Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Roraima - Legislação do Município de Boa Vista para Concurso

Q3961799

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961799 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

A respeito da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Boa Vista, à luz da Lei n.º 1.677/2016, assinale a opção correta.

A

Compete à Diretoria de Expediente propor programas de relações públicas, com vistas a projetar o nome da Câmara Municipal de Boa Vista.

B

São órgãos de natureza especial superior da Câmara Municipal de Boa Vista o Plenário, a Mesa Diretora e a Presidência.

C

A Controladoria da Câmara Municipal é o órgão de promoção e manutenção do decoro, da ordem e da disciplina parlamentar.

D

A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Boa Vista prevê, como órgão específico, a Procuradoria Especial da Mulher, voltada à prevenção de violência doméstica e sexual contra a mulher no âmbito do Município de Boa Vista.

E

A Presidência da Câmara é o órgão gestor dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal de Boa Vista.

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Q3961798

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961798 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

No que concerne à organização e ao regime jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal de Boa Vista, assinale a opção correta.

A

Ao procurador adjunto da Câmara Municipal compete a atribuição de superintender os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria da Câmara Municipal.

B

É legítimo ao Procurador-Geral da Câmara avocar a defesa dos interesses da Câmara Municipal de Boa Vista em qualquer ação ou processo.

C

O cargo de assessor da Procuradoria da Câmara Municipal é de provimento efetivo, organizado em quadro próprio.

D

A Procuradoria da Câmara Municipal divide-se em Procuradoria Administrativa e Procuradoria Judicial.

E

É vedado ao procurador da Câmara Municipal em estágio probatório exercer qualquer cargo de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.

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Q3715205

Q3715205 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Um servidor que obteve progressão funcional por mérito foi, posteriormente à progressão, identificado como autor de condutas incompatíveis com os princípios da administração pública.
Na situação hipotética precedente, a reversão da progressão, de acordo com a Lei municipal n.º 2.474/2023,

A

não pode ocorrer, pois a avaliação de mérito é irrevogável.

B

é vedada, pois a progressão funcional é direito adquirido.

C

depende de decisão judicial transitada em julgado.

D

é automática, desde que haja denúncia formal.

E

pode ocorrer mediante processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

Q3714495

Q3714495 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Considerando as disposições da Lei municipal n.º 2.474/2023 acerca do exercício das funções de confiança, assinale a opção correta.

A

As funções de confiança destinam-se somente ao exercício de atribuições de assessoramento.

B

O valor percebido a título de função de confiança será incorporado ao vencimento do servidor que permanecer durante 5 anos na função, sem interrupção.

C

A designação para a função de confiança implica alteração das atribuições do servidor, enquanto perdurar a designação.

D

As funções de confiança destinam-se tanto às atribuições relacionadas às funções básicas do serviço público municipal quanto às de direção, chefia e assessoramento.

E

No máximo 80% do quantitativo total das funções de confiança serão ocupadas, exclusivamente, por servidores do quadro efetivo do Poder Executivo do município de Boa Vista – RR.

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Q3714492

Q3714492 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Assinale a opção em que é corretamente indicado o percentual mínimo que, segundo a Lei n.º 2.527/2024, o servidor em estágio probatório deve obter, em relação à pontuação máxima exigida em três avaliações especiais de desempenho, consecutivas ou não, para ser aprovado no estágio.

A

50%.

B

70%.

C

60%.

D

80%.

E

45%.

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Q3714491

Q3714491 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Segundo disposição da Lei municipal n.º 2.527/2024, para os servidores pertencentes a categorias profissionais fiscalizadas por conselhos de classe, a comprovação de sua regular inscrição no respectivo conselho é condição essencial para

A

o exercício de cargo de confiança.

B

a nomeação.

C

a posse.

D

a aprovação no estágio probatório.

E

a assunção de cargo de coordenação.

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Q3714490

Q3714490 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

A Lei municipal n.º 2.527/2024 aplica-se

A

aos prestadores de serviços terceirizados da saúde que atuam no município de Boa Vista – RR.

B

aos servidores públicos municipais de Boa Vista – RR, de todas as áreas, e, também, aos auxiliares da saúde.

C

aos servidores contratados temporariamente na área da saúde pelo município de Boa Vista – RR.

D

aos servidores estaduais e federais que atuam na área de saúde no município de Boa Vista – RR.

E

aos servidores efetivos da área da saúde da administração direta do Poder Executivo municipal de Boa Vista – RR.

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Q3714489

Q3714489 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Consoante o disposto na Lei municipal n.º 2.527/2024, o conjunto de normas que disciplinam o ingresso e o desenvolvimento do servidor ocupante de cargo efetivo da área da saúde na respectiva carreira corresponde ao conceito de

A

função pública.

B

cargo efetivo.

C

enquadramento funcional.

D

plano de cargo.

E

atribuição do cargo.

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Q3714486

Q3714486 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 003/2012, assegura-se às pessoas com deficiência o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reservado, em relação ao total de vagas oferecidas no concurso, o percentual de

A

3%.

