Com base nas disposições da Seção III do Código de Obras de ...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Fiscal |

Q3100081 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base nas disposições da Seção III do Código de Obras de Viçosa/MG (Lei nº 1.633/2024), sobre as instalações hidrossanitárias, de águas pluviais, elétricas e de gás, assinale a alternativa correta.

A ligação dos ramais domiciliares de água e esgoto às redes públicas é opcional, dependendo da conveniência do proprietário da edificação.

É proibida a ligação de esgotos sanitários em redes públicas de drenagem urbana e vice-versa quando ambas as redes estiverem disponíveis na via pública onde se situa a edificação.

É permitido o lançamento de águas pluviais e servidas diretamente no logradouro público, desde que não causem prejuízos ao trânsito e aos pedestres.

É permitida a interligação de ramais domiciliares de esgoto sanitário e águas pluviais em uma mesma rede pública, desde que esta seja capaz de receber ambos os fluxos.

A ligação de ramais de esgoto sanitário em redes públicas de drenagem urbana é permitida quando a rede de esgoto não estiver disponível na via pública.

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