Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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Q946637
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei nº 10.003 de 2010 - Autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico |
Q946637 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A PBH Ativos ao desenhar seu Plano Estratégico para o período de 2017/2020, definiu suas metas. Sobre as metas desenhadas, assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Oferecer soluções para desoneração de despesas e/ou investimentos do Município.
( ) Consolidar a sustentabilidade financeira e o crescimento da empresa.
( ) Obter reconhecimento da Administração Pública, dos cidadãos e do mercado com relação à segurança, solidez e excelência.
( ) Oferecer as melhores soluções à Administração Pública Municipal para captação de novos recursos para investimentos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Alternativas
Q946636
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei nº 10.003 de 2010 - Autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico |
Q946636 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei nº 10.003, de 25 de novembro de 2010 que autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte, sobre as informações que devem estar constantemente à disposição da população do Município e do Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir:
I- Composição acionária, com qualificação dos acionistas e quantidade em que participam do capital.
II- Relação de ativos já integralizados e administrados pela sociedade, seu valor à época da integralização e situação atual.
III- Relação de debêntures emitidas com seu valor nominal, taxa de remuneração, data de emissão, data de resgate e qualificação dos adquirentes.
IV- Relação de quaisquer formas de endividamento contratado pela sociedade com qualificação da forma escolhida, valor contratado, taxas aplicadas, duração do contrato e instituição cedente.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas
Q913442
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pará de Minas , Lei Orgânica do Município de Pará de Minas ,
Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo |
Q913442 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O veto a projeto de lei municipal compete
Alternativas
Q893153
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pará de Minas , Lei Orgânica do Município de Pará de Minas ,
Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Auxiliar de Administração |
Q893153 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Câmara Municipal é representada
Alternativas
Q873175
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |
Q873175 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte pode ser emendada mediante proposta
Alternativas
Q873174
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |
Q873174 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Cabe à Câmara Municipal de Belo Horizonte, com a sanção do Prefeito, dispor sobre:
Alternativas
Q873173
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |
Q873173 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
“A Câmara de Vereadores de Belo Horizonte ou qualquer de suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar, com antecedência mínima de dez dias, Secretário Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e constante da convocação, sob pena de responsabilização. O convocado, ________________ antes de seu comparecimento, enviará à Câmara exposição referente às informações solicitadas.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Alternativas
Q873171
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |
Q873171 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Quando se tratar de matéria relativa a empréstimos, concessões de isenções, incentivos, benefícios fiscais e gratuidades nos serviços públicos de competência do Município, além de outras referidas na Lei Orgânica, as deliberações da Câmara de Belo Horizonte são tomadas por
Alternativas
Q873170
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |
Q873170 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Orgânica, o Município de Belo Horizonte manterá plano de previdência e assistência sociais para o agente político e o servidor público submetido a regime próprio e para a sua família. Os benefícios do plano serão concedidos nos termos e nas condições estabelecidos em lei e compreendem quanto ao dependente:
Alternativas
Q873169
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |
Q873169 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre o tratamento que a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte dá ao tema “Servidores Públicos”, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q873168
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |
Q873168 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O art. 47 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte tem a seguinte redação: “Art. 47 – Serão exercidos por servidores ou empregados públicos municipais os cargos em comissão e as funções de confiança da administração direta, inferiores, no Poder Executivo, ao ______________ nível hierárquico da estrutura organizacional e, no Poder Legislativo, ao _______________ nível. Parágrafo único – Excetuam-se do disposto no artigo os cargos e funções de assessoria, apoio e execução estabelecidos em lei”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Alternativas
Q873167
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |
Q873167 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte possui um capítulo destinado aos servidores públicos. Em seu artigo 45 ela estabelece que “§ 2º – O prazo de validade do concurso público é de até ____________, prorrogável, uma vez, por igual período”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Alternativas
Q873166
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |
Q873166 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
“Estabelece a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte que ao servidor público municipal são garantidos, nos concursos públicos, ______ da pontuação total dos títulos, por ano de serviço prestado, mediante subordinação, à administração pública do Município, até o máximo de ______.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Alternativas
Q873155
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |
Q873155 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A legislação determina três diferentes tipos de votação, os quais possuem características e aplicações distintas. Considerando os processos de votação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q873152
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |
Q873152 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em alguns casos poderá o legislador optar pela alteração da legislação, seja pela reprodução integral em um texto novo, seja pela revogação de partes da Lei. Em relação à alteração de lei, é admissível:
Alternativas
Q873149
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |
Q873149 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Há determinados requerimentos que não serão tomados pelo presidente, mas, sim, pelo Plenário. Será decidido pelo Plenário o requerimento que solicite:
Alternativas
Q873148
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei nº 8.725 de 2003 e Decreto nº 11.956 de 2005 - ISSQN, Legislação do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |
Q873148 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
As leis poderão ser codificadas ou consolidadas. A consolidação consistirá na integração de leis e normas que sejam pertinentes a determinada matéria, produzindo alguns efeitos no ordenamento jurídico. Será efeito decorrente da consolidação:
Alternativas
Q873146
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |
Q873146 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere o excerto a seguir:


“Lei nº 11.100, de 29 de dezembro de 2017.

Institui a obrigatoriedade de instituição de educação superior em funcionamento no Município, com alunos regularmente matriculados na modalidade presencial de ensino, manter profissional de saúde para atendimento de primeiros socorros e de emergências e enfermaria equipada com desfibrilador, e dá outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória a instituição de educação superior em funcionamento no Município, com alunos regularmente matriculados na modalidade presencial de ensino, manter profissional de saúde para atendimento de primeiros socorros e emergências e enfermaria equipada com desfibrilador.”


Considerando as normas pertinentes à técnica legislativa é possível afirmar que o trecho em destaque corresponde à (ao):

Alternativas
Q873145
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |
Q873145 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Os requerimentos serão apreciados independentemente de constarem da pauta. O requerimento solicitando alteração da distribuição de proposição deverá ser apresentado:
Alternativas
Q873144
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |
Q873144 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas acerca do processo de apreciação das contas do prefeito.


( ) Recebida a mensagem do prefeito, o presidente a distribuirá em avulsos e determinará que esta e os documentos que a instruírem sejam colocados sobre a mesa para conhecimento dos vereadores.

( ) O processo ficará suspenso até o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, exceto se houver atendimento de todas as solicitações efetuadas pelos vereadores.

( ) Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas será determinado o encaminhamento à Comissão de Finanças Públicas para que, em quinze dias úteis, seja emitido parecer.

( ) O prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Finanças Públicas será de dez dias úteis.

( ) Decorridos trinta dias úteis do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas sem que a Câmara tenha decidido sobre as contas respectivas, ter-se-á a aprovação tácita das contas.


A sequência está correta em

Alternativas
Respostas
2481: C
2482: C
2483: C
2484: B
2485: A
2486: A
2487: C
2488: D
2489: A
2490: B
2491: B
2492: B
2493: C
2494: D
2495: B
2496: D
2497: A
2498: A
2499: D
2500: C
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