Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Lei nº 482 de 2023 - Reestruturação Administrativa Município de Surubim para Concurso

Julgue o item subsequente.

É vedado ao Poder Executivo do município de Surubim (PE) destinar mais de 25% do seu orçamento para o custeio de despesas com pessoal, tais como o pagamento de salários, encargos ou mesmo com despesas previdenciárias, conforme dispõe o Art. 28 da Lei Municipal nº 482/2023.

Julgue o item a seguir.

À luz do Art. 12 da Lei Municipal de Surubim nº 482/2023, compete à Assessoria Parlamentar a função de promover a articulação do Gabinete do Prefeito com os demais órgãos e entidades da Administração Indireta do Município, coordenar o processo de participação popular na gestão municipal, bem como, divulgar as ações e programas do município.

Julgue o item a seguir.

O Art. 5º da Lei Municipal nº 482/2023 determina que as atividades da Administração Municipal de Surubim (PE) serão estruturadas através de sistemas separados, nos quais os órgãos centrais e setoriais atuem de forma independente.

Julgue o item a seguir.

São Diretrizes da Organização Administrativa do município de Surubim (PE), entre outras, adequar a estrutura administrativa ao modelo de gestão não participativa, integrando as políticas públicas no processo de planejamento, desenvolvimento, monitoramento dos programas, projetos e ações.

Julgue o item a seguir.

Ao Gabinete do Prefeito compete desenvolver ações de apoio direito de acordo com as necessidades de natureza protocolar, e institucionais relacionados à Administração Pública Municipal (Art. 9º da Lei Municipal de Surubim nº 482/2023).