Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 145

Q519613

Ano: 2010 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Ipatinga - MG Prova: IDECAN - 2010 - Prefeitura de Ipatinga - MG - Auxiliar de gestão |

Q519613 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ipatinga, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) No caso de vaga ou de licença de Vereador, o Presidente convocará imediatamente o suplente.

( ) A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, por um período de onze meses consecutivos, com trinta dias de recesso.

( ) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

A sequência está correta em:

A

F, F, V

B

V, V, F

C

V, F, V

D

V, V, V

E

F, V, F

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Q518738

Ano: 2010 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2010 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q518738 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte assegura um rol de direitos aos servidores municipais, dentre os quais se insere:

A

Duração do trabalho normal não-superior a dez horas diárias e cinquenta horas semanais.

B

Licença a gestante, com duração de cento e oitenta dias, e, nos termos da lei, a adotante, sem prejuízo da remuneração.

C

Direito a férias-prêmio correspondente a seis meses, para cada dez anos de efetivo exercício na administração pública.

D

Adicional por tempo de serviço de 5% sobre o vencimento e gratificações a cada período de cinco anos de efetivo exercício, que se incorpora ao provento da aposentadoria.

Q518735

Ano: 2010 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2010 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q518735 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale, dentre as consequências abaixo listadas, a única possível em face da conclusão de sindicância administrativa no âmbito da Lei nº 7.169/1996.

A

Destituição de cargo em comissão ou de função pública.

B

Arquivamento por falta de prova da existência do fato ou da sua autoria.

C

Cassação de aposentadoria.

D

Demissão ou rescisão de contrato.

Q518734

Ano: 2010 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2010 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q518734 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as situações contempladas a seguir e, ao final, assinale quais os casos em que é prevista a aplicação da pena de demissão e rescisão contratual, de acordo com a Lei nº 7.169/1996.
I. Deixar o servidor de comparecer sem justificativa, quando comprovadamente convocado, para prestar depoimento ou declaração perante a CorregedoriaGeral do Município ou perante quem presidir, na forma desta Lei, à sindicância ou ao processo administrativo disciplinar. II. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente, por consaguinidade ou afinidade até o segundo grau. III. Praticar a usura em qualquer de suas formas. IV. Ofender a dignidade ou o decoro de colega ou particular ou propalar tais ofensas.

A

Itens II e III.

B

Itens I e III.

C

Itens I e IV.

D

Itens II e IV.

Q237937

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Auxiliar Administrativo |

Q237937 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O art. 5º da Lei Complementar n. 061/2009 da Prefeitura Municipal de Patrocínio instituiu a jornada de trabalho de seus servidores compreendendo

A

43 hs (quarenta e três horas) semanais.

B

42,5 hs (quarenta e duas horas e trinta minutos) semanais.

C

44,5 hs (quarenta e quatro horas e trinta minutos) semanais.

D

50 hs (cinquenta horas) semanais.

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Q237929

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Auxiliar Administrativo |

Q237929 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A lei municipal n. 3.533/2002 da Prefeitura de Patrocínio instituiu o Programa Municipal de Educação Ambiental, com o objetivo de promover ações que visem a formação da consciência ecológica dos estudantes da rede pública municipal.

De acordo com o art. 2º da referida lei, compete ao Poder Executivo, na execução e coordenação do programa, desenvolver atividades extraclasse compreendendo, EXCETO

A

a coordenação de atividades práticas de plantio de árvores.

B

a coordenação de atividades para a conscientização sobre a coleta seletiva dos resíduos líquidos.

C

a conscientização sobre a preservação das matas ciliares e nascentes dos rios.

D

a realização de palestras destinadas à formação da consciência ecológica do educando.

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Q237821

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Técnico de Enfermagem |

Q237821 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ainda considerando o que dispõe a Lei Complementar n. 61/09, do Município de Patrocínio, são características ou condições da revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos, EXCETO

A

periodicidade anual.

B

autorização na lei de diretrizes orçamentárias.

