Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Legislação do Município de Santa Cruz do Capibaribe para Concurso
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |
Q2398383
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
“Referido na Lei Orgânica do Município, deve ser encaminhado
para a Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe até 8 (oito)
meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro,
com devolução para a sanção até o final do primeiro período da
Sessão Legislativa.”. O texto em destaque faz referência ao
Ano: 2024
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |
Q2398376
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
A Lei Orgânica de um Município prevê que a fiscalização
financeira e orçamentária do Município seja exercida, no âmbito
do controle externo, pela Câmara Municipal, que é auxiliada pelo
Tribunal de Contas do Estado. Nesse contexto, o controle externo
da Câmara Municipal compreende, por exemplo,