Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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Q1664464
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei nº 1.310 de 1966 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |
Q1664464 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Integra o sistema tributário, no Município de Belo Horizonte, a Taxa de:
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Q1664462
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei nº 8.725 de 2003 e Decreto nº 11.956 de 2005 - ISSQN, Legislação do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |
Q1664462 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Município de Belo Horizonte, por meio de seus agentes fazendários, promoveu diligências no sentido de autuar os cartórios de notas existentes na cidade pelo não recolhimento do ISSQN sobre os serviços cartorários por eles praticados. A base de cálculo para as referidas autuações deve ser:
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Q1664460
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei nº 5.492 de 1988 e Decreto nº 17.026 de 2018 - ITBI ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |
Q1664460 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Numa partilha, o cônjuge varão fica com a integralidade do bem imóvel situado em Belo Horizonte, que vale R$ 50.000,00, permutando-o com outro bem situado em Juiz de Fora, no valor de R$ 80.000,00, que fica com o cônjuge mulher. O patrimônio total do casal monta a R$ 130.000,00. É correta a pretensão do Município de Belo Horizonte de pleitear a incidência do ITBI na seguinte condição:
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Q1195946
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Sete Lagoas ,
Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Sete Lagoas - MG
Q1195946 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
SIgLAS gM – guarda Municipal gMSL – guarda Municipal de Sete Lagoas RIgM – Regimento Interno da guarda Municipal de Sete Lagoas PSL – Prefeitura de Sete Lagoas RCONT – Regulamento de Continências, honras, Sinais de Respeito, Cerimonial e Uniformes da gMSL CTB – Código de Trânsito Brasileiro
A QUESTÃO ABAIXO TRATA DO REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO, CERIMONAL E UNIFORMES DA GMSL.

No mastro principal da GM, no que condiz à Bandeira Nacional, o RCONT cita que:
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Q1195790
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Sete Lagoas ,
Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Sete Lagoas - MG
Q1195790 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
SIgLAS gM – guarda Municipal gMSL – guarda Municipal de Sete Lagoas RIgM – Regimento Interno da guarda Municipal de Sete Lagoas PSL – Prefeitura de Sete Lagoas RCONT – Regulamento de Continências, honras, Sinais de Respeito, Cerimonial e Uniformes da gMSL CTB – Código de Trânsito Brasileiro
A QUESTÃO ABAIXO TRATA DO REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO, CERIMONAL E UNIFORMES DA GMSL.

Assinale a alternativa CORRETA em relação às honras devidas pela GMSL:
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Q509930
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Administração |
Q509930 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Professora da rede municipal de Belo Horizonte que está em gozo de licença médica, a se encerrar em 10 dias, é nomeada para o cargo efetivo de analista de políticas públicas em ato devidamente publicado no Diário Oficial. De acordo com a redação expressa no Estatuto do Servidor Público, o prazo máximo, computada a sua prorrogação, para que a servidora tome posse, é de:
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Q2933670
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Presidente Olegário , Lei Orgânica do Município de Presidente Olegário ,
Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG Prova: FUMARC - 2011 - Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG - Motorista |
Q2933670 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A participação da população do Município de Presidente Olegário poderá ser exercida através da apresentação de projeto de lei à Câmara Municipal sobre assunto de interesse específico do Município, de cidade ou de bairro, subscrito por:

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Q2933669
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Presidente Olegário ,
Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG Prova: FUMARC - 2011 - Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG - Motorista |
Q2933669 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Compete ao Vice-Presidente da Câmara Municipal de Presidente Olegário, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

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Q2933668
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Presidente Olegário , Lei Orgânica do Município de Presidente Olegário ,
Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG Prova: FUMARC - 2011 - Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG - Motorista |
Q2933668 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Os Vereadores, representantes do povo, são eleitos pelo sistema proporcional, para ocuparem o cargo com mandato de quatro anos. Atualmente, a Câmara Municipal de Presidente Olegário é composta por:

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Q2933667
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Presidente Olegário , Lei Orgânica do Município de Presidente Olegário ,
Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG Prova: FUMARC - 2011 - Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG - Motorista |
Q2933667 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A história de Presidente Olegário surge, principalmente, a partir de 10 de outubro de 1851, quando se faz a doação ao patrimônio público da igreja, em cuja escritura, encontramos a denominação: Santa Rita da Boa Sorte, a fim de se erigir uma capela sob a invocação de Santa Rita de Cássia e para, nas terras, arrancharem os que ali forem. O nome Santa Rita da Boa Sorte, permaneceu até 1867 quando se criou o Distrito de Santa Rita e em 1880 passou a chamar-se Santa Rita de Patos permanecendo assim até 31 de dezembro de 1938 quando recebeu a denominação atual de Presidente Olegário.

(informação disponível em: http://www.presidenteolegario.mg.gov.br/acidade)


De acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica, o Município de Presidente Olegário é:

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Q2908545
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Presidente Olegário , Lei Orgânica do Município de Presidente Olegário ,
Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG Prova: FUMARC - 2011 - Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG - Auxiliar administrativo |
Q2908545 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Diante do enunciado marque a opção CORRETA: de acordo com o artigo 193 da Lei Orgânica Municipal, “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.”

