Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do município de uberlândia em legislação dos municípios do estado de minas gerais
Foram encontradas 146 questões
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |
Q1107343
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Qual é o prazo de validade do Alvará de Funcionamento
para os estabelecimentos comerciais e industriais,
de acordo com o Código de Posturas?
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |
Q1107342
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código de Posturas estabelece as diretrizes para
instalação de publicidade no município de Uberlândia,
incluindo a proibição da veiculação de propagandas
sobre bebidas alcoólicas nas proximidades de prédios
públicos, creches, asilos, albergues e estabelecimentos
educacionais.
De acordo com essa Lei, qual é a distância mínima
estabelecida para fixação desse tipo de propaganda da
entrada e saída dos estabelecimentos mencionados?
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |
Q1107341
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 10.741/2017, que institui o
Código de Posturas, trata da ocupação das calçadas
públicas, inclusive para permitir a ocupação de passeios
públicos com mesas, cadeiras ou outros objetos.
Qual é a faixa mínima de circulação a ser respeitada
para o trânsito de pedestres nos passeios de acordo com
essa Lei?
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |
Q1107340
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as seguintes disposições para funcionamento.
I. As salas de entrada devem possuir locais de descarte de embalagens de vidros para bebidas. II. As portas e corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida de pessoas, em caso de emergência. III. Bebedouros automáticos de água filtrada em perfeito estado de funcionamento devem estar instalados e a higienização dos reservatórios de água deve ser semestral. IV. As cabines de projeção e o local de armazenamento das películas devem estar contíguos e construídos com materiais incombustíveis. V. Vídeos de conteúdo informativo acerca dos procedimentos a serem tomados em casos de emergências devem ser exibidos antes do início de shows ou quaisquer apresentações e durante estes. VI. Aparelhos de sinalização sonora devem ser instalados para identificação do início dos espetáculos. VII. Detectores de metais devem ser instalados na entrada de estabelecimentos.
No âmbito da Lei Complementar nº 10.741/2017, que institui o Código de Posturas, em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições para funcionamento:
I. As salas de entrada devem possuir locais de descarte de embalagens de vidros para bebidas. II. As portas e corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida de pessoas, em caso de emergência. III. Bebedouros automáticos de água filtrada em perfeito estado de funcionamento devem estar instalados e a higienização dos reservatórios de água deve ser semestral. IV. As cabines de projeção e o local de armazenamento das películas devem estar contíguos e construídos com materiais incombustíveis. V. Vídeos de conteúdo informativo acerca dos procedimentos a serem tomados em casos de emergências devem ser exibidos antes do início de shows ou quaisquer apresentações e durante estes. VI. Aparelhos de sinalização sonora devem ser instalados para identificação do início dos espetáculos. VII. Detectores de metais devem ser instalados na entrada de estabelecimentos.
No âmbito da Lei Complementar nº 10.741/2017, que institui o Código de Posturas, em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições para funcionamento:
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |
Q1107339
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Um dos pontos críticos na fiscalização municipal é o
cumprimento de posturas e indicações de segurança
na manipulação, fabricação, depósito, transporte e
uso de inflamáveis e explosivos no comércio. A Lei
Complementar nº 10.741/2011 permite aos varejistas
conservar em cômodos apropriados, armazéns e lojas,
a quantidade de material inflamável ou explosivo, fixada
pelo Corpo de Bombeiros, na respectiva licença.
O estoque não pode ultrapassar a venda provável de
quantos dias, segundo a Lei?
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |
Q1107338
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 10.686/2010, que estabelece as
Diretrizes do Sistema Viário do Município de Uberlândia,
possui um capítulo específico que trata das calçadas.
Os novos loteamentos deverão adotar critérios
geométricos de acordo com essa Lei, de tal forma que
a inclinação longitudinal máxima das calçadas não
ultrapasse 8,33%.
Na impossibilidade de adoção dessa inclinação, qual é a
inclinação longitudinal admissível, desde que utilizando
a construção de patamares nivelados de descanso a
cada 10,00 m?
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |
Q1107337
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 10.280/2009, que institui
o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da
Construção Civil e Resíduos Volumosos, determina que
caberá aos órgãos de fiscalização do Poder Público
Municipal, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento
das normas nela estabelecidas.
Para isso, são atribuições dos órgãos do Poder Público
Municipal, no cumprimento da fiscalização, exceto:
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |
Q1107336
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A rede de centrais de entulho para pequenos volumes
de resíduos constitui serviço público de limpeza urbana,
por meio de pontos de captação perenes, implementados
em locais apropriados para deposição do material, a
serem estabelecidos pelo Poder Público Municipal,
mediante estudo prévio de impacto ambiental.
