Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 51

Q2054766

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054766 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Relativamente ao disposto no parágrafo único do Art. 13 do Decreto 164/2020, assinale qual órgão do município é responsável por fornecer à Coordenação de Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais a informação, através de documento escrito, quanto à aprovação das contas pelo TCM (Tribunal de Contas do Município), a fim de que possam proceder à eliminação de determinados documentos:

A

Secretaria de Planejamento e Gestão;

B

Setor de Compras e Contratos;

C

Setor de Licitação;

D

Setor da Contabilidade.

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Q2054765

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054765 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No que concerne ao texto literal do Art. 8º do Decreto 164/2020, assinale a alternativa incorreta:

A

As Comissões Setoriais Especializadas – CSE deverão ser compostas em número ímpar, com no mínimo 3 (três) membros designados pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade.

B

Será constituída uma única Comissão Setorial Especializada – CSE para cada secretaria municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Decreto.

C

Os servidores designados para comporem as Comissões Setoriais Especializadas deverão ter conhecimento da estrutura organizacional, das funções exercidas, da produção e da tramitação de documentos nas respectivas áreas de atuação.

D

A Portaria de designação dos membros das Comissões Setoriais Especializadas deverá indicar, dentre os seus componentes, o coordenador dos trabalhos.

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Q2054764

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054764 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No que se refere ao texto literal do Art. 10 do Decreto 164, de 09 de janeiro de 2020, assinale a alternativa correta:

A

As Comissões Setoriais Especializadas são responsáveis pela elaboração do plano de classificação de Documentos, bem como pela elaboração da Tabela de Temporalidade e ainda pela inteira eliminação de seus próprios documentos, não havendo qualquer obrigatoriedade de consultar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD.

B

A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD será assessorada por servidor do Arquivo Municipal de Rio Verde, indicado por seu coordenador, sempre que se fizer necessário.

C

As Comissões Setoriais Especializadas serão assessoradas por servidor do Arquivo Municipal de Rio Verde, indicado por seu coordenador, sempre que se fizer necessário.

D

A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, em razão da especificidade ou volume dos documentos a serem avaliados, poderá solicitar a criação de grupos de trabalho auxiliares, bem como a criação de nova comissão.

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Q2054762

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054762 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale a alternativa correta. O § 1º do Art. 5º da Lei 6.952/2019, de 19 de maio de 2019, dispõe expressamente:

A

Os documentos eliminados poderão ser reciclados, triturados, ou incinerados, sem prejuízo da possibilidade de se realizar a eliminação por outra forma.

B

Os documentos eliminados poderão ser triturados, transformados em aparas ou doados às empresas, sem prejuízo da possibilidade de se realizar a eliminação por outra forma.

C

Os documentos eliminados poderão ser reciclados, incinerados, transformados em aparas ou doados às instituições interessadas, não podendo ser realizado por outra forma.

D

Os documentos eliminados poderão ser reciclados, transformados em aparas ou doados às instituições interessadas de elevado alcance social, sem prejuízo da possibilidade de se realizar a eliminação por outra forma.

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Q2054761

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054761 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale a alternativa correta. O caput Art. 4º da Lei 6.952/2019, de 19 de maio de 2019, dispõe em seu texto:

A

A implantação, a coordenação, o gerenciamento e a normatização da GSDIM será de competência do Arquivo Municipal de Rio Verde, subordinado à Controladoria Geral do Município.

B

A implantação, a coordenação, o gerenciamento e a normatização da GSDIM será de competência do Arquivo Municipal de Rio Verde, subordinado à Secretaria de Planejamento e Gestão do Município.

C

A implantação, a coordenação, o gerenciamento e a normatização da GSDIM será de competência do Arquivo Municipal de Rio Verde, subordinado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.

D

A implantação, a coordenação, o gerenciamento e a normatização da GSDIM será de competência do Arquivo Municipal de Rio Verde, subordinado ao Gabinete do Prefeito.

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Q2054760

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054760 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Art. 2º da Lei 6.952/2019, de 19 de maio de 2019, assinale a alternativa correta sobre o que dispõe o texto referente à Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais:

A

A Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais — GSDIM é o conjunto articulado de ações que visa agrupar a produção, avaliação, tramitação, organização, acesso e destinação inicial de documentos arquivísticos municipais.

B

A Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais — GSDIM é o conjunto articulado de ações de planejamento e gerenciamento por uma tecnologia de informação que contempla o ciclo de parte de documentos e informações municipais.

C

A Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais — GSDIM será assessorada por servidor do Arquivo Municipal de Rio Verde, indicado pelo seu coordenador, sempre que se fizer necessário.

D

A Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais — GSDIM é o conjunto articulado de ações de planejamento e gerenciamento por uma tecnologia de informação que contempla o ciclo integral de documentos e informações, o contexto da produção, avaliação, tramitação, organização, acesso e destinação final de documentos arquivísticos municipais.

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Q2054759

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054759 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A implantação, a coordenação, o gerenciamento e a normatização da GSDlM será de competência do Arquivo Municipal de Rio Verde, subordinado à Controladoria Geral do Município. Assim o Art. 4º da Lei nº 6.952/2019, de 19 de maio de 2019, criou (assinale a alternativa correta):

A

o Arquivo Municipal de Rio Verde, representado pelo Arquivo Central da Prefeitura Municipal de Rio Verde, pertencente à estrutura da Controladoria Geral do Município;

B

a Coordenação de Gestão de Documentos e Informações Municipais, tecnicamente vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão;

C

a Comissão Permanente de Documentos - CPAD, vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão.

