Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Bombinhas para Concurso - Página 5

Q3302967

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3302967 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a consulta no procedimento fiscal tributário da administração tributária municipal, é correto afirmar:

Assinale a alternativa incorreta:

A

Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributaria, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência as normas aqui estabelecidas.

B

A consulta será dirigida ao titular da Fazenda Municipal com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário com documentos.

C

Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, após a tramitação da consulta.

D

Os efeitos não se reproduzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado.

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Q3302728

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3302728 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme Lei Complementar nº 298 de março de 2018, que alterou a Lei Complementar nº 163 de 13 de maio de 2013 são atribuições ao Agente de Fiscalização de Temporada, exceto:

A

Fiscalizar e expedir notificações, fazendo cumprir a legislação municipal;

B

Emitir autos de infração fiscais relativas as atividades em temporada de veraneio;

C

Notificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades regulares;

D

Fiscalizar o comércio ambulante e a prestação de serviços, exigindo a exibição da respectiva licença.

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Q3302727

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3302727 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei 181 de 03 de dezembro de 2013 o Capítulo VII discorre sobre a MULTA, assinale a alternativa correta.

As penalidades referentes a esta Lei, serão aplicadas ao titular do ponto conforme:

I - na primeira ocorrência, receberá advertência;
II - na segunda constatação, multa de 500 UFRM;
III - na terceira constatação, o titular perderá a licença com a revogação definitiva do alvará e multa 1000 UFRM.

Marque a alternativa correta:

A

I e II;

B

I e III;

C

II e III;

D

Todas alternativas anteriores.

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Q3302726

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3302726 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o artigo 2º da Lei 181 de 03 de dezembro de 2013:

Qualquer atividade para o exercício temporário somente poderá ser iniciada com o prévio licenciamento municipal que deverá ser precedido do pagamento da Taxa de Fiscalização, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxa de Vigilância Sanitária e demais taxas ou impostos previstos na legislação.

§ 1º O pagamento das Taxas e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá ser efetuado no prazo máximo de_______ após a vistoria dos equipamentos e instalações pelo órgão competente.

Preencha a lacuna com a alternativa correta:

A

15 dias úteis;

B

07 dias úteis;

C

10 dias úteis;

D

05 dias úteis.

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Q3302723

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3302723 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Destaca o artigo 171 da Lei Complementar nº 07-2002, na SEÇÃO I, dos DEVERES.

A alternativa correta seria:

A

Exercer com zelo e desinteresse as atribuições do cargo;

B

Ser leniente às instituições a que servir;

C

Desobservar as normas legais e regulamentares;

D

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

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Q3302722

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3302722 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 64 da Lei Complementar nº 07-2002 discorre sobre a perda do Servidor Público Municipal.

Assinale a alternativa correta:

A

A remuneração do mês, se não comparecer ao serviço, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado;

B

A remuneração dos dias que faltar ou que estiver suspenso administrativamente;

C

A remuneração do mês, se comparecer ao serviço após os 30 (trinta) minutos seguintes à hora inicial do expediente, ou retirar-se antes dos 30(trinta) minutos finais, ou ainda ausentar-se autorização por mais de 30(trinta) minutos;

D

1/5 (um quinto) da remuneração do dia, se comparecer ao serviço após os 10 (dez) primeiros minutos seguintes a hora inicial do expediente, ou retirar-se sem autorização dentro dos 10(dez) minutos finais, ou ainda, ausentar-se sem autorização, por período inferior a 30 (trinta) minutos

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Q3301920

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Edificações |

Q3301920 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei complementar nº 369/2021, a largura mínima para escadas é de:

A

Uso privativo 80cm, hospitais 2,40m, edificações para fins educacionais 1,50m;

B

Uso privativo 90cm, hospitais 2,40m, edificações para fins educacionais 2,40m;

C

Uso privativo 80cm, hospitais 2,40m, edificações para fins educacionais 1,80m;

D

Uso privativo 90cm, hospitais 2,20m, edificações para fins educacionais 1,50m.

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Q3284818

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fisioterapeuta |

Q3284818 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que dispõe no estatuto dos servidores Municipais de Bombinhas-SC, o estágio probatório é composto de:

A

3 anos;

B

2 anos;

C

1 anos;

D

4 anos;

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Q3284585

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Educador Social |

Q3284585 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 399, de 31 de março de 2023, não é atribuição da categoria funcional de educador social:

A

Estabelecer um vínculo psicopedagógico;

B

Acolher, conversar e orientar as pessoas no processo de ressocialização;

C

Planejar trabalho, metodologias e cronogramas de trabalho;

D

Acompanhar pessoas que necessitem de internação ou que tenham sido retiradas de situações de risco pessoa.

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Q3282887

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Psicólogo |

Q3282887 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas ao servidor, sob o regime jurídico definido no estatuto do servidor da prefeitura de Bombinhas, além do descrito , existem outros conceitos referendados no estatuto, das alternativas abaixo assinale qual conceito não está correto.

