Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei nº 1.310 de 1966 - Código Tributário do Município para Concurso

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Q1664521 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No tocante às multas não tributárias, lavradas por infração de leis e regulamentos municipais, é correto afirmar que poderão:
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Q1664517 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Taxa de Fiscalização Sanitária tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre:
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Q1664507 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A concessão de isenção ou de benefícios fiscais não poderá estar relacionada com a seguinte condição:
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Q1664465 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Os créditos da Fazenda Pública de Belo Horizonte objeto de parcelamento apresentam a seguinte condição:
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Q1664464 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Integra o sistema tributário, no Município de Belo Horizonte, a Taxa de:
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Respostas
1: B
2: A
3: A
4: E
5: B