Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Lei Orgânica do Município de Recife para Concurso

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Q2416764 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Sobre a Lei Municipal Nº 19.021, de 28 de dezembro de 2022 que promove alterações no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, é correto afirmar que: 
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Q619932 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
O Sr. J. Silva é nomeado para a Secretaria Municipal de Obras e pretende realizar determinada ação governamental que representaria impacto orçamentário por implicar aumento de despesa. O secretário está inseguro a respeito do correto procedimento orçamentário-financeiro que abrange a política pública que almeja implementar. Nesse sentido, assinale a opção correta.
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Q473588 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
O Município do Recife, na sua atuação, atenderá aos princípios da democracia participativa. A Lei Orgânica do Município do Recife estabelece que o processo de participação popular será exercido por meio de instrumentos como:
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Q473587 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Em tema de Poder Legislativo Municipal, a Lei Orgânica do Município do Recife dispõe que:
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Q473586 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
O processo legislativo no Município do Recife, consoante dispõe sua lei orgânica, compreende a elaboração de emendas:
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Respostas
1: A
2: D
3: B
4: E
5: B