A Lei Complementar nº 12.815/2017, que dispõe acerca da aut...

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Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |

Q1107258 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 12.815/2017, que dispõe acerca da autorização de uso de áreas públicas municipais ociosas, define que a autorização de uso, quando concedida, será a título gratuito e precário. A vigência da autorização de uso estabelecida nessa Lei é de

dois anos, podendo ser renovada por igual período.

três anos, podendo ser renovada por igual período.

quatro anos, podendo ser renovada por igual período.

cinco anos, podendo ser renovada por igual período.

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