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Q2420019

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Itapecerica , Lei Orgânica do Município de Itapecerica ,

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Cirurgião Dentista - PSF | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Enfermeiro - PSF | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Analista de Ensino Superior - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Médico - PSF | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Analista de Ensino Superior - Fonoaudiólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Analista de Ensino Superior - Advogado |

Q2420019 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São competências das comissões permanentes e especiais da Câmara Municipal de Itapecerica, previstas na Lei Orgânica, exceto:

Alternativas

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

Convocar os auxiliares diretos do prefeito para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

Exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.

Receber denúncia de qualquer autoridade ou cidadão e apurar a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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Q1861750

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Itapecerica , Lei Orgânica do Município de Itapecerica ,

Q1861750 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o Poder Executivo do município de Itapecerica, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, com a colaboração dos auxiliares diretos

Será considerado eleito prefeito o candidato que obtiver a maioria de votos, não computados os votos em branco e os nulos.

A idade mínima para ser eleito prefeito é de 18 anos.

Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o presidente da Câmara.

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Q1853709

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Itapecerica , Lei Orgânica do Município de Itapecerica ,

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Analista de Ensino Superior - Fisioterapeuta |

Q1853709 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o distrito industrial de Itapecerica e as regras previstas na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O distrito industrial foi criado no local denominado “Rancho Velho”, em terras de propriedade do município.

A criação do distrito industrial tem por finalidade a instalação de indústrias de transformação, extrativa e de bens de capital.

Em caso de venda, a área do distrito industrial se destinará à implantação de indústrias, sendo vedado qualquer outro uso, tornando-se nula a transação que descaracterizar o uso para atividades industriais.

É admitida a transferência do direito real de uso da área do distrito industrial a terceiros, desde que autorizado por decreto.

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1: D

2: C

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Orgânica do Município de Itapecerica para Concurso

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