Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 117

Q1056846

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |

Q1056846 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Trata-se do “fornecimento de uma caixa postal disponibilizada via sistema eletrônico da prefeitura, onde são postadas e armazenadas as correspondências de caráter oficial dirigidas ao contribuinte”.
Conforme expressa previsão no Decreto n.º 4.812/2018 (Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí), estamos nos referindo, claramente, ao/à

A

cadastramento eletrônico.

B

auto de notificação de lançamento eletrônico.

C

processo administrativo tributário eletrônico.

D

declaração eletrônica de serviços.

E

domicílio tributário eletrônico.

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Q1056845

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |

Q1056845 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Verônica, recém-empossada no cargo de fiscal de tributos do município de Unaí, recebeu de seu chefe imediato, logo nos primeiros dias de exercício na função, as orientações relativas à sua atuação na fiscalização de tributos municipais.
Entre as assertivas abaixo, assinale a alternativa que está CORRETA e de acordo com os dispositivos do Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí (Decreto n.º 4.812/2018):

A

A ação fiscal exercida pelo fiscal de tributos municipais recebe o nome de ação fiscal indireta, porque possui meramente caráter de orientação e esclarecimento do cumprimento das obrigações fiscais, sem ter a competência, no entanto, para lavrar o competente termo.

B

O fiscal de tributos municipais não possui competência para inspecionar registros fiscais e contábeis do estabelecimento do contribuinte.

C

O fiscal de tributos municipais, ao inspecionar estabelecimento de contribuinte optante pelo Simples Nacional, que esteja fora da circunscrição fiscal do município, comunica o respectivo ente federado, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes de iniciar a ação fiscal.

D

A lavratura do auto de infração e imposição de multa compete, privativamente, ao fiscal de tributos municipais, que pode lavrá-lo e emiti-lo por meio eletrônico, enviá-lo ao contribuinte por meio de sistema eletrônico, ou emiti-lo manualmente e entregá-lo ao contribuinte infrator.

E

A ação do fiscal de tributos municipais não pode se estender além dos limites municipais, mesmo que o fato gerador do tributo tenha ocorrido no território do município.

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Q1056844

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |

Q1056844 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Suponhamos que Maurício, reconhecido pelos colegas como dedicado e correto fiscal de tributos da prefeitura municipal de Unaí, alertado sobre a suspeita de sonegação de tributo, tenha adotado as legais providências no sentido de iniciar a fiscalização a respeito do fato relatado. É CORRETO afirmar, de acordo com o Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí (Decreto n.º 4.812/2018), que Maurício deve concluir essa fiscalização no prazo máximo de:

A

90 (noventa) dias, prazo esse prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

B

60 (sessenta) dias, prazo esse improrrogável.

C

30 (trinta) dias, prazo esse prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

D

90 (noventa) dias, prazo esse improrrogável.

E

60 (sessenta) dias, prazo esse prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

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Q1056843

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |

Q1056843 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de acordo com a Lei Complementar n.º 75/2017 (Código Tributário Municipal), tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município, observando-se as disposições legais.
De acordo com as regras relacionadas ao IPTU, conforme o Código Tributário do município de Unaí, assinale a alternativa CORRETA.

A

O IPTU é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de bem imóvel localizado na zona rural do município, ainda que possua edificações comerciais, industriais ou residenciais, cuja destinação econômica seja a agropecuária.

B

Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de bem imóvel localizado dentro da área urbana ou zona de expansão urbana, que seja utilizado como sítio ou chácara de recreio, desde que o seu uso seja, comprovadamente, para fins rurais, são obrigados pela legislação a pagarem o IPTU.

C

O IPTU é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

D

Os imóveis utilizados para atividades industriais ou comerciais, quando não integrarem loteamentos aprovados, não são considerados como pertencentes à zona urbana, para fins de incidência do IPTU.

E

As áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, em que constam loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinadas à habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo que desprovidas de melhoramentos constantes da lei, como por exemplo, abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários, são consideradas zona urbana, para fins de incidência do IPTU.

