Segundo a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), o processo legislativo compreende a elaboração de

I - Emendas à Lei Orgânica do município.

II - Leis complementares.

III - Leis ordinárias.

IV - Decretos legislativos.

Estão CORRETOS os itens 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), no que se refere às atribuições do prefeito municipal, compete, privativamente, a ele:

I - I. Nomear e exonerar os secretários municipais.

II - II. Exercer, com o auxílio dos secretários municipais, a direção superior da administração municipal.

III - III. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica de Mirabela (MG).

IV - IV. Fixar os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, através de lei.

V - V. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

VI - VI. Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.

VII - VII. Aprovar crédito suplementar ao orçamento da Câmara Municipal de Mirabela (MG).

Estão CORRETAS as afirmativas  

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), são atribuições do município no âmbito do capítulo V da Saúde Pública: 

Analise as assertivas sobre a publicação das leis, resoluções dos atos municipais a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG).

I. No caso de não haver periódicos no município, a publicação é feita por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal obrigatoriamente.

II. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, pode ser resumida.

III. A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais é feita por meio de licitação em que se levam em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.

Quais assertivas estão CORRETAS? 

Segundo a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), é competência privativa do referido município legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente:

I- Saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

II- Criação, organização e supressão de subdistrito.

III- Impedimento da evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

IV- Implantação de processo adequado para tratamento do lixo urbano.

V- Promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle dos usos, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Está CORRETO o que se afirma em