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Presidente Olegário, o instrumento básico de política de desenvolvimento e de expansão urbana, devidamente aprovado pela Câmara Municipal, é denominado:

Alternativas
Q2908541
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Presidente Olegário , Lei Orgânica do Município de Presidente Olegário ,
Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG Prova: FUMARC - 2011 - Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG - Auxiliar administrativo |
Q2908541 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Presidente Olegário determina que a Câmara Municipal se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, e de instalação.

A convocação da reunião extraordinária poderá ser efetuada pelo

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Q1185210
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Matozinhos ,
Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG
Q1185210 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Matozinhos, “as promoções obedecerão ao critério de antiguidade de classe e ao de merecimento, alternadamente, de acordo com o regulamento que for expedido, salvo quanto à classe final de carreira. Sendo assim, marque a opção CORRETA:
Alternativas
Q386676
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Presidente Olegário ,
Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG Prova: FUMARC - 2011 - Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG - Técnico em Informática |
Q386676 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Compete à Câmara Municipal de Presidente Olegário, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
Alternativas
Q386675
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Presidente Olegário , Lei Orgânica do Município de Presidente Olegário ,
Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG Prova: FUMARC - 2011 - Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG - Técnico em Informática |
Q386675 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as assertivas sobre a posse do Vereador de Presidente Olegário e marque (V) Verdadeira ou (F) Falsa:

( ) O Vereador, que não tomar posse na sessão prevista na Lei Orgânica do Município, deverá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
( ) No ato da posse, os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio da Câmara.
( ) A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, de instalação, a partir do dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.
( ) A sessão preparatória de instalação será presidida pelo Vereador mais idoso.

Assinale a alternativa com sequência CORRETA, na ordem de cima para baixo:
Alternativas
Q386674
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Presidente Olegário , Lei Orgânica do Município de Presidente Olegário ,
Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG Prova: FUMARC - 2011 - Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG - Técnico em Informática |
Q386674 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica, constituem atribuições do Município de Presidente Olegário, EXCETO:
Alternativas
Q386673
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Presidente Olegário , Lei Orgânica do Município de Presidente Olegário ,
Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG Prova: FUMARC - 2011 - Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG - Técnico em Informática |
Q386673 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as assertivas abaixo sobre o Município de Presidente Olegário:

I. A Lei Orgânica é o instrumento organizador do Município de acordo com os princípios constitucionais da União e do Distrito Federal.

II. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

III. Constituem os símbolos do Município apenas a Bandeira e o Brasão.

imagem-020.jpg

Brasão do Município Os símbolos representam, a reli- giosidade, a pecuária, a agricultura e o Rio da Prata.

                                                (informação disponível em: http://www.presidenteolegario.mg.gov.br/acidade/simbolos.php)

Marque a opção CORRETA:
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Q325514
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Ouro Preto , Lei Complementar nº 02 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto ,
Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Ouro Preto - MG Prova: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Ouro Preto - MG - Técnico em Meio Ambiente |
Q325514 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as afirmativas abaixo, sobre Licenças do servidor de Ouro Preto:

I. a gestante terá 120 dias de afastamento remunerados a partir do 8º mês de gestação.
II. o servidor pode tirar dois anos de licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares, mas tem que cumprir outras condições para não perder direito de retornar ao serviço ativo.
III. o servidor poderá requerer licença sem remuneração para acompanhar seu cônjuge em cumprimento de mandato eletivo, que inviabilize sua permanência no serviço público, durante o tempo de mandato, mas precisa cumprir outras condições, para não perder o direito de retornar ao serviço ativo.

Marque a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q325513
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Ouro Preto , Lei Complementar nº 02 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto ,
Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Ouro Preto - MG Prova: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Ouro Preto - MG - Técnico em Meio Ambiente |
Q325513 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as afirmativas abaixo.

I. o Servidor Público de Ouro Preto pode se ausentar do serviço 1 (um) dia, a cada 6 (seis) meses de trabalho para doar sangue.
II. ao se casar, o Servidor Público pode se afastar 8 (oito) dias consecutivos.
III. o Servidor Público de Ouro Preto pode se afastar 3 (três) dias consecutivos em razão do falecimento de tios, madrasta, padrasto, netos, avós, enteados ou irmãos.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q325512
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Ouro Preto , Lei Complementar nº 02 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto ,
Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Ouro Preto - MG Prova: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Ouro Preto - MG - Técnico em Meio Ambiente |
Q325512 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
As penas disciplinares previstas no Estatuto do Servidor Público de Ouro Preto/MG, no artigo 193, são:
Alternativas
Respostas
2661: B
2662: D
2663: B
2664: C
2665: A
2666: A
2667: C
2668: B
2669: C
2670: B
2671: C
2672: B
2673: B
2674: A
2675: C
2676: C
2677: D
2678: C
2679: A
2680: D
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