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Q1056842

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |

Q1056842 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar n.º 75/2017 dispõe sobre as normas gerais de condução do processo administrativo tributário, as quais devem assegurar ao contribuinte, seja ele responsável, autuado, interessado, a plena garantia de ampla defesa e prova.
Sobre a atuação da Junta de Recursos, marque a alternativa que está de acordo com o Código Tributário do município de Unaí:

A

Os componentes da Junta de Recursos recebem remuneração para o exercício dessa função.

B

As decisões da Junta de Recursos são anuláveis pelo prefeito municipal, depois de ouvida a Procuradoria Geral do município, quando forem contrárias à administração municipal, entre outras motivações.

C

A Junta de Recursos é composta por quatro membros e, em caso de empate nas deliberações e votações, o voto de minerva é de competência do Procurador Geral do município.

D

Para cada membro efetivo da Junta de Recursos, são nomeados dois membros suplentes.

E

A Junta de Recursos, que representa a primeira instância de julgamento dos processos administrativos, pode requerer parecer de outras áreas da administração, sem prejuízo de seu poder de decidir.

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Q1056841

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |

Q1056841 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação às modalidades de extinção do crédito tributário descritas no Decreto n.º 4.812/2018 (Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí), com a devida atualização promovida pelo Decreto n.º 4.949/2018, analise as assertivas abaixo consideradas e assinale a alternativa CORRETA.

A

A decisão judicial passada em julgado constitui uma das modalidades de extinção do crédito tributário.

B

A forma de extinção do crédito tributário é subordinada às normas gerais de direito administrativo disciplinadas na Constituição Federal.

C

A dação em pagamento de bens imóveis, enquanto modalidade de extinção do crédito tributário, dispensa a prévia avaliação do bem ou dos bens ofertados, ainda que livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

D

A consignação em pagamento não é considerada modalidade de extinção do crédito tributário.

E

A compensação, que representa uma das modalidades de extinção do crédito tributário, é ato do secretário municipal de Fazenda e Planejamento, e deve recair apenas sobre créditos vencidos, desde que líquidos e certos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, através de processo administrativo.

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Q1056840

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |

Q1056840 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código Tributário Municipal de Unaí (MG), em seu Título III, disciplina as disposições gerais do procedimento tributário, o qual compreende as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do município, as penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais, entre outras circunstâncias legais.
No que se refere à intimação e à ciência dos atos e decisões relacionados ao procedimento tributário, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a análise da Lei Complementar n.º 75/2017 (Código Tributário do Município):

A

A existência de assinatura na notificação de lançamento emitida por processo eletrônico é de caráter imprescindível.

B

A comunicação de atos e decisões feita de forma eletrônica é considerada pessoal para todos os efeitos legais.

C

A prestação das declarações solicitadas pela autoridade administrativa ao sujeito passivo é facultativa, uma vez que apenas a autoridade judicial exerce a função de intimá-lo para tal finalidade.

D

Os despachos interlocutórios, que não afetem a defesa do sujeito passivo, dependem de regular intimação.

E

A ciência da notificação de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) se dá de duas formas: ou pela entrega do carnê pelos correios ou por mandado judicial entregue pelo Oficial de Justiça.

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Q1056839

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |

Q1056839 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito dos requisitos de constituição da dívida ativa tributária do município de Unaí (MG), conforme o que dispõe a Lei Complementar n.º 75/2017 (Código Tributário Municipal), analise as assertivas a seguir e marque a alternativa CORRETA.

A

A dívida ativa regularmente inscrita, embora não apresente efeito de prova pré-constituída, acaba por gozar da presunção absoluta de certeza e liquidez.

B

O registro da dívida ativa, bem como as certidões de dívida ativa, somente podem ser efetuadas por meio da emissão de cópia em papel, com respectiva assinatura do agente público responsável.

C

O crédito tributário, para ser inscrito na dívida ativa, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, deve estar atualizado de acordo com a variação anual do IPCA, além dos acréscimos moratórios legais.

D

O atraso no pagamento da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, conforme previsão expressa no Código Tributário Municipal, não constitui dívida ativa tributária do município.

E

A cobrança da dívida tributária do município é procedida, entre outros exemplos, por via judicial, quando processada pelos órgãos administrativos e judiciários.

