Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Viçosa para Concurso

Q3564873

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564873 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Avalie o que se afirma sobre a Lei Municipal nº 1.512/2002, que regulamenta o Instituto Municipal de Assistência ao Servidor (IMAS).

I - O prazo de duração do IMAS é determinado.
II - O patrimônio do IMAS é autônomo, livre e desvinculado de qualquer outro órgão ou entidade.
III - O Instituto Municipal de Assistência ao Servidor tem a finalidade de prestar assistência médica, laboratorial, hospitalar e odontológica aos servidores públicos do Município de Viçosa e seus dependentes.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q3564871

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564871 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei nº 810/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa, avalie o que se afirma.

I - A investidura no cargo público ocorrerá com a homologação do concurso público.
II - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e que devem ser cometidas a um servidor de carreira, provida em caráter transitório, nas hipóteses autorizadas por lei.
III - A idade mínima de 21 anos é requisito básico para ingresso no serviço público municipal.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q3564870

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564870 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei nº 810/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa, é INCORRETO afirmar que ao servidor público é proibido

A

guardar sigilo sobre assuntos das repartições.

B

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

C

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em de detrimento da dignidade da função pública.

D

perceber propinas, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

E

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

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Q3564866

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564866 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base na Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, avalie o que se afirma.

I - O vereador poderá licenciar-se para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município.
II - Perderá o mandato o vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
III - Perderá o mandato o vereador investido no cargo de secretário ou procurador municipal.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q3564865

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564865 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, são competências exclusivas da Câmara Municipal, EXCETO:

A

elaborar o regimento interno.

B

autorizar referendo e plebiscito.

C

representar o Município em juízo e fora dele.

D

aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município.

E

autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.

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Q3564864

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564864 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Viçosa – MG, no que concerne ao Poder Legislativo e à Câmara Municipal, é correto afirmar que(,)

A

o mandato dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de quatro anos, vedada a recondução para o mesmo cargo no mandato imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.

B

o número de vereadores é definido anualmente pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, levando-se em consideração o crescimento populacional da cidade.

C

as sessões da Câmara Municipal, via de regra, são secretas, podendo ser abertas ao público apenas em casos excepcionais, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

D

na sessão ordinária, é assegurado o uso da palavra a representantes populares, durante as reuniões, na forma e nos casos estabelecidos no regimento interno.

E

a convocação extraordinária da Câmara Municipal, no período de recesso, far-se-á, em caso de urgência ou interesse público relevante, pelo prefeito ou, no mínimo, por um vereador.

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Q3564834

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Agente Legislativo |

Q3564834 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei nº 810/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:

A

nomeação.

B

promoção.

C

remoção.

D

reintegração.

E

transformação.

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Q3564833

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Agente Legislativo |

Q3564833 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei nº 810/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa, são deveres do servidor EXCETO:

A

recusar fé a documentos públicos.

B

observar as normas legais e regulamentares.

C

exercer, com zelo e dedicação, as atribuições do cargo.

D

zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

E

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

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Q3564828

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Agente Legislativo |

Q3564828 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base na Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, avalie o que se afirma.

I - Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do município.
II - O vereador poderá, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
III - Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, pelo menos à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo em licença ou missão por esta autorizada.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

I e III.

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Q3564827

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Agente Legislativo |

Q3564827 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, são competências exclusivas da Câmara Municipal, EXCETO:

A

criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros.

B

dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício do cargo

C

autorizar o prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do município por mais de quinze dias.

D

nomear e exonerar os secretários e o procurador municipal.

E

eleger sua mesa diretora e destituí-la na forma regimental.

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Q3100084

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Fiscal |

Q3100084 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Apresentado na Lei nº 1.628/2004, o programa de coleta seletiva de lixo de Viçosa/MG contém alguns objetivos específicos. Sobre tema, analise as assertivas a seguir:

I. A coleta seletiva tem como um dos seus objetivos específicos prolongar a vida útil do aterro sanitário do município.
II. A conscientização da população sobre a separação e reciclagem dos resíduos sólidos não faz parte dos objetivos específicos do programa de coleta seletiva de Viçosa.
III. Um dos objetivos da coleta seletiva é diminuir a exclusão social por meio da reintegração dos catadores de materiais recicláveis.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3100083

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Fiscal |

Q3100083 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei nº 1.628/2004, que dispõe sobre a limpeza pública do município de Viçosa/MG e dá outras providências, as prioridades da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos são:

I. Coletar todo lixo de responsabilidade da Prefeitura.
II. Dar destino adequado ao lixo.
III. Buscar formas de tratamento do lixo que atendam a requisitos ambientais e econômicos.
IV. Implementar programas de educação ambiental permanente, voltados à conscientização da limpeza da cidade e de incentivo a medidas que visem a diminuir a geração do lixo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3100082

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Fiscal |

Q3100082 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o constante no Código de Obras de Viçosa/MG (Lei nº 1.633/2024), analise as assertivas a seguir acerca do uso de fossas e escoamento de águas pluviais:

I. O uso de fossas é permitido em qualquer construção do município, desde que siga as normas técnicas oficiais.
II. As águas pluviais provenientes de telhados e varandas podem ser escoadas diretamente sobre os lotes vizinhos, desde que não haja risco de dano.
III. Em fachadas situadas no alinhamento dos logradouros, os condutores de águas pluviais devem ser embutidos no trecho que vai da altura da calçada até pelo menos 3 metros acima dela.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3100081

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Fiscal |

Q3100081 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base nas disposições da Seção III do Código de Obras de Viçosa/MG (Lei nº 1.633/2024), sobre as instalações hidrossanitárias, de águas pluviais, elétricas e de gás, assinale a alternativa correta.

