Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Borda da Mata para Concurso
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De acordo com Lei Orgânica Municipal, a autonomia do Município se configura, especialmente, pela:
I. Elaboração e promulgação da Lei Orgânica.
II. Eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
III. Organização de seu Governo e administração.
Marque a alternativa correta:
I. De 5% (cinco por cento) do valor original do tributo, se recolhido dentro de 5 (cinco) dias contados da data do vencimento.
II. De 10% (dez por cento) valor original do tributo, se recolhido após 10 (dez) dias contados da data do vencimento.
III. Havendo ação fiscal de 50% (cinquenta por cento) do valor original do tributo, com redução de até 30% (trinta por cento) se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data da notificação débito.
Marque a alternativa correta:
I. O do estabelecimento prestador. II. Na falta de estabelecimento, o do agente tomador dos serviços. III. O local da obra, no caso de construção civil.
Marque a alternativa correta: