Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia para Concurso

Q4200145

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200145 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Com base nas disposições da Lei Complementar municipal n.º 745/2018, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração municipal de Porto Velho, assinale a opção correta.

A

Caso um parecer obrigatório e não vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo ficará suspenso até a sua apresentação, sem prejuízo do andamento das demais fases que não dependam do parecer, sendo o responsável pela omissão passível de punição disciplinar.

B

A prioridade de tramitação concedida em razão de doença grave cessa com o falecimento do beneficiado, não se admitindo sua extensão ao cônjuge supérstite ou ao companheiro em união estável, por caracterizar-se como benefício de caráter personalíssimo.

C

Salvo disposição legal em contrário, o efeito suspensivo ao recurso administrativo somente pode ser conferido pelo superior hierárquico da autoridade que proferiu a decisão, mediante requerimento expresso formulado pelo recorrente.

D

A aplicação de sanções, assim como a emissão de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade, constituem matérias que não podem ser objeto de delegação de competência.

E

A autoridade competente para decidir o recurso pode agravar a situação do recorrente em relação à decisão impugnada, desde que a decisão seja devidamente motivada, sendo desnecessária a prévia cientificação do interessado para formular alegações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4187680

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187680 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Hipoteticamente, Hipócrates é médico efetivo da Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia, cumprindo jornada de vinte horas semanais. Recentemente, foi aprovado em concurso público para o cargo de médico clínico geral na prefeitura de Ji- -Paraná, também com jornada de vinte horas semanais. Os horários dos plantões nos dois entes federados são perfeitamente compatíveis. Considerando as regras de acumulação de cargos previstas na Lei Municipal nº 1.405/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos e, ainda, observada a Constituição da República, é correto afirmar que a acumulação:

A

É ilegal, pois a Constituição Federal e o Estatuto Municipal vedam a acumulação de cargos efetivos entre entes federativos distintos (Estado e Município, no caso).

B

É lícita no evento hipotético, pois é expressamente permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

É permitida, na condição de o médico estar sujeito a um teto máximo de trinta horas semanais, no somatório dos dois vínculos, sendo imprescindível a redução de carga horária em um dos entes federados.

D

Só será permitida se Hipócrates solicitar licença sem vencimentos de um dos cargos. O médico obterá a segurança jurídica de ocupar ambos os cargos, mas não poderá perceber vencimentos simultâneos dos dois entes da federação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4187679

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187679 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Camila Freud é psicóloga da SEMUSA e encontra-se em estágio probatório. Durante as avaliações periódicas de desempenho, conduzidas por comissão especial, Camila Freud obteve três conceitos de desempenho insuficientes, de forma intercalada, fundamentados em sua reiterada falta de pontualidade e incapacidade de iniciativa nos atendimentos. Considerando as regras do estágio probatório na Lei Municipal nº 1.405/2005, a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores e, ainda, o procedimento jurídico correto a ser adotado pela Administração, a psicóloga Camila Freud será:

A

Exonerada, mediante abertura de processo administrativo, no qual lhe será assegurada ampla defesa.

B

Readaptada em outro cargo da SEMUSA, compatível com seu desempenho e após acompanhamento profissional obrigatório, garantida a sua permanência no serviço público.

C

Exonerada de ofício, mediante ato sumário e irrecorrível do prefeito, dispensando-se a abertura de processo administrativo, dada a precariedade do vínculo em estágio probatório.

D

Submetida a um programa de treinamento básico obrigatório por doze meses, vez que os conceitos insuficientes não foram sucessivos; caso persista a insuficiência, será demitida do serviço público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4187678

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187678 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Município de Ji-Paraná, visando otimizar a prestação de serviços de diagnóstico por imagem para os pacientes do SUS (ressonância e tomografia computadorizada), decide transferir a execução dessa atividade específica para uma entidade sem fins lucrativos, por meio de contrato de concessão administrativa. É fato que, nos termos da Lei Orgânica Municipal (LOM), a prestação de serviços públicos municipais sob o regime de concessão ou permissão deverá atender a rigorosos requisitos. NÃO constitui um desses requisitos legais:

A

Os direitos do usuário.

B

A exigência de licitação, em todos os casos.

C

A obrigação de manter serviço adequado e a definição da política tarifária.

D

A definição do caráter geral do contrato de concessão, condições de caducidade e forma de fiscalização, estando vedada a prorrogação contratual nesses casos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4187677

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187677 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A inter-relação entre o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a saúde pública é um dos pilares do direito sanitário moderno. A degradação ambiental afeta diretamente a incidência de doenças na população, exigindo do poder público municipal uma postura ativa. Assim, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, a Lei Orgânica de Ji-Paraná (LOM) impõe incumbências específicas ao município. Considerando o impacto direto do meio ambiente na saúde preventiva e, ainda, as disposições normativas da LOM sobre as referidas incumbências, assinale a afirmativa correta.

A

As práticas que submetam animais a sofrimento serão toleráveis se rigorosamente justificadas para o avanço de pesquisas científicas de saúde preventiva.

B

Ao município incumbe controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que com portem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

C

É atribuição do município promover educação e prevenção ambiental no âmbito das empresas privadas poluidoras, estando isenta a rede de ensino municipal dessa temática, cuja competência é privativa da educação estadual.

D

É competência municipal autorizar a instalação de obras potencialmente causadoras de degradação ambiental significativa, desde que apresentado estudo prévio interno de impacto ambiental, sendo dispensada a sua publicidade visando a eficácia da sustentabilidade econômica local.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4187676

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187676 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O federalismo cooperativo brasileiro impõe a repartição de competências materiais entre os entes da federação, visando à máxima eficiência na prestação dos serviços essenciais à população. A Lei Orgânica Municipal (LOM) estabelece o rol de competências do município de Ji-Paraná, que são desempenhadas sem prejuízo de outras que exerça isoladamente ou em comum (com a União e o Estado). Sobre as obrigações municipais em questão, assinale a afirmativa que apresenta a correta competência do município.

A

Manter e prestar, de forma isolada, os serviços de atendimento à saúde da população de alta complexidade, sem auxílio externo, por se tratar de atribuição estrita.

B

Manter e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, e os serviços de atendimento à saúde da população.

C

Elaborar os orçamentos anuais relativos aos programas de saúde municipal, que deverão estar adequados às diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual formulados pelo Estado, em favor dos municípios.

D

Legislar privativamente sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde municipal. Em território municipal, não haverá regência de normas estaduais e federais, no qual o interesse local é absoluto e inequívoco.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4187675

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187675 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Assistência Social, juntamente com a Saúde e a Previdência, compõe o tripé da seguridade social brasileira. A Lei Orgânica de Ji-Paraná disciplina a execução dos programas de ação municipal nessa área, alinhando-se aos ditames da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei Federal nº 8.742/1993). De acordo com a Lei Orgânica Municipal (LOM) e, ainda, acerca da prestação e objetivos da Assistência Social no município, assinale a afirmativa correta.

A

Tem por objetivo o amparo a crianças e adolescentes carentes, não abrangendo políticas voltadas a pessoas idosas nesse particular.

B

Será prestada aos indivíduos que comprovem contribuição mínima e prévia ao fundo de seguridade social do município, na forma da LOM e nos termos de lei específica.

C

A formulação das políticas de assistência social é ato discricionário do prefeito municipal, sendo vedada a participação de organizações representativas da comunidade.

D

Será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo como um dos objetivos integrar as pessoas com deficiência à vida comunitária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4187674

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187674 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Patrícia, enfermeira efetiva do município, sofreu a perda de seu pai, que faleceu subitamente. Muito abalada, ela informou à sua chefia imediata sobre o ocorrido e solicitou o afastamento legal a que tem direito, para organizar os trâmites funerários e vivenciar o luto. De acordo com a Lei Municipal nº 1.405/2005, Patrícia poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo de sua remuneração, pelo período de:

A

Cinco dias úteis.

B

Oito dias consecutivos.

C

Cinco dias consecutivos.

D

Quinze dias consecutivos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4187673

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187673 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O direito à saúde engloba não apenas o tratamento de enfermidades, mas também ações de cunho preventivo e de recuperação social, especialmente em temas sensíveis que afetam a juventude e a segurança pública local. A Lei Orgânica de Ji-Paraná estabelece diretrizes claras sobre o papel do município no enfrentamento à dependência química. Nos termos da Lei Orgânica Municipal (LOM) e, ainda, quanto à política de combate ao uso de entorpecentes, é lícita a seguinte atuação do município:

A

Restringir-se às ações para internação compulsória de dependentes químicos em hospitais psiquiátricos, sendo vedada aos municípios a aplicação de recursos em programas de prevenção ao uso das substâncias.

B

Delegar integralmente essa política, em especial, à gestão de saúde e segurança estaduais, limitada a sua competência a prestar total apoio às ações do estado no âmbito da recuperação de dependentes químicos.

C

Definir forma de participação na política de combate ao uso de entorpecentes, visando à educação preventiva, assistência e recuperação dos dependentes de substâncias que determinem dependência física ou psíquica.

D

Em apoio às forças estaduais de segurança pública, atuar na prevenção e repressão ao tráfico de entorpecentes, não possuindo competência constitucional, tampouco previsão na LOM, para atuar na assistência em saúde dos usuários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4187671

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187671 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Hipoteticamente, o prefeito municipal, no exercício de seu mandato, foi formalmente acusado pelo Ministério Público Esta dual (MP) pela prática do crime comum de desvio de verbas públicas, originalmente destinadas à compra de respiradores para a rede municipal de saúde. A denúncia do MP foi recebida pelo órgão judiciário competente. À luz das regras de responsabilidade do prefeito previstas na Lei Orgânica municipal de Ji-Paraná (LOM), da necessária simetria constitucional, e, ainda, da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, o prefeito será julgado:

A

Pelo juiz de direito da Comarca de Ji-Paraná e, de plano, deverá ser afastado de suas funções pela Câmara Municipal por cento e oitenta dias.

B

Perante o Tribunal de Justiça do Estado, ressaltando-se que o recebimento da denúncia do MP não é suficiente para o afastamento do prefeito de suas funções.

C

Estritamente pela Câmara Municipal, que formará comissão processante para julgamento e eventual cassação do mandato, sem intervenção do Poder Judiciário por se tratar de crime de responsabilidade.

D

Pelo Tribunal Regional Federal competente, visto que as verbas de saúde têm origem federal (SUS), razão pela qual não há previsão legal de nomeação de comissão especial pela Câmara de Vereadores para apuração dos fatos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4142670

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142670 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Com base na Lei Complementar n.º 385/2010, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, bem como na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

A licença para tratar de interesses particulares é direito subjetivo do servidor estável, devendo ser concedida pela administração pública municipal quando solicitada, independentemente de conveniência e oportunidade do serviço.

B

O servidor público municipal que acumular cargos públicos em desacordo com as hipóteses constitucionais de acumulação será, desde logo, demitido, independentemente de processo administrativo disciplinar, por força da expressa vedação constitucional à acumulação ilícita de cargos públicos.

C

O sistema de avaliação periódica de desempenho dos servidores estáveis adotado pela Lei Complementar n.º 385/2010 pode resultar na perda do cargo, dispensando a instauração de processo administrativo disciplinar e a ampla defesa, por não ser mecanismo de natureza disciplinar.

D

Servidor estável cuja demissão seja invalidada por decisão administrativa ou judicial será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização pelos prejuízos decorrentes do retorno.

E

O referido regime jurídico admite o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez caso junta médica oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria, contudo veda a reversão de aposentado que já tenha completado setenta anos de idade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4073581

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |

Q4073581 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Avalie as afirmativas abaixo sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Porto Velho:

(__) Define direitos e deveres dos servidores.
(__) Estabelece penalidades administrativas.
(__) Dispensa controle de frequência.
(__) Regulamenta processos disciplinares.

Assinale a alternativa correta.

A

F – V – F – V

B

V – F – F – V

C

V – V – V – F

D

V – V – F – V

E

V – F – V – F

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3983585

Ano: 2026 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Provas: NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Pedagogo | NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa | NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Educação Física |

Q3983585 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com a Lei Municipal nº 345/2016, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos de São João da Baliza-RR, são requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto:

A

A nacionalidade brasileira.

B

O gozo dos direitos políticos.

C

A idade mínima de dezoito anos.

D

Aptidão física e mental.

E

O nível de escolaridade mínimo de ensino fundamental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3913721

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Arquiteto | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Farmacêutico | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Fisioterapeuta | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Fonoaudiólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Assistente Social | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Auditor Interno | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Controlador Interno | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Odontólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Enfermeiro | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Psicólogo com Especialização em Neuropsicologia | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Terapeuta Ocupacional | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Psicólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Médico Veterinário | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Nutricionista |

Q3913721 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei Orgânica do Município de Alto Alegre dos Parecis disciplina a organização e o funcionamento do Poder Legislativo municipal. Nesse contexto, a Câmara Municipal exerce funções que vão além da elaboração das leis.

Considerando as disposições da Lei Orgânica, é correto afirmar que compete à Câmara Municipal:

A

executar diretamente as políticas públicas municipais.

B

administrar os serviços públicos municipais de forma direta.

C

nomear servidores para cargos do Poder Executivo.

D

exercer exclusivamente funções consultivas em relação ao Prefeito.

E

exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3874277

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Arquiteto |

Q3874277 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei Complementar nº 560/2014, Código de obras e edificações do município de Porto Velho, disciplina as regras a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações, aplicando-se também às edificações já existentes, inclusive as destinadas ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos.
De acordo com esse código, desde que não ultrapasse o limite da faixa de passeio da calçada e não interfira na arborização, mobiliário e equipamentos urbanos projetados e instalados, será permitida a construção de marquises, toldos e berais nas edificações, sobre logradouros públicos, com largura máxima de:

A

1,50 metros.

B

1,80 metros.

C

2,10 metros.

D

2,50 metros.

E

2,80 metros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3865938

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Provas: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Comunicação | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Tecnologia e Informática | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Orçamentário e Financeiro | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Arquiteto |

Q3865938 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei Complementar n. 385/2010 do Município de Porto Velho/RO estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos municipais. Com base nesse diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

São competentes para dar posse ao servidor público municipal o Prefeito, o Secretário Municipal de Administração, mediante delegação, ou a chefia imediata do servidor, conforme o setor competente pela contratação.

B

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

C

É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

D

Reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

E

Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3370952

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Engenheiro Agrônomo |

Q3370952 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Código Sanitário do Município de Rolim de Moura, entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

A

a inspeção de estabelecimentos comerciais apenas quanto à regularidade fiscal, sem foco na saúde.

B

o controle e avaliação das condições ambientais que possam indicar riscos e agravos potenciais à saúde.

C

a supervisão de atividades esportivas em espaços públicos, desconsiderando aspectos sanitários.

D

a análise de conteúdos educacionais para garantir alinhamento com políticas governamentais.

E

a fiscalização de eventos culturais, independentemente de seu impacto na saúde pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3370869

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Economista |

Q3370869 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre o lançamento tributário.

A

O lançamento de ofício ocorre apenas quando há denúncia espontânea do contribuinte.

B

A revisão do lançamento é permitida, mesmo após a decadência do crédito tributário.

C

O lançamento por homologação aplica-se apenas aos tributos com arrecadação federal.

D

O lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário.

E

Após efetuado o lançamento, não é cabível impugnação administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3370590

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Auditor Interno |

Q3370590 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

O ITBI incide sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, bem como sobre doações.

B

O fato gerador do ITBI ocorre no momento da escritura pública, independentemente da tradição do bem.

C

São isentas de ITBI todas as transmissões realizadas entre parentes de até terceiro grau.

D

O ITBI é um tributo federal, cuja arrecadação é destinada ao Tesouro Nacional.

E

O contribuinte do ITBI é o adquirente do imóvel, conforme disposto no código municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3365215

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo |

Q3365215 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Os deveres dos servidores públicos abrangem, entre outros, os de assiduidade, pontualidade, discrição, urbanidade, zelo, presteza, responsabilidade. A violação desses deveres e a inobservância de proibições geram consequências importantes para o servidor, que podem ensejar na aplicação de sanções disciplinares de responsabilidade administrativa e penalidades.

Assinale a alternativa que corresponda corretamente as penalidades previstas no Estatuto do Servidor de Rolim de Moura.

A

Repreensão - suspensão – demissão – multa.

B

Advertência – multa – cassação – aposentadoria.

C

Demissão – expulsão – multa – advertência pública.

D

Reincidência – expulsão – multa – repreensão.

E

Advertência – cassação – aposentadoria – repreensão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso

Foram encontradas 285 questões