A

A ligação dos ramais domiciliares de água e esgoto às redes públicas é opcional, dependendo da conveniência do proprietário da edificação.

B

É proibida a ligação de esgotos sanitários em redes públicas de drenagem urbana e vice-versa quando ambas as redes estiverem disponíveis na via pública onde se situa a edificação.

C

É permitido o lançamento de águas pluviais e servidas diretamente no logradouro público, desde que não causem prejuízos ao trânsito e aos pedestres.

D

É permitida a interligação de ramais domiciliares de esgoto sanitário e águas pluviais em uma mesma rede pública, desde que esta seja capaz de receber ambos os fluxos.

E

A ligação de ramais de esgoto sanitário em redes públicas de drenagem urbana é permitida quando a rede de esgoto não estiver disponível na via pública.

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Q3099888

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Técnico em Agrimensura | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Técnico em Edificações | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3099888 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a recomposição da pavimentação, constante na Resolução ARIS-ZM nº 119/2024, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Caberá ao SAAE recompor a pavimentação de logradouros públicos e passeios que tenham sido removidos para instalação ou reparo de canalização de água e esgoto, de acordo com os padrões adotados pela Prefeitura Municipal de Viçosa.
( ) Nos serviços de reparos e extensões de redes realizadas sob a pavimentação asfáltica nos logradouros públicos, obriga-se o SAAE à recomposição do pavimento mantendo-se as características originais, nos termos da legislação municipal e em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), correndo seus custos por quem lhe deu causa ou solicitação.
( ) Não há na legislação especificação de material a ser utilizado quando da realização de serviços nos ramais internos ou externos de água ou esgoto.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V.

B

F – F – V.

C

V – F – F.

D

F – V – F.

E

V – V – F.

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Q3099881

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Técnico em Agrimensura | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Técnico em Edificações | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3099881 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Uma das competências do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), prevista na Lei Municipal nº 2.002/2009, é promover atividades voltadas para a preservação de recursos ambientais, em parceria com instituições ou entidades municipais, estaduais ou federais, em conjunto ou isoladamente, mediante:

I. Combate à poluição dos cursos de água do Município, visando ao aproveitamento para o abastecimento público de água.
II. Fiscalização dos cursos d'água, que podem ser diretamente afetados pela má disposição dos resíduos sólidos gerados pela atividade humana.
III. Participar das discussões que visam a compatibilização do desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3099819

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Engenheiro Civil |

Q3099819 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Referente à Carta de Serviços – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, sobre enquadramento na Categoria Social, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O benefício da Tarifa Social será vinculado somente a uma unidade usuária por família registrada no CadÚnico.
( ) A família domiciliada na unidade usuária deverá estar inscrita no CadÚnico (Secretaria de Ação Social da Prefeitura), que é feita uma única vez, sem necessidade de atualização.
( ) Renda mensal per capita da família domiciliada na unidade usuária deverá ser compatível com as classificações de extrema pobreza, pobreza ou baixa renda.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V.

B

F – F – V.

C

V – V – F.

D

F – V – F.

E

V – F – F.

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Q3099818

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Engenheiro Civil |

Q3099818 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre ampliações e extensões, constantes na Resolução ARIS-ZM nº 119/2024, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Somente serão efetuadas extensões de redes distribuidoras e coletoras quando técnica e economicamente viáveis.
( ) As redes resultantes de prolongamento custeado ou não pelo SAAE integrarão o seu patrimônio e estarão afetos à prestação do serviço público, independentemente de qualquer formalidade.
( ) O SAAE será responsável pela liberação de faixas de servidão ou desapropriação de áreas para implantação de prolongamento de rede solicitado por terceiro.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V.

B

F – F – V.

C

V – V – F.

D

F – V – F.

E

V – F – F.

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Q3099817

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Engenheiro Civil |

Q3099817 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, constantes na Resolução ARIS-ZM nº 119/2024, analise as assertivas abaixo:

I. Os sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário são constituídos pelo conjunto de obras, instalações e equipamentos, que têm por finalidade captar, aduzir, tratar, reservar e distribuir água, coletar, transportar, tratar e dar destinação final adequada às águas com resíduos ou servidas.
II. Os receptáculos e as canalizações de esgoto não poderão, em caso algum, receber água de chuva dos telhados, pátios e quintais, devendo haver para esse fim uma canalização independente que despejará estas águas junto ao meio fio, na rua.
III. Qualquer interessado pode solicitar ao SAAE informações sobre o sistema público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a existência de redes, ligações e projetos de implantação de abastecimento público de água e de esgotamento sanitário, mediante requerimento e pagamento da tarifa de serviços, da forma estabelecida na Matriz Tarifária do SAAE.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3099816

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Engenheiro Civil |

Q3099816 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as vedações ao proprietário e ao usuário legalmente habilitado, conforme Resolução ARIS-ZM nº 119/2024, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Instalar, por iniciativa própria, cavalete e hidrômetro.

B

Permitir e franquear o acesso dos servidores do SAAE às instalações hidrossanitárias do imóvel, para inspeção e vistoria relativas à utilização dos serviços de saneamento básico.

C

Deixar de ligar o imóvel à rede de abastecimento de água e a rede pública coletora de esgoto existente.

D

Religar, por iniciativa própria, o imóvel à rede pública de abastecimento, após suspensão ou cancelamento do serviço efetuado pelo SAAE.

E

Promover derivação, interna ou externa ao imóvel, para receber água antes da sua passagem pelo medidor de volume (hidrômetro) ou regulador de vazão.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de viçosa em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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