Segundo a Lei Complementar nº 10.280/2009 que
institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos
da Construção Civil e Resíduos Volumosos, são tipos
de resíduos que não serão admitidos nas centrais de
entulho, exceto:
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |
Q1107335
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 6.044 de 1994, que regula
o comércio ambulante no município de Uberlândia,
cria a Comissão Consultiva Permanente do Comércio
Ambulante – CPCA.
São competências dessa comissão, exceto:
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |
Q1107333
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considera-se comércio ambulante a atividade
temporária de venda de mercadorias a varejo, realizada
em logradouros públicos, por trabalhadores autônomos,
em locais e horários previamente determinados.
De acordo com a Lei Complementar nº 6.044 de
1994, que regula o comércio ambulante no Município
de Uberlândia, qual tipo de produto não tem a venda
permitida por meio do comércio ambulante?
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q1107329
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise a situação hipotética a seguir.
O supermercado XYZ foi devidamente comunicado acerca da instauração de processo administrativo sancionatório, com base em uma reclamação de um consumidor, e pretende apresentar defesa escrita. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 628/2017, que “estabelece normas sobre o processo administrativo no âmbito de atuação da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor no Município de Uberlândia”, esse supermercado deverá apresentar a defesa no prazo de __________, a contar da data do recebimento da notificação.
Assinale a alternava que completa corretamente a lacuna anterior.
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q1107328
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar do Município de
Uberlândia nº 277/2002, que dispõe sobre o Sistema
Municipal de Proteção e Defesa do Consumido,
são competências do Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor, exceto:
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Oficial Administrativo |
Q1107299
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre o provimento em cargos no serviço público do município de Uberlândia, considere as afirmativas a seguir.
I. O servidor estável não poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar, sendo necessária a existência de sentença judicial transitada em julgado contra a qual não cabe recurso aos tribunais superiores.
II. No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
III. O exercício do cargo, que é o efetivo desempenho de suas atribuições, terá início dentro do prazo de trinta dias, contados da data da posse ou da data da publicação do ato em qualquer outro caso.
Conforme as disposições da Lei Complementar nº 40 de 1992 do município de Uberlândia, estão corretas as afirmativas
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |
Q1107270
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Uberlândia, 1990, trata
no Capítulo IV do Patrimônio Municipal. De acordo com
essa Lei, a alienação de bens municipais subordinada à
existência de interesse público será sempre precedida
de avaliação e, no caso de imóveis, necessita de
autorização.
Essa autorização deve ser do(a)
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |
Q1107269
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Uberlândia, 1990, o responsável pela administração do
patrimônio municipal é o
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |
Q1107259
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 12.815/2017, que dispõe
acerca da autorização de uso de áreas públicas
ociosas do Município de Uberlândia, estabelece que o
autorizatário poderá realizar, na área pública ociosa, as
seguintes atividades previamente definidas no Termo de
Autorização, destinadas à preservação, desde que não
tenham cunho comercial, exceto:
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |
Q1107258
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 12.815/2017, que dispõe acerca
da autorização de uso de áreas públicas municipais
ociosas, define que a autorização de uso, quando
concedida, será a título gratuito e precário.
A vigência da autorização de uso estabelecida nessa
Lei é de
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |
Q1107257
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar nº 12.723/2017,
que estabelece os procedimentos administrativos a
serem adotados para concessão de direito real de uso
de bens públicos imóveis no Município de Uberlândia,
na lei específica autorizativa da concessão de direito real
de uso, deverão constar os seguintes encargos a serem
cumpridos pelo interessado, sob pena de imediata
reversão da área pública, exceto:
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |
Q1107256
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 12.723/2017 trata sobre os
procedimentos administrativos a serem adotados para
concessão de direito real de uso de bens públicos
imóveis, no âmbito do Município de Uberlândia,
a entidades com fins não econômicos.
De acordo com essa Lei, o prazo máximo para concessão
de direito real de uso de bens públicos imóveis é de
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Abastecimento |
Q1107255
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme Decreto nº 12.819 de 10 de maio de 2011, que regulamenta o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a gestão desse fundo caberá à Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento, tendo como objetivo promover o desenvolvimento de programas de abastecimento e segurança alimentar e nutricional em atendimento à população do município de Uberlândia.
É(são) atribuição(ões) do gestor do Fundo de Segurança Alimentar e Nutricional:
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