B

5%.

C

10%.

D

15%.

E

20%.

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Q2131216

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131216 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Determinado servidor público da Guarda Municipal de Boa Vista — RR praticou duas infrações disciplinares: uma sujeita à penalidade de suspensão e a outra sujeita à penalidade de advertência.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Regimento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Boa Vista — RR, se o referido servidor não praticar nova infração disciplinar, os registros das penalidades de suspensão e de advertência serão cancelados, de ofício, após o decurso de

A

5 anos de efetivo exercício e 3 anos de efetivo exercício, respectivamente.

B

3 anos de efetivo exercício e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente.

C

4 anos de efetivo exercício e 2 anos de efetivo exercício, respectivamente.

D

2 anos de efetivo exercício e 4 anos de efetivo exercício, respectivamente.

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Q2131215

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131215 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Com base no disposto no Regimento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Boa Vista — RR, assinale a opção correta acerca da aplicação de penalidade.

A

A punição do infrator independe do reconhecimento de causa de justificação.

B

Nenhuma autoridade poderá modificar a aplicação da punição.

C

É permitido interrogar o servidor em estado de embriaguez ou sob a ação de psicotrópicos quando as faltas disciplinares praticadas por ele durante o serviço forem resultantes de tal condição.

D

O enquadramento consiste na caracterização da transgressão acrescida de outros detalhes relacionados com o comportamento do transgressor, cumprimento da punição ou justificação.

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Q2131214

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131214 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Conforme o Regimento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Boa Vista — RR, assinale a opção que apresenta todas as classificações estabelecidas para as infrações segundo sua natureza.

A

levíssimas, leves, médias e graves

B

leves, médias e graves

C

levíssimas, graves e gravíssimas

D

levíssimas, médias, graves e gravíssimas

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Q2131213

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131213 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Com base no Regimento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Boa Vista — RR, assinale a opção correta.

A

A isonomia e a lealdade são as bases institucionais da Guarda Municipal de Boa Vista.

B

Todo servidor do quadro de carreira da Guarda Municipal de Boa Vista que se deparar com ato contrário à disciplina da instituição deverá adotar medida saneadora, na esfera de suas atribuições.

C

É assegurado ao servidor do quadro de carreira da Guarda Municipal de Boa Vista o direito de representar contra superior hierárquico, independentemente de prévia comunicação à referida autoridade.

D

Ao ingressar no quadro de carreira da Guarda Municipal de Boa Vista, o servidor será classificado no comportamento excelente.

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Q2131212

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131212 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Com base nas normas que regulam o regime disciplinar previsto no Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista — RR, assinale a opção correta.

A

O servidor deve cumprir todas as ordens superiores, sem exceção.

B

A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, quando conveniente para o servidor, a quem caberá optar pela permanência em serviço.

C

O servidor só pode promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

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Q2131211

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131211 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Considerando o disposto no Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista — RR, assinale a opção correta acerca das férias.

A

Qualquer falta ao serviço poderá ser descontada do período de férias.

B

Para obter o primeiro período aquisitivo de férias, o servidor deverá cumprir doze meses de exercício.

C

O pagamento da remuneração das férias deverá ser efetuado até trinta dias após o término do respectivo período.

D

As férias poderão ser parceladas em até seis etapas, independentemente de requerimento do servidor, desde que haja interesse da administração pública.

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Q2131210

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131210 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

À luz das disposições do Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista — RR, assinale a opção correta em relação a vencimento e remuneração.

A

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, independentemente da existência de motivo justificado.

B

O servidor demitido ou exonerado que esteja em débito com o erário terá o prazo de cinco anos para quitar a dívida.

C

Nenhum servidor municipal receberá, a título de remuneração, importância inferior ao salário mínimo.

D

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente, poderá ser reduzido pela chefia imediata do servidor que descumprir as metas de produtividade.

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Q2131209

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131209 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

De acordo com o Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista — RR, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de

A

1 ano.

B

2 anos.

C

4 anos.

D

3 anos.

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Q2131208

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131208 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Assinale a opção que indica uma forma de provimento de cargo público prevista no Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista — RR.

A

exoneração

B

promoção

C

demissão

D

aposentadoria

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Q2131207

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131207 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Com base no Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista — RR, assinale a opção correta.

A

A investidura em qualquer cargo público depende de aprovação prévia em concurso público.

B

O regime jurídico instituído pelo referido estatuto não abrange os servidores do Poder Legislativo municipal.

C

As funções de confiança serão exercidas preferencialmente por servidores efetivos.

D

Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q2131206

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131206 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Segundo a lei municipal que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de Boa Vista — RR, o cargo de guarda municipal é

A

exclusivo de brasileiro nato.

B

privativo de brasileiro nato ou naturalizado.

C

exclusivo de pessoa com diploma de nível médio, independentemente da sua nacionalidade ou naturalidade.

D

privativo de pessoa natural de Roraima.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de boa vista em legislação dos municípios do estado de roraima

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