C

definição do índice em decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

D

atendimentos aos limites para despesa com pessoa de que trata o art. 169 da Constituição e respectiva lei regulamentadora.

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Q237820

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Técnico de Enfermagem |

Q237820 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o que dispõe a Lei complementar n. 61/09, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos para os servidores do Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio (DAEPA) do Instituto da Previdência dos Servidores Municipais (IPSEM) e dos Quadros Setoriais da Administração e da Saúde do Poder Executivo do Município de Patrocínio.

Sobre a avaliação de desempenho do servidor público do município de Patrocínio, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Será feita, pelo menos uma vez, a cada dois anos.

B

É obrigatória a participação de um representante do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Patrocínio na Comissão de Avaliação.

C

Será imputada responsabilidade pessoal àquele que dê causa, direta ou indireta, a omissão da Administração Pública na avaliação de desempenho do servidor no exercício de seu cargo.

D

Entre os fatores a serem avaliados constam, entre outros, necessariamente, satisfação, adaptação e comprometimento.

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Q237819

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Técnico de Enfermagem |

Q237819 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Funcionário efetivo da Administração Direta do Município de Patrocínio, Cícero realiza serviço extraordinário após as 22 horas, fazendo jus ao adicional noturno. Supondo que o valor-hora da remuneração de Cícero seja R$ 40,00, tem-se que o valor-hora do serviço extraordinário e noturno será de

A

R$ 50,00

B

R$ 60,00

C

R$ 75,00

D

R$ 80,00

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Q237778

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Provas: FUNDEP - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Professor - Educação Física | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Pedagogo |

Q237778 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Gratificação de Produtividade na Educação devida no âmbito do Quadro Setorial da Educação do Poder Executivo do Município de Patrocínio, é CORRETO afirmar que

A

só é devida aos professores municipais em efetivo exercício do magistério.

B

a gratificação devida aos professores deve ser, entre outros critérios, proporcional ao número de alunos em sala de aula, conforme aferição no censo escolar.

C

excepcionalmente pode ser paga a pedagogos, desde que lotados em escolas ou centro educacionais em que forem atendidos mais de 500 alunos por dia.

D

se incorpora ao vencimento do profissional beneficiado, quando regular e continuadamente percebida por mais de 5 anos.

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Q237777

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Provas: FUNDEP - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Professor - Educação Física | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Pedagogo |

Q237777 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

NÃO constitui critério legal de definição de prioridade na mudança de lotação dos servidores do Quadro Setorial da Educação do Município de Patrocínio

A

o fato de o servidor residir na mesma região da unidade de ensino.

B

a idade do servidor

C

a classificação do servidor no concurso público de ingresso no cargo.

D

a frequência, assiduidade e número de licenças do servidor.

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Q212464

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Professor - Geografia | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Professor - Educação Infantil | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q212464 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica de Congonhas explicita que depende de lei, em cada caso abaixo relacionado, EXCETO:

A

A instituição e extinção de autarquia e fundação pública.

B

É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação, extinção ou transformação de entidade de sua administração indireta.

C

A criação de subsidiária das entidades mencionadas nos incisos anteriores e sua participação em empresas privadas.

D

É vedada a delegação de poderes aos vereadores para extinção ou transformação de entidade ou autarquia.

E

Ao município somente é permitido instituir ou manter fundações com a natureza de pessoa jurídica de direito público.

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Q212462

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Professor - Geografia | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Professor - Educação Infantil | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q212462 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme dispõe a Lei Orgânica de Congonhas, a atividade de administração pública do Poder Público do município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, motivação e razoabilidade. A moralidade e a razoabilidade serão apuradas com a seguinte finalidade:

A

Em função da prudência em relação à pessoa.

B

Para efeito de controle e invalidade, em face dos dados objetivos de cada caso.

C

Devido a necessidade de publicar atos em órgãos oficiais.

D

No caso de redução de motivação por força excessiva de jornada de trabalho.

E

A junção de pessoas como forma de atendimento impessoal.