A

Função pública é o conjunto de atribuições, deferidas a cada categoria profissional ou cometida individualmente a determinados servidores para desempenhá-las na forma da Lei. As funções podem ser de confiança, exercidas exclusivamente por ocupantes de cargo efetivo, ou função pública para a contratação temporária, considerada de excepcional interesse público. (Redação dada pela Lei Complementar nº 10/2003);

B

Carreira é o agrupamento de classes de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do órgão ou entidade;

C

Quadro é o conjunto de carreiras, que indica a quantidade e qualidade da força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas da administração municipal;

D

Função Gratificada é o encargo de atribuições além das específicas do cargo, atribuído ao servidor escolhido por livre nomeação do poder executivo, por cujo desempenho perceberá vantagem acessória.

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Q3282788

Q3282788 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quantos deputados compõem a Assembleia Legislativa de Santa Catarina atualmente?

A

40 deputados;

B

38 deputados;

C

50 deputados;

D

6 deputados.

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Q3476923

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Psicólogo |

Q3476923 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, a data magna do município será em:

A

13 (treze) de outubro.

B

5 (quinze) de março.

C

21 (vinte e um) de abril.

D

20 (vinte) de julho.

E

06 (seis) de novembro.

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Q3398483

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Matemática |

Q3398483 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a lei complementar n.° 97/2009, analise os itens a seguir:
I.possuir maior tempo de serviço no Município de Bombinhas.
II.possuir idade mais avançada.
III.possuir maior número de filhos.
É critério à concessão de aumento de carga horário para os servidores estáveis o

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

II, apenas.

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Q3393857

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Enfermagem Socorrista |

Q3393857 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O art. 119, da Lei Orgânica do Município, afirma que pertencem a Bombinhas:

A

50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

B

85% (oitenta e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

C

100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

D

75% (setenta e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

E

10% (dez por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

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Q3116680

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116680 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o processo legislativo municipal de Bombinhas, analise os itens a seguir:

I.O Prefeito poderá solicitar urgência, para apreciação de projetos de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara Municipal deverá se manifestar na Sessão seguinte ao requerimento, que deverá ser votado com prioridade.
II.O Código Tributário do Município e a lei instituidora de regime jurídico dos servidores municipais serão leis complementares.
III.Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. O Prefeito, considerando o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público veta-lo-á total, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. O veto somente poderá atingir a totalidade do projeto. Rejeitado o veto pela Câmara, o projeto será enviado ao Prefeito para a promulgação.
IV.O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, ordinárias e delegadas, decretos legislativos e resoluções.

É correto o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3116678

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116678 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre as atribuições do Prefeito e da Câmara Municipal de Bombinhas, assinale a alternativa correta:

A

Cabe exclusivamente ao Prefeito dar e alterar denominação a prédios próprios municipais, vias e logradouros públicos.

B

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, criar e estruturar as Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, bem como definir as respectivas atribuições.

C

Cabe exclusivamente ao Prefeito autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais.

D

Compete concorrentemente ao Prefeito e à Câmara organizar os serviços administrativos internos do Poder Legislativo Municipal e prover os cargos respectivos.

E

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, instituir tributos municipais. A autorização de isenções, anistias e remissão de dívida, contudo, é atribuição exclusiva do Prefeito.

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Q3116660

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116660 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do Município de Bombinhas, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.À Câmara Municipal, é assegurada autonomia administrativa e financeira e sua proposta orçamentária será elaborada dentro do percentual das receitas correntes do Município, a ser fixado na lei de diretrizes orçamentárias, observados os limites impostos pela Constituição Federal.
AO ENCONTRO DISSO
II.A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua despesa total com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.

C

As asserções I e II são proposições falsas.

D

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.

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Q3116659

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116659 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n.º 7/2002, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Bombinhas, afirma, no seu Art. 24, que o servidor que deva ter exercício em outro município, em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo _________ e no máximo _________ dias de prazo para retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluindo nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:

A

05 (cinco); 15 (quinze).

B

20 (vinte); 40 (quarenta).

C

21 (vinte e um); 180 (cento e oitenta).

D

10 (dez); 30 (trinta).

E

07 (sete); 14 (quatorze).

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Q3116658

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116658 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n.º 7/2002, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Bombinhas, em seu art. 172, afirma que ao servidor é proibido:

I.Divulgar informações sobre o trabalho da repartição pública em redes sociais, mesmo que sejam de interesse público e com autorização superior.
II.Negar atendimento a usuários que cheguem fora do horário de expediente, por ser uma prática de má vontade com o público.
III.Praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q3116657

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116657 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta:
A Lei Complementar n.º 97/2009 dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do poder executivo do município de Bombinhas, altera a Lei Complementar n.º 7, de 28 de junho de 2002 e dá outras providências. O Art. 3º, da referida lei, elucida que a carreira dos servidores públicos municipais de Bombinhas tem, como um de seus princípios básicos:

A

A autonomia decisória individual nos processos de trabalho.

B

A padronização universal dos procedimentos administrativos.

C

A flexibilização permanente das competências funcionais.

D

A modernização contínua dos métodos independente dos custos.

E

O desenvolvimento da política de recursos humanos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de bombinhas em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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