D

as Comissões Setoriais Especializadas, vinculadas à Secretaria de Planejamento e Gestão.

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Q2015390

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo - Edital nº 001 |

Q2015390 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o disposto na Lei Municipal 6.969/2019, é incorreto afirmar que:

A

O Município de Rio Verde, por ato do Prefeito, poderá proceder à cessão gratuita de bens móveis e imóveis a Organização Social sem fins lucrativos que com ele celebrar contrato de gestão na área da saúde.

B

É expressamente vedada a cessão gratuita de bens imóveis a Organização Social sem fins lucrativos pelo Município.

C

Toda cessão de uso que for realizada com base na referida lei municipal, antes da transferência da posse temporária dos bens móveis ou imóveis, deverá ser precedida da formalização de termo de cessão de uso.

D

As benfeitorias realizadas pela Organização cessionária serão incorporadas aos bens cedidos, sem que lhe assista o direito de indenização ou de retenção.

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Q1958454

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Analista Ambiental Biólogo |

Q1958454 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Municipal nº 891/2021, em relação às áreas de proteção ambiental, analisar a sentença abaixo:
É vedada a extração, o corte ou a retirada de espécies vegetais nativas, sendo permitida a extração de recursos minerais (1ª parte). É permitida a implantação ou expansão de redes de água, de esgoto, de energia elétrica, entre outras, mediante autorização da Secretaria de Obras do Município (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1958453

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Analista Ambiental Biólogo |

Q1958453 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em conformidade com a Lei Municipal nº 879/2021, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

B

Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando, entre outras, a educação especial e a educação de jovens e adultos.

C

A educação ambiental deve fazer parte do Plano Municipal de Educação (PME).

D

A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo do ensino fundamental e médio.

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Q1958452

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Analista Ambiental Biólogo |

Q1958452 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Municipal nº 787/2017, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
__________ edificação domiciliar permanente urbana será conectada às redes ____________ de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e estará sujeita ao pagamento de tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.

A

Nenhuma | privadas

B

Toda | públicas

C

Nenhuma | públicas

D

Toda | privadas

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Q1958445

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Assessor Jurídico |

Q1958445 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Municipal nº 879/2021, sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) É um princípio básico da educação ambiental, a garantia da democratização das informações ambientais.
(_) São objetivos fundamentais da educação ambiental, o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social.

A

C - C.

B

E - C.

C

C - E.

D

E - E.

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Q1948713

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Médico | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Assessor Jurídico | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Analista Ambiental Biólogo | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Farmacêutico | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Enfermeiro |

Q1948713 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Municipal nº 062/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e _______________. A responsabilidade ____________ abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário como tal.

A

administrativamente | penal

B

criminalmente | legal

C

legalmente | objetiva

D

administrativamente | subjetiva

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Q1948712

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Médico | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Assessor Jurídico | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Analista Ambiental Biólogo | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Farmacêutico | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Enfermeiro |

Q1948712 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em conformidade com a Lei Municipal nº 062/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A pensão dos beneficiários do funcionário falecido, ainda que aposentado, corresponderá à totalidade do vencimento ou da remuneração do cargo ou dos proventos.
( ) O funcionário que contar tempo de serviço suficiente para se aposentar voluntariamente passará à inatividade.
( ) Em algumas situações, o provento será fixado em valor inferior ao salário mínimo vigente à época da aposentadoria.

A

C - C - C.

B

E - E - C.

C

C - C - E.

D

E - E - E.

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Q1948711

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Médico | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Assessor Jurídico | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Analista Ambiental Biólogo | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Farmacêutico | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Enfermeiro |

Q1948711 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em conformidade com a Lei Municipal nº 062/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

Caso seja preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será exonerado (1ª parte). Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará à unidade competente do órgão de sua lotação os elementos necessários para a abertura do assentamento individual (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1948710

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Médico | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Assessor Jurídico | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Analista Ambiental Biólogo | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Farmacêutico | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Enfermeiro |

Q1948710 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são matérias de competência municipal que cabem à Câmara Municipal legislar, com a sanção do Prefeito:

I. Empréstimos e operações de crédito.
II. Isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1948709

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Médico | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Assessor Jurídico | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Analista Ambiental Biólogo | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Farmacêutico | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Enfermeiro |

Q1948709 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem _____________ dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

A

um terço

B

metade

C

maioria absoluta

D

quarenta e cinco por cento

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Q1920962

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Professor - Nível I | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Assistente Social |

Q1920962 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Julgue o item a seguir, à luz da Lei Complementar Municipal n.º 004/1991, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio.

Além do vencimento, poderão ser deferidas ao servidor público as gratificações consistentes em ajuda de custo, diárias e despesas com transportes.

Certo

Errado

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Q1920961

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Professor - Nível I | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Assistente Social |

Q1920961 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Julgue o item a seguir, à luz da Lei Complementar Municipal n.º 004/1991, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio.

A transferência de servidor público, estável ou não, consiste na sua passagem de um cargo efetivo para outro.

Certo

Errado

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Q1920960

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Professor - Nível I | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Assistente Social |

Q1920960 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Julgue o item a seguir, à luz da Lei Complementar Municipal n.º 004/1991, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio.

O período de afastamento motivado por luto pelo falecimento de cônjuge, filho, pais ou irmão do servidor, por até oito dias consecutivos, é considerado como de efetivo exercício.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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