Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 73

Q1930572

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ouro Branco - MG Provas: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Assistente Administrativo | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Fiscal Ambiental |

Q1930572 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise o brasão do Município de Ouro Branco, a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

A respeito desse brasão, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A coroa mural sobrepõe o brasão e representa a cidade com quatro torres. É de prata e sintetiza o sentimento cristão do seu povo.

( ) As flechas cruzadas lembram os primitivos habitantes da região, os índios caiapós.
( ) O machado e o colete lembram os desbravadores da região, chefiados pelo bandeirante Miguel Garcia de Almeida Cunha.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, F e V.

B

V, F e F.

C

F, F e V.

D

F, V e F.

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Q1930571

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ouro Branco - MG Provas: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Assistente Administrativo | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Fiscal Ambiental |

Q1930571 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Entende-se por logradouro público, para efeito do Código de Posturas do Município de Ouro Branco,

I. o conjunto formado pelo passeio e pela via pública, no caso de rua, avenida, travessa, beco, alameda e congêneres.
II. a passagem de uso exclusivo de pedestre, excetuando-se as de ciclista.
III. o quarteirão fechado.

Com base nos itens acima, deve-se afirmar que

A

apenas os itens I e II estão corretos.

B

apenas os itens I e III estão corretos.

C

apenas os itens II e III estão corretos.

D

todos os itens estão corretos.

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Q1930570

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ouro Branco - MG Provas: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Assistente Administrativo | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Fiscal Ambiental |

Q1930570 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ouro Branco, analise as afirmativas a seguir:

I. O Município adotará programas de desenvolvimento rural destinados a fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar, promover o bem-estar do homem que vive do trabalho da terra e fixá-lo no campo, compatibilizados com a política agrícola da União e do Estado.
II. O Plano Diretor deverá incluir, entre outras, diretrizes sobre ordenamento do território; uso, ocupação e parcelamento do solo urbano; aprovação e controle das construções; preservação do meio ambiente natural e cultural; urbanização, regularização e titulação de áreas urbanas para a população carente; reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de interesse social; saneamento básico; controle das construções e edificações na zona rural, no caso em que tiverem destinação urbana, especialmente para formação de centros e vilas rurais; participação de entidades comunitárias no planejamento e controle da execução de programas que lhes forem pertinentes.
III. As políticas rurais a serem instituídas se consolidarão nos cinco distritos que compõem o Município, à exceção do 1º Distrito, sede do Município.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1928598

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ouro Branco - MG Provas: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Edificações | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Agropecuária | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Informática |

Q1928598 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Branco, a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial constitui

A

aproveitamento.

B

reabilitação.

C

reversão.

D

readaptação.

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Q1928597

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ouro Branco - MG Provas: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Edificações | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Agropecuária | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Informática |

Q1928597 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Código de Posturas do Município de Ouro Branco, será exigido o laudo de vistoria aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar quando se tratar de

A

estabelecimento comercial, somente com área edificada superior a 500m² .

B

estabelecimento industrial, somente com área edificada superior a 500m² .

C

estabelecimento de prestação de serviços, somente com área edificada superior a 50m² .

D

prédio que possua mais de três unidades autônomas, independente de sua utilização ou área edificada.

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Q1928596

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ouro Branco - MG Provas: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Edificações | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Agropecuária | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Informática |

Q1928596 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Caso o Município deseje alterar seu nome, é necessário, por parte da Câmara, anuência de pelo menos

A

três quartos de seus membros.

B

dois terços de seus membros.

C

metade de seus membros.

D

51% de seus membros.

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Q1928595

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ouro Branco - MG Provas: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Edificações | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Agropecuária | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Informática |

Q1928595 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base na Lei Orgânica do Município de Ouro Branco, o dia do Padroeiro do Município e o dia do Município são comemorados, respectivamente, em

A

13 de junho e 12 de dezembro.

B

12 de junho e 13 de dezembro.

C

13 de abril e 12 de agosto.

D

12 de abril e 13 de agosto.

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Q1928594

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ouro Branco - MG Provas: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Edificações | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Agropecuária | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Informática |

Q1928594 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação às funções sociais da Cidade, conforme o Plano Diretor do Município de Ouro Branco, analise as afirmativas a seguir:
I. O Plano Diretor deve assegurar o cumprimento das funções sociais da cidade mediante a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à especulação imobiliária, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
II. São atividades de interesse público urbanístico aquelas inerentes às funções sociais da cidade e ao bem-estar coletivo, incluindo: a habitação; o lazer; a produção, o comércio, os serviços, o trabalho e a circulação de pessoas e bens.
III. Para atender às funções sociais da cidade, o Município deverá gerir democraticamente a cidade, por meio da participação da população e de entidades representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento sustentável.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1925672

Q1925672 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Estatuto do Servidor Público do munícipio de Barra Longa não é considerada uma falta grave:

A

Crime práticado contra a adminsitração pública;

B

Abandono do cargo por mais de 10 dias consecutivos;

C

Incontinência pública e emgriaguez habitual;

D

Aplicação irregular dos dinheiros públicos.

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Q1925671

Q1925671 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Estatuto do Servidor Público do munícipio de Barra Longa, o dia do Servidor Público Municipal será consagrado em:

A

26 de junho;

B

18 de agosto;

C

17 de setembro;

D

28 de outubro.

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Q1925670

Q1925670 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A luz do Estatuto do Servidor Público do Munícipio de Barra Longo assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa abaixo:
“Nenhum funcionário poderá ser transferido, de ofício, no período de _______ dias anteriores e ____ posteriores às eleições.”

A

30 e 30

B

150 e 60;

C

180 e 90;

D

200 e 180.

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Q1925669

Q1925669 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Não é uma pena disciplinar prevista no Estatuto do Servidor Público do munícipio de Barra Longa:

A

Advertência Verbal;

B

Multa;

C

Suspensão;

D

Reclusão.

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Q1925668

Q1925668 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Estatuto do Servidor Público do munícipio de Barra Longa o servidor do sexo masculino será aposentado compulsoriamente quando completar:

A

60 anos;

B

65 anos;

C

70 anos;

D

75 anos.

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Q1925667

Q1925667 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Estatuto do Servidor Público do munícipio de Barra Longa, além do salário o servidor público poderá auferir:

A

Ajuda de Custo;

B

Prêmio por Produtividade;

C

Prêmio por Assiduidade;

D

Décimo Quarto Salário.

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Q1925666

Q1925666 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a opção que não representa um motivo de licença previsto no Estatuto do Servidor Público do munícipio de Barra Longa:

A

Para tratamento de Saúde;

B

Por motivo de doença em pessoa da família;

C

Para participação em festas e eventos particulares;

D

Para prestar serviço militar obrigatório.

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Q1925665

Q1925665 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação ao Direito de Férias, previsto no Estatuto do Servidor Público do Municipio de Barra Longa pode-se afirmar que:

A

O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30-(Trinta) dias úteis de férias;

B

Somente depois de 13 - (Treze) meses de efetivo exercício o funcionário adiquirriá direito a férias;

C

O funcionário poderá converter seu direito a férias em dinheiro;

D

Durante as férias o funcionário terá direito a sua remuneração integral, exceto a gratificação por serviço extraordinário.

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Q1925664

Q1925664 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Estatuto do Servidor Público do munícipio de Barra Longa, a vacância de um cargo pode ocorrer por:

A

Exoneração;

B

Assiduidade;

C

Pontualidade;

D

Responsabilidade profissional;

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Q1925663

Q1925663 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Estatuto do Servidor Público do munícipio de Barra Longa, não poderá ser investido em cargo público:

A

A pessoa naturalizada;

B

O menor de 18 anos;

C

Quem estiver em gozo de seus direitos políticos;

D

Quem não estiver quite com as obrigações militares.

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Q1915724

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Provas: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Enfermagem | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico de Nutrição | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico II de Segurança do Trabalho | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico de Radiologia | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico de Saúde Bucal | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Instrumentador Cirúrgico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico de Edificações |

Q1915724 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa que apresenta uma definição que encontra amparo normativo na ResoluçãoRDC Nº 63, de 25 de novembro de 2011, cujo texto dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde.

A

Política de qualidade: totalidade das ações sistemáticas necessárias para garantir que os serviços prestados estejam dentro dos padrões de qualidade exigidos, para os fins a que se propõem

B

Gerenciamento de tecnologias: conjunto de ações voltadas à proteção do paciente contra riscos, eventos adversos e danos desnecessários durante a atenção prestada nos serviços de saúde

C

Relatório de transferência: documento que deve acompanhar o paciente em caso de remoção para outro serviço, contendo minimamente dados de identificação, resumo clínico com dados que justifiquem a transferência e descrição ou cópia de laudos de exames realizados, quando existentes

D

Garantia de qualidade: refere-se às intenções e diretrizes globais relativas à qualidade, formalmente expressa e autorizada pela direção do serviço de saúde

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Q1915723

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Provas: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Enfermagem | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico de Nutrição | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico II de Segurança do Trabalho | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico de Radiologia | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico de Saúde Bucal | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Instrumentador Cirúrgico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico de Edificações |

Q1915723 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que se refere às disposições do Decreto nº 341 de 08/10/2021, assinale a alternativa incorreta.

A

O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização e controle interno do Serviço Social Autônomo – SSA Contagem, é composto por 5 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, todos nomeados pelo Chefe do Poder Executivo municipal, preferencialmente entre servidores efetivos do Município, para mandato de 2 (dois) anos

B

São órgãos do Serviço Social Autônomo – SSA Contagem: o Conselho de Administração; a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal

C

Para a execução das suas atividades, o Serviço Social Autônomo – SSA Contagem pode celebrar contratos de prestação de serviços com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, sempre que considere ser essa a solução adequada para atingir os objetivos previstos no contrato de gestão

D

Os serviços de assistência à saúde prestados pelo Serviço Social Autônomo – SSA Contagem poderão servir de campo de prática para ensino e pesquisa, mediante contratos e convênios com o Poder Público, com instituições de ensino e pesquisa, e demais entidades públicas e privadas

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