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Q1056818

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |

Q1056818 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o Código Sanitário do município de Unaí (Lei Complementar n.º 37/2000), leia o texto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA, a respeito da contagem de prazos para manifestações sobre atos administrativos.
No município de Unaí, Alfredo comercializou indevidamente uma pomada cicatrizante que não atendia às exigências da legislação sanitária e do próprio Código Sanitário Municipal. Após devida inspeção, o agente fiscalizador tomou a atitude correta: apreendeu a mercadoria e lavrou auto de apreensão e depósito em desfavor de Alfredo, para as devidas averiguações necessárias. O documento foi expedido para Alfredo numa quarta-feira, dia 15. Na hipótese de Alfredo desejar impugnar o auto de apreensão, conforme disciplina o Código Sanitário, e sabendo-se que a Prefeitura está funcionando como de costume nos seus dias normais de expediente, qual é o último dia do prazo para que Alfredo protocole a impugnação?

A

Segunda-feira, dia 20.

B

Sexta-feira, dia 17.

C

Terça-feira, dia 21.

D

Sexta-feira, dia 24.

E

Segunda-feira, dia 27.

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Q1056817

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |

Q1056817 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme expressa previsão do Código Sanitário do município de Unaí (Lei Complementar n.º 37/2000), quando se julgar necessário o controle de doenças, o afastamento temporário de trabalhadores das atividades exercidas pode ser exigido pelo(a)

A

sindicato de trabalhadores.

B

autoridade judiciária.

C

sindicato dos empregadores.

D

Secretaria Municipal de Saúde.

E

autoridade sanitária.

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Q1056816

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |

Q1056816 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A vigilância epidemiológica é um dos temas de maior relevância da estrutura de saúde do município, por ser ela responsável pelo acompanhamento das doenças e agravos à saúde, assim como pela detecção e conhecimento de seus fatores determinantes, através da sistematização de informações, realização de pesquisas, inquéritos, investigações e levantamentos necessários à elaboração e execução de planos e ações, visando ao seu controle e/ou erradicação. Entre as assertivas abaixo, assinale a que está CORRETA e de acordo com os dispositivos do Código Sanitário do município de Unaí (Lei Complementar n.º 37/2000):

A

A relação das doenças caracterizadas como de notificação compulsória não pode ser modificada mediante normatização posterior, a partir da sua epidemiologia.

B

Os responsáveis por escolas, creches ou quaisquer outras habitações coletivas públicas ou privadas, ao tomarem conhecimento ou suspeitarem de casos de doenças transmissíveis, estão livres para adotarem providências internas de erradicação dos agentes transmissores.

C

Os cartórios de registro civil ficam obrigados a remeter ao Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo expresso de 30 (trinta) dias, cópias das declarações de óbitos ocorridos no município.

D

A autoridade sanitária deve realizar investigação e inquéritos junto a grupos populacionais, sempre que julgar necessário ao controle e/ou erradicação de doenças e agravos à saúde, além de, sempre que julgar necessário, exigir exames clínicos e/ou laboratoriais.

E

Os médicos e os demais profissionais de saúde, no exercício da profissão, podem notificar casos de doenças transmissíveis à Secretaria Municipal de Saúde, se houver consenso de que devem fazê-lo, já que as situações exigem sigilo e máximo resguardo da informação que venha a ser divulgada.

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Q1056815

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |

Q1056815 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Referida unidade pertence ao município e está incumbida de detectar e receber denúncias e reclamações referentes às ações e aos serviços de saúde, encaminhando-as aos órgãos competentes para providências necessárias com vistas à solução dos problemas detectados. Conforme leitura do Código Sanitário Municipal, o enunciado anterior refere-se expressamente à

A

Gestão Municipal de Saúde.

B

Ouvidoria.

C

Procuradoria.

D

Conferência Municipal de Saúde.

E

Controladoria.

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Q1056812

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |

Q1056812 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Sr. Laudelino Amâncio, empresário atuante no município de Unaí, decidiu, por conta própria, construir e fazer funcionar um estabelecimento de serviços de saúde visando proteger e recuperar viciados em entorpecentes e drogas afins, embora o tenha feito sem a devida licença do órgão sanitário competente.
De acordo com as normas do Código Sanitário Municipal (Lei Complementar n.º 37/2000), a atitude irregular cometida pelo Sr. Laudelino pode lhe carretar a aplicação das seguintes punições administrativas:

A

Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do alvará sanitário e/ou multa.

