Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Uberlândia para Concurso - Página 4

Q1806078

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Oficial Legislativo |

Q1806078 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com Lei Complementar Municipal nº 040/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia, não decorrerá vacância do cargo público no seguinte caso:

A

Demissão.

B

Transposição.

C

Aproveitamento.

D

Falecimento.

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Q1804978

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista |

Q1804978 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca das regras previstas na Lei Complementar Municipal nº 040/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia, assinale a alternativa incorreta.

A

Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral.

B

Remoção é o ato mediante o qual o servidor passa a exercer suas funções em outro órgão, ou unidade administrativa da Administração Direta, Autarquias ou Fundações, sem que se modifique a sua situação funcional.

C

A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus.

D

Por anuênio de efetivo exercício contínuo ou não, no serviço público municipal local, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 1% do vencimento de seu cargo efetivo, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais, até o limite de 25 anuênios.

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Q1804977

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista |

Q1804977 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base nas regras do processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Salvo as hipóteses de iniciativa privativa e de matérias indelegáveis previstas na Lei Orgânica, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado do município. ( ) É matéria de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara a fixação, através de lei, da remuneração dos agentes políticos em cada legislatura para a subsequente. ( ) Não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa do prefeito, com as ressalvas constitucionais, bem como nos projetos de iniciativa da Mesa Diretora sobre a organização dos serviços internos da Casa. ( ) É matéria de iniciativa privativa do prefeito o regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da Administração Direta, autárquica e fundacional, incluindo o provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria.
Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V F F

C

V F F V

D

V V V V

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Q1804976

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista |

Q1804976 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, não é uma matéria de lei complementar

A

o código de finanças públicas.

B

o código de obras.

C

o código tributário e a legislação tributária correlata.

D

a lei de parcelamento, ocupação e uso do solo.

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Q1804975

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista |

Q1804975 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Suponha-se que tenha sido instaurada regularmente uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Câmara Municipal de Uberlândia.
De acordo com o Regimento Interno, pode-se afirmar que

A

a comissão deverá ser composta por 3 (três) membros e será presidida pelo mais idoso, cabendo a ele escolher o relator da matéria.

B

os membros serão nomeados pelo presidente da Câmara, resguardando a participação proporcional das Bancadas, devendo um pertencer à Mesa Diretora da Câmara.

C

a comissão poderá determinar diligências, convocar secretário municipal e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença.

D

a comissão apresentará relatório circunstanciado com suas conclusões ao Plenário, que não poderá alterá-las.

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Q1804974

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista |

Q1804974 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Comissão de Direitos Humanos, Sociais e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Uberlândia, pode-se afirmar que

A

incumbe realizar a orientação e educação do consumidor, além do controle de qualidade, preços e medidas de produtos.

B

cabe propiciar o envolvimento da cidadania em assuntos de interesse social, promovendo o direito da sociedade à informação e à participação.

C

incumbe garantir a participação, em igualdade de oportunidades, de todos os cidadãos brasileiros, independentemente da cor da pele, crença política e religiosa.

D

deve fiscalizar e acompanhar os programas governamentais relativos à prevenção e ao combate ao uso de drogas.

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Q1804962

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |

Q1804962 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Determinado vereador da Câmara Municipal de Uberlândia tem a intenção de apresentar um projeto de lei disciplinando uma modalidade de taxa.
Considerando as normas sobre o tema, é correto afirmar que

A

ele poderá adotar, no cálculo do valor de taxa, um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B

ele pode instituir a taxa para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

C

a taxa a ser criada poderá ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

D

a taxa a ser criada pode ter por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Q1147237

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Contador |

Q1147237 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 336 de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município de Uberlândia-MG.
Analise as afirmativas a seguir sobre ISSQN no referido município.
I. O ISSQN incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. II. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, não se incluindo na sua base de cálculo o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. III. O ISSQN incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q1146602

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Civil |

Q1146602 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito do zoneamento do uso e ocupação do solo de Uberlândia, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) As indústrias e os depósitos de fogos de artifícios e similares somente poderão ser instalados na zona rural.

( ) No caso de atividades com uso misto, só serão permitidos os usos adequados à zona em que estiverem inseridos .

( ) Fica dispensado o afastamento frontal para os lotes existentes, com área inferior a 200 m², exceto para os lotes dos programas habitacionais.

( ) Para a aplicação do coeficiente de aproveitamento, será adotada a área privativa fechada da edificação, contida no seu perímetro externo.

Assinale a sequência correta.

A

V V V V

B

F V F F

C

F F F V

D

V F V F

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Q1146601

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Civil |

Q1146601 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), presentes no Plano Diretor de Uberlândia, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) É objetivo das ZEIS permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à margem do mercado legal de terras.

( ) Poderão ter prioridade para a aplicação de ZEIS, nos termos da legislação específica, os loteamentos irregulares.

( ) Deverá ser elaborado um Plano Urbanístico próprio para cada área urbana caracterizada como ZEIS.

( ) É objetivo das ZEIS garantir a qualidade de vida e a diferença social entre as ocupações urbanas.

