Questões de Concurso
Sobre lei nº 3.245 de 1995 - estatuto dos servidores públicos civis do município em legislação dos municípios do estado de minas gerais
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De acordo com o Estatuto dos Servidores no seu art. 26 ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I - Assiduidade;
II - Disciplina;
III -Pós-graduação;
IV - Produtividade;
V -Cursos de capacitação.
Marque a alternativa que contenha os fatores CORRETOS:
São requisitos básicos para investidura em cargo público e exercício temporário de funções públicas definidos pela lei nº 3245/95 (Estatuto dos Servidores Públicos e Civis de Barbacena)
I - A nacionalidade brasileira;
II - O gozo dos direitos políticos;
III - A quitação com as obrigações militares sem estará em dia com as eleitorais;
IV - O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - A idade mínima de vinte anos;
VI - Aptidão física e mental.
Estão Corretas as Alternativas:
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena, analise os itens abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( )A inassiduidade habitual, por si só, é razão para demissão de um servidor público do município de Barbacena.
( )O servidor possui como um de seus deveres frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.
( )Entende-se como recondução o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para prestar serviços à Administração Direta ou a outro órgão ou entidade administrativa integrante da Administração Pública Municipal diverso do qual se encontra lotado ou vinculado, com ou sem mudança do seu local de trabalho.
( )Depois de estável, o funcionário público poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.
A sequência correta é:
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