B

Repreensão, pena restritiva de direitos, interdição, suspensão do alvará sanitário e/ou multa.

C

Advertência, pena restritiva de direitos, interdição, cancelamento do alvará sanitário e/ou multa.

D

Detenção, prestação de serviços comunitários, interdição, suspensão do alvará sanitário e/ou multa.

E

Advertência, pena educativa, interdição, suspensão do alvará sanitário e/ou multa.

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Q1056811

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |

Q1056811 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme os ditames do Código Sanitário Municipal (Lei Complementar n.º 37/2000), analise o texto que segue e assinale a alternativa CORRETA:
O documento autenticado, de posse obrigatória dos estabelecimentos de serviços de saúde e de serviços de interesse da saúde, que deve ser apresentado sempre que exigido pela autoridade competente e armazenar todas as infrações cometidas por aqueles sujeitos às normas da Lei e outras observações de interesse da autoridade sanitária competente, é denominado

A

ficha de inspeção sanitária.

B

alvará sanitário.

C

caderneta sanitária.

D

relatório de vigilância sanitária.

E

carteira sanitária.

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Q1056758

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1056758 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí, após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo faz jus a 3 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração de cargo efetivo. No entanto, não é concedida a referida licença ao servidor que, no período aquisitivo,

A

se afastar em virtude de licença para o serviço militar.

B

sofrer condenação criminal transitada em julgado.

C

se afastar em virtude de licença para atividade política.

D

se afastar em virtude de licença para tratar de interesses particulares.

E

sofrer penalidade disciplinar de advertência.

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Q1056756

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1056756 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

José das Couves, auxiliar administrativo dos quadros dos servidores públicos do município de Unaí, no dia 18 de abril de 2019, precisou se ausentar durante o expediente de trabalho, sem autorização da chefia imediata, para levar e buscar seu veículo na oficina mecânica. As câmeras de segurança da repartição registraram sua saída e seu retorno à repartição. O servidor responsável pelo controle de frequência dos servidores municipais constatou a ocorrência e reportou ao superior hierárquico de José das Couves, que determinou a abertura do competente procedimento administrativo, que pode ter como resultado:

A

O arquivamento do processo, a aplicação da penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, ou a aplicação de penalidade de demissão.

B

O arquivamento do processo, a aplicação da penalidade de suspensão por até 30 (trinta) dias, ou a aplicação de penalidade de destituição do cargo.

C

O arquivamento do processo, a aplicação da penalidade de suspensão de até 30 (trinta) dias, ou a aplicação de penalidade de advertência.

D

O arquivamento do processo, a aplicação da penalidade de suspensão por até 30 (trinta) dias, ou a aplicação de penalidade de disponibilidade.

E

O arquivamento do processo, a aplicação da penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, ou a aplicação de penalidade de exoneração.

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Q1056755

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1056755 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

José das Couves, secretário municipal de saúde do município de Unaí, nomeia como chefe de seu gabinete o filho de Maria Flor, Antônio dos Alfaces, que tem formação em Administração Pública e Relações Públicas. Ocorre que Maria Flor é filha de José das Couves. Segundo o Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, após competente procedimento administrativo, José das Couves pode ser

A

suspenso.

B

demitido.

C

destituído.

D

exonerado.

E

advertido.

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Q1056754

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1056754 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No âmbito do município de Unaí (MG), os processos de evolução funcional e de avaliação de desempenho do servidor municipal competem à Comissão de Desenvolvimento Funcional, que é constituída por

A

5 (cinco) membros: 1 (um) indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Unaí (Sindsmaiu) e 4 (quatro) designados pelo prefeito municipal de Unaí, dos quais 1 (um) é integrante da Superintendência Administrativa de Recursos Humanos (Sarh), 1 (um) é representante da Procuradoria Geral do Município (Projur), 1 (um) é representante da Secretária de Administração (Semad) e 1 (um) é representante da Secretaria de Saúde (Sesau).

