Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de arcos em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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Q4112926
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta , Lei Orgânica do Município de Arcos ,
Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Técnico em Enfermagem |
Q4112926 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com base no Art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, analise as afirmativas a seguir:

I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei.

II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como válidos e eficazes.

III.É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública.

IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou atos estranhos à Administração.



Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1683993
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Arcos , Lei Orgânica do Município de Arcos ,
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Auxiliar de Contabilidade |
Q1683993 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Arcos poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:
Alternativas
Q1683969
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Arcos , Lei Orgânica do Município de Arcos ,
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683969 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Prefeito municipal de Arcos pretende fazer a doação de imóveis pertencentes ao município. O contrato firmado consta expressamente os encargos do donatário e o prazo de seu cumprimento. Diante do caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q1683968
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Arcos , Lei Orgânica do Município de Arcos ,
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683968 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos termos da Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos. A soberania popular, segundo a Lei da Lei Orgânica do Município de Arcos, também poderá ser exercida através de, EXCETO:
Alternativas
Q1682503
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Arcos , Lei Orgânica do Município de Arcos ,
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Assistente de Comunicação |
Q1682503 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Jairo, vereador do município de Arcos, foi licenciado, sem remuneração, pela Câmara Municipal para que pudesse tratar de assuntos de cunho e interesse particular. De acordo com a Lei nº 1.256/90 – Lei Orgânica do Município de Arcos MG, como se dará essa licença?
Alternativas
Q1682502
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Arcos , Lei Orgânica do Município de Arcos ,
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Assistente de Comunicação |
Q1682502 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
João, servidor público estável há cinco anos, foi demitido mediante um processo administrativo; por isso, Maria, também servidora pública estável, ocupou o cargo de João. Ocorre que, à época do processo, não lhe foi conferida a ampla defesa, de modo que sua demissão foi invalidada por sentença judicial. Desta feita, de acordo com a Lei nº 1.256/90 – Lei Orgânica do Município de Arcos MG, qual será o procedimento a ser adotado neste caso?
Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: D
4: C
5: C
6: C
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