Sobre dispositivos relativos ao plano diretor, contidos na ...

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Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Economista |

Q1108615 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre dispositivos relativos ao plano diretor, contidos na Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale a alternativa incorreta.

A lei complementar que aprovar ou alterar o plano diretor depende do voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, em votação nominal.

O plano diretor deverá considerar a totalidade do território municipal, incluindo as áreas urbanas e rurais.

O plano diretor é o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.

O orçamento anual do município deverá estar compatibilizado com as prioridades e metas estabelecidas no plano diretor.

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