Assinale a sequência correta.

A

F V F F

B

F F F V

C

V F V V

D

V V V F

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Q1145207

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Agente Comercial |

Q1145207 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O decreto de Uberlândia-MG nº 17.914/2019 prevê a prática de infrações passíveis de multa pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE).

São atos que constituem infrações segundo esse decreto, exceto:

A

O não pagamento das contas de quaisquer dos serviços prestados pelo DMAE até a data do vencimento, salvo quando o usuário justificar o motivo do não pagamento.

B

A execução de ligação clandestina à rede de água ou de esgoto do DMAE.

C

A eliminação, violação ou inutilização do hidrômetro ou lacre.

D

O desperdício de água, principalmente em período de distribuição reduzida, salvo se essa lavação constituir a atividade principal do contribuinte.

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Q1145088

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Desenhista |

Q1145088 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São considerados compartimentos de permanência transitória pelo Código Municipal de Obras do Município de Uberlândia e de seus distritos os seguintes ambientes, exceto:

A

Instalações sanitárias.

B

Circulação e acesso de pessoas.

C

Camarins de uso coletivo.

D

Cozinhas e copas.

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Q1137664

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Químico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Químico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Mecânico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DMAE - MG - Engenheiro Agrônomo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Biólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Eletricista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Ambiental | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Contador |

Q1137664 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre as regras previstas no Estatuto dos Servidores do município de Uberlândia acerca do processo disciplinar, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O processo disciplinar será conduzido por comissão processante, permanente ou especial, composta de cinco servidores, entre os quais dois advogados, designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente.
( ) A comissão processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração, assim como, ampla garantia no exercício de suas atribuições.
( ) O processo disciplinar será iniciado no prazo de dez dias, contados do recebimento dos autos pela comissão, e concluído no prazo de noventa dias, contados do seu início, admitida a sua prorrogação por igual prazo.
( ) No processo disciplinar, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Assinale a sequência correta.

A

F F V V

B

F V F V

C

V F F F

D

V V V F

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Q1137663

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Químico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Químico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Mecânico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DMAE - MG - Engenheiro Agrônomo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Biólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Eletricista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Ambiental | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Contador |

Q1137663 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São condutas proibidas ao servidor previstas no Estatuto dos Servidores do município de Uberlândia, exceto:

A

Exercer quaisquer atividades, inclusive conversas e leituras, que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

B

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

C

Promover manifestação de apreço ou desapreço fora do recinto da repartição pública.

D

Aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou partido político.

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Q1137662

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Químico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Químico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Mecânico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DMAE - MG - Engenheiro Agrônomo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Biólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Eletricista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Ambiental | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Contador |

Q1137662 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Art. 12 da Lei Complementar municipal nº 40/1992, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Uberlândia, suas autarquias, fundações públicas e câmara municipal, são formas de provimento em cargo público, exceto:

A

Nomeação.

B

Transposição.

C

Readaptação.

D

Redesignação.

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Q1137661

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Químico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Químico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Mecânico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DMAE - MG - Engenheiro Agrônomo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Biólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Eletricista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Ambiental | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Contador |

Q1137661 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A função administrativa não é realizada somente de forma centralizada pela Administração Direta. As entidades políticas podem criar entes descentralizados, com personalidade jurídica própria e que formam a Administração Indireta.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, a Administração Pública municipal não será indireta quando realizada por

A

autarquia.

B

sociedade anônima.

C

sociedade de economia mista.

D

empresa pública.

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Q1137660

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Químico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Químico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Mecânico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DMAE - MG - Engenheiro Agrônomo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Biólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Eletricista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Ambiental | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Contador |

Q1137660 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, ficam assegurados, aos servidores públicos municipais, os seguintes direitos, exceto:

A

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

B

Décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

C

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

D

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que o salário normal.

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Q1137284

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Desenhista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Fiscal de Obras do Saneamento | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em Informática | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em meio Ambiente | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Agente Comercial | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico de Operação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Oficial Administrativo |

Q1137284 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São tipos de penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores do município de Uberlândia, exceto:

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Admoestação.

D

Cassação de aposentadoria.

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Q1137283

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Desenhista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Fiscal de Obras do Saneamento | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em Informática | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em meio Ambiente | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Agente Comercial | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico de Operação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Oficial Administrativo |

Q1137283 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Art. 26 da Lei Complementar municipal nº 40/1992, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Uberlândia, suas autarquias, fundações públicas e câmara municipal, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar quantos anos de efetivo exercício?

A

Dois.

B

Três.

C

Quatro.

D

Cinco.

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Q1137282

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Desenhista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Fiscal de Obras do Saneamento | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em Informática | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em meio Ambiente | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Agente Comercial | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico de Operação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Oficial Administrativo |

Q1137282 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que uma pessoa tomou posse como servidor público do município de Uberlândia.

Nos termos do Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, são direitos assegurados a essa pessoa, exceto:

A

Décimo-terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

B

Proibição de diferença de salários, de exercícios de função e de critério de admissão, salvo se por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

C

Remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno.

D

Salário-família para os seus dependentes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de uberlândia em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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