complementar nº 07-2002, na SEÇÃO I, dos DEVERES.

A alternativa correta seria:

A

Exercer com zelo e desinteresse as atribuições do cargo;

B

Ser leniente às instituições a que servir;

C

Desobservar as normas legais e regulamentares;

D

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

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Q3302722

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3302722 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 64 da Lei Complementar nº 07-2002 discorre sobre a perda do Servidor Público Municipal.

Assinale a alternativa correta:

A

A remuneração do mês, se não comparecer ao serviço, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado;

B

A remuneração dos dias que faltar ou que estiver suspenso administrativamente;

C

A remuneração do mês, se comparecer ao serviço após os 30 (trinta) minutos seguintes à hora inicial do expediente, ou retirar-se antes dos 30(trinta) minutos finais, ou ainda ausentar-se autorização por mais de 30(trinta) minutos;

D

1/5 (um quinto) da remuneração do dia, se comparecer ao serviço após os 10 (dez) primeiros minutos seguintes a hora inicial do expediente, ou retirar-se sem autorização dentro dos 10(dez) minutos finais, ou ainda, ausentar-se sem autorização, por período inferior a 30 (trinta) minutos

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Q3301920

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Edificações |

Q3301920 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei complementar nº 369/2021, a largura mínima para escadas é de:

A

Uso privativo 80cm, hospitais 2,40m, edificações para fins educacionais 1,50m;

B

Uso privativo 90cm, hospitais 2,40m, edificações para fins educacionais 2,40m;

C

Uso privativo 80cm, hospitais 2,40m, edificações para fins educacionais 1,80m;

D

Uso privativo 90cm, hospitais 2,20m, edificações para fins educacionais 1,50m.

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Q3284818

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fisioterapeuta |

Q3284818 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que dispõe no estatuto dos servidores Municipais de Bombinhas-SC, o estágio probatório é composto de:

A

3 anos;

B

2 anos;

C

1 anos;

D

4 anos;

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Q3284585

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Educador Social |

Q3284585 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 399, de 31 de março de 2023, não é atribuição da categoria funcional de educador social:

A

Estabelecer um vínculo psicopedagógico;

B

Acolher, conversar e orientar as pessoas no processo de ressocialização;

C

Planejar trabalho, metodologias e cronogramas de trabalho;

D

Acompanhar pessoas que necessitem de internação ou que tenham sido retiradas de situações de risco pessoa.

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Q3282887

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Psicólogo |

Q3282887 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas ao servidor, sob o regime jurídico definido no estatuto do servidor da prefeitura de Bombinhas, além do descrito , existem outros conceitos referendados no estatuto, das alternativas abaixo assinale qual conceito não está correto.

A

Função pública é o conjunto de atribuições, deferidas a cada categoria profissional ou cometida individualmente a determinados servidores para desempenhá-las na forma da Lei. As funções podem ser de confiança, exercidas exclusivamente por ocupantes de cargo efetivo, ou função pública para a contratação temporária, considerada de excepcional interesse público. (Redação dada pela Lei Complementar nº 10/2003);

B

Carreira é o agrupamento de classes de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do órgão ou entidade;

C

Quadro é o conjunto de carreiras, que indica a quantidade e qualidade da força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas da administração municipal;

D

Função Gratificada é o encargo de atribuições além das específicas do cargo, atribuído ao servidor escolhido por livre nomeação do poder executivo, por cujo desempenho perceberá vantagem acessória.

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Q3282788

Q3282788 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quantos deputados compõem a Assembleia Legislativa de Santa Catarina atualmente?

A

40 deputados;

B

38 deputados;

C

50 deputados;

D

6 deputados.

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Q3393857

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Enfermagem Socorrista |

Q3393857 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O art. 119, da Lei Orgânica do Município, afirma que pertencem a Bombinhas:

A

50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

B

85% (oitenta e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

C

100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

D

75% (setenta e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

E

10% (dez por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

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Q3116680

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116680 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o processo legislativo municipal de Bombinhas, analise os itens a seguir:

I.O Prefeito poderá solicitar urgência, para apreciação de projetos de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara Municipal deverá se manifestar na Sessão seguinte ao requerimento, que deverá ser votado com prioridade.
II.O Código Tributário do Município e a lei instituidora de regime jurídico dos servidores municipais serão leis complementares.
III.Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. O Prefeito, considerando o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público veta-lo-á total, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. O veto somente poderá atingir a totalidade do projeto. Rejeitado o veto pela Câmara, o projeto será enviado ao Prefeito para a promulgação.
IV.O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, ordinárias e delegadas, decretos legislativos e resoluções.

É correto o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de bombinhas em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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