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Q202709

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Técnico de Laboratório - Informática | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Professor - Língua Portuguesa |

Q202709 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“O município manterá os livros necessários ao registro de seus serviços.” Considerando esta afirmativa, nas alternativas abaixo, marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) Os livros poderão ser substituídos por fichas ou sistema informatizado, com garantia de fidedignidade.
( ) Os livros deverão ser abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Secretário desta.
( ) Os livros, fichas ou outro sistema, estarão abertos a consultas de qualquer cidadão, desde que lhe seja deferida em requerimento fundamentado.

A sequência está correta em:

A

V, V, F

B

V, F, V

C

V, V, V

D

F, F, F

E

F, V, V

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Q202708

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Técnico de Laboratório - Informática | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Professor - Língua Portuguesa |

Q202708 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas, conforme dispõe a Lei Orgânica de Congonhas. O uso de Portaria se dará nos seguintes casos, EXCETO:

A

Provimento e vacância de cargos públicos.

B

Criação de comissões e designação de seus membros.

C

Regulamentação da lei instituída pelo Executivo.

D

Designação para função gratificada.

E

Abertura de sindicância e processo administrativo e aplicação de penalidades.

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Q202395

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Médico - Cardiologia | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Psicólogo |

Q202395 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a legislação pertinente, sobre a promoção do Servidor do Município de Patrocínio, é CORRETO afirmar que

A

se dá pela movimentação ascendente de um nível para outro subsequente da mesma classe.

B

se subdivide em promoção por mérito e por titulação ou qualificação.

C

pressupõe o interstício de 2 anos de efetivo exercício.

D

resulta na mudança de classe funcional.

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Q202394

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Médico - Cardiologia | FUNDEP - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Professor - Educação Física | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Pedagogo |

Q202394 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Uma escola municipal de Patrocínio adequou o seu plano anual de trabalho ao programa Municipal de Educação Ambiental instituído pela Lei Municipal n. 3.533/2002.

Para realizar essa adequação de acordo com o que dispõe a Lei 3.533/2002, é INCORRETO afirmar que a escola

A

coordenou a realização de palestras e atividades práticas de plantio de árvores.

B

estabeleceu que a semana em que se comemora o Dia Municipal do Meio Ambiente seria a escolhida para o desenvolvimento das atividades programadas

C

estabeleceu o número de horas suficientes para a aplicação do programa.

D

planejou a realização de atividades a serem desenvolvidas.

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Q115323

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |

Q115323 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Patrocínio, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Compete ao Município, em comum com os demais membros da federação, legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

B

Compete ao Município organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único e a seguridade social dos Servidores Públicos.

C

Compete ao Município legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

D

Compete ao Município estabelecer servidões administrativas ou ocupações temporárias necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.

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Q115311

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Médico - Cardiologia | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Psicólogo |

Q115311 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ainda segundo o que dispõe a Lei Complementar n. 61/09 do Município de Patrocínio, quanto aos concursos públicos, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O edital, seja qual for o cargo a que se refira, deve ser visado pela Secretaria Municipal de Administração, sob pena de nulidade.

B

A homologação dos resultados dos concursos, incluídos os internos e de promoção, é de competência de cada Secretaria Municipal relativamente aos cargos de seu respectivo Quadro Setorial.

C

O edital, qualquer que seja o cargo a que se refira, deve ser aprovado pelo Prefeito.

D

O concurso público para preenchimento de cargos em extinção limitar-se-á ao número de vagas existentes.

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Q115310

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |

Q115310 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o que dispõe a Lei Complementar n. 61/09, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos para os servidores do Departamento de Água e Esgoto – DAEDA, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – IPSEM, e dos Quadros Setoriais da Administração e da Saúde do Município de Patrocínio, a prestação de serviços pelo servidor público em regime de jornada reduzida

A

só pode ser imposta ao servidor ocupante de cargo de confiança.

B

impede que o servidor preste serviços extraordinários.

C

não altera a remuneração do servidor.

D

recairá, preferencialmente, sobre os servidores que estiverem obtendo os melhores desempenhos.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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