B

7 (sete) membros: 3 (três) indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos do município de Unaí (Sindsmaiu) e 4 (quatro) designados pelo prefeito municipal de Unaí, dos quais 1 (um) é integrante da Superintendência Administrativa de Recursos Humanos (Sarh), 1 (um) é representante da Procuradoria Geral do Município (Projur), 1 (um) é representante da Secretária de Administração (Semad) e 1 (um) é representante da Secretaria de Saúde (Sesau).

C

6 (seis) membros: 2 (dois) indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Unaí (Sindsmaiu) e 4 (quatro) designados pelo prefeito municipal de Unaí, dos quais 1 (um) é integrante da Superintendência Administrativa de Recursos Humanos (Sarh), 1 (um) é representante da Procuradoria Geral do Município (Projur), 1 (um) é representante da Secretária de Administração (Semad) e 1 (um) é representante da Secretaria de Saúde (Sesau).

D

8 (oito) membros: 4 (quatro) indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Unaí (Sindsmaiu) e 4 (quatro) designados pelo prefeito municipal de Unaí, dos quais 1 (um) é integrante da Superintendência Administrativa de Recursos Humanos (Sarh), 1 (um) é representante da Procuradoria Geral do Município (Projur), 1 (um) é representante da Secretária de Administração (Semad) e 1 (um) é representante da Secretaria de Saúde (Sesau).

E

9 (nove) membros: 4 (quatro) indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Unaí (Sindsmaiu) e 5 (cinco) designados pelo prefeito municipal de Unaí, dos quais 2 (dois) são integrantes da Superintendência Administrativa de Recursos Humanos (Sarh), 1 (um) é representante da Procuradoria Geral do Município (Projur), 1 (um) é representante da Secretária de Administração (Semad) e 1 (um) é representante da Secretaria de Saúde (Sesau).

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Q1056753

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1056753 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Municipal n.º 3.159/2018, a promoção é a passagem do servidor público estável e em efetivo exercício de uma classe para outra imediatamente subsequente e dentro do mesmo padrão alfabético. Para concorrer à promoção, o servidor deve, cumulativamente,

A

cumprir o interstício mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra; ter obtido, pelo menos, o grau mínimo na média de suas cinco últimas avaliações de desempenho funcional; e estar no efetivo exercício do seu cargo.

B

ter cumprido o estágio probatório; cumprir o interstício mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontra; e ter obtido, pelo menos, o grau mínimo na média das cinco últimas avaliações de desempenho funcional.

C

ter cumprido o estágio probatório; cumprir o interstício mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontra; ter obtido, pelo menos, 60% (sessenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho funcional.

D

cumprir o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra; ter obtido, pelo menos, 60% (sessenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho funcional.

E

cumprir o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra; ter obtido, pelo menos, o grau mínimo na média de suas cinco últimas avaliações de desempenho funcional; e estar no efetivo exercício do seu cargo.

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Q1056752

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1056752 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

José das Couves, auxiliar administrativo dos quadros dos servidores públicos do município de Unaí, desde 2016, foi aprovado, em 2018, em novo concurso público para o cargo de professor de educação básica do mesmo município. Ao se apresentar para a posse, foi informado pelo setor de recursos humanos de que

A

não precisa exonerar o primeiro cargo, tendo em vista que o acúmulo de cargos, permitido pela Constituição, seria na hipótese de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, estando seu caso abrangido pela Constituição Federal.

B

não pode acumular o cargo de auxiliar administrativo com o de professor de educação básica, tendo em vista que não se trata de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, única hipótese de acúmulo de cargos permitida pela Constituição Federal.

C

deve exonerar o primeiro cargo, tendo em vista que o acúmulo de cargos, permitido pela Constituição, seria na hipótese de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, mas a situação de José das Couves não se enquadra na hipótese permitida pela Constituição Federal.

D

não pode acumular o cargo de auxiliar administrativo com o de professor de educação básica, tendo em vista que não se trata de dois cargos de professor, única hipótese de acúmulo permitida pela Constituição Federal.

E

deve exonerar o primeiro cargo, tendo em vista que o acúmulo de cargos, permitido pela Constituição, seria na hipótese de um cargo de professor com outro cargo privativo da área da saúde, mas a situação de José das Couves não se enquadra na hipótese permitida pela Constituição Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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