De com a Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, as ações e serviços de saúde pública integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde organizado de acordo com o que segue:

I. Municipalização dos recursos, serviços e ações posteriores com regionalização dos mesmos.

II. Integralidade na prestação das ações preventivas e curativas.

III. Participação da comunidade na forma da Lei.

Acerca dos itens supracitados, assinale a alternativa correta.

“Referido na Lei Orgânica do Município, deve ser encaminhado para a Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe até 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, com devolução para a sanção até o final do primeiro período da Sessão Legislativa.”. O texto em destaque faz referência ao

A Lei Orgânica de um Município prevê que a fiscalização financeira e orçamentária do Município seja exercida, no âmbito do controle externo, pela Câmara Municipal, que é auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado. Nesse contexto, o controle externo da Câmara Municipal compreende, por exemplo,