De acordo com a Lei Orgânica do Município de Patroc...

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Q115323

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |

Q115323 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Patrocínio, assinale a afirmativa CORRETA.

Compete ao Município, em comum com os demais membros da federação, legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Compete ao Município organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único e a seguridade social dos Servidores Públicos.

Compete ao Município legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Compete ao Município estabelecer servidões administrativas ou ocupações temporárias necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Patroc...

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