Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 31

Q3591377

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3591377 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica é vedado ao Prefeito, desde a posse:

A

Dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração pública municipal; celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes de interesse do município.

B

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, além de vetar no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.

C

Delegar por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas de expedir atos referentes a situação funcional dos servidores; prover serviços e obras da administração pública e organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas.

D

Aceitar ou assumir outro cargo ou função na administração pública, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto na Constituição Estadual.

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Q3591032

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Profissional do Magistério P-III - Letras |

Q3591032 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Orgânica de Porangatu, analise as assertivas e assinale a incorreta:

A

O Município de Porangatu para fins exclusivamente administrativos, ainda, é dividido em: área urbana, área rural, aglomerado rural, bairros, vilas e povoados.

B

Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito a seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras atribuições, suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber.

C

É competência comum entre o Município, a União e o Estado, promover nos termos da lei, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo e do desenvolvimento urbano.

D

É proibido ao Município recusar fé aos documentos públicos.

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Q3591000

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Profissional do Magistério P-III - Geografia |

Q3591000 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Regimento Jurídico dos Servidores de Porangatu o “aproveitamento” é

A

o preenchimento do cargo em comissão, para os cargos que, em virtude de lei, sejam de livre nomeação e exoneração.

B

a movimentação do servidor, a pedido ou de ofício, no quadro a que pertence mediante preenchimento de claro lotação, sem modificar a situação funcional.

C

o retorno ao serviço ativo do servidor em disponibilidade.

D

o provimento na referência inicial do cargo vago de classe imediatamente superior àquela que ocupa, dentro da mesma carreira e da mesma categoria funcional.

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Q3590286

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Agente Administrativo Educacional - Merendeiro |

Q3590286 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Consoante o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Porangatu, a funcionária gestante terá direito a licença maternidade de

A

90 dias

B

120 dias

C

150 dias

D

180 dias

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Q3589628

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária |

Q3589628 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a fiscalização e aplicação de penalidade previstas no Código Municipal de Meio Ambiente, Lei nº. 2266/2007, marque a alternativa correta:

A

Dar-se-á, unicamente, por meio de auto de infração;

B

Dar-se-á, somente através de auto de constatação e apreensão;

C

Dar-se-á, dentre outras hipóteses previstas em lei, por meio de auto de constatação, apreensão e embargo;

D

Dar-se-á, exclusivamente, por meio de auto de infração, interdição e demolição.

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Q3589457

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal Ambiental |

Q3589457 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o disciplinado na Lei Complementar nº. 01/90 (Código de Posturas do Município de Montividiu) é correto afirmar que:

A

Poderão funcionar aos domingos, em qualquer horário, máquinas motores e equipamentos eletroacústicos em geral, de uso eventual que, embora utilizado dispositivos para amortecer os efeitos de som não apresentem diminuição sensível das perturbações ou ruídos;

B

A demolição de logradouros públicos independe de autorização de autoridade do poder executivo, sendo necessário somente a numeração das casas e edificações pelo proprietário;

C

Qualquer proprietário ou administrador de estabelecimento comercial poderá colocar nos passeios mesas, cadeiras, bancos ou quaisquer outros objetos ou mercadorias, qualquer que seja a finalidade, sem qualquer hipótese de exceção;

D

Não se compreendem nas proibições referentes à poluição sonora os sons produzidos por bandas de música, desde que em procissões, cortejos ou desfiles públicos.

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Q3589456

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal Ambiental |

Q3589456 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Consideradas as disposições do Código de Posturas do Município de Montividiu, marque a alternativa errada:

A

O alvará de licença será dispensado quando o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de alvará;

B

O alvará de licença deverá estar fixado em lugar próprio e facilmente visível;

C

Sempre que for alterado o uso do imóvel, deverá ser requerido novo alvará de licença para fins de verificação de obediência às leis vigentes;

D

Dentre outras hipóteses expressamente previstas em lei, a licença de localização deverá ser cancelada como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública.

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Q3589455

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal Ambiental |

Q3589455 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Dentre as vedações previstas no Código Ambiental do Município de Montividiu, está compreendida a

A

Concessão de Autorização Especial de Transplante de Vegetais (AETV) nativos ou exóticos, arbóreos ou arbustivos;

B

Expedição da Carta de Habitação – Habite-se, quanto a edificações e o deferimento do uso e do parcelamento do solo pelo Poder Público, condicionados à comprovação pelo interessado, do cumprimento dos critérios estabelecidos em lei;

C

Dispensar licenciamento ambiental municipal, quando considerados com reduzido potencial poluidor ou degradador as obras de infraestrutura do sistema viário urbano, tais como calçada, meio-fio e sarjeta;

D

Transportar produtos e/ou substâncias perigosas sem autorização ambiental municipal.

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Q3589454

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal Ambiental |

Q3589454 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código Ambiental do Município de Montividiu, é correto afirmar:

A

O controle ambiental será realizado por todos os meios e formas legalmente permitidas, compreendendo o acompanhamento dos empreendimentos e das atividades privadas, sem compreender as atividades públicas, já que estas não necessitam de fiscalização;

B

A fiscalização dos empreendimentos e das atividades que causem ou possam causar impactos ambientais no município de Montividiu somente poderá ser efetivada por órgãos Estaduais;

C

A SEMMARTH (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos) apresentará mensalmente relatório financeiro do FMMA (Fundo Municipal do Meio Ambiente) ao Prefeito Municipal e ao COMMA (Conselho Municipal do Meio Ambiente);

D

Os custos correspondentes às etapas de vistoria e análise dos requerimentos de Autorização Ambiental serão custeados unicamente pelo Poder Público.

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Q3568734

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Professor |

Q3568734 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a Lei Orgânica do município, conforme estabelecido no Título I – DA ORGANIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO, marque a alternativa incorreta.

A

Ressalvadas as exceções previstas nessa lei, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições a quem for investido na função de um deles.

B

É assegurada ao município a participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de outros recursos minerais ou de eventual zona econômica exclusiva.

C

A criação, organização, supressão e fusão de distritos depende, exclusivamente, da observância à Lei Orgânica do Município.

D

É competência comum do Município, da União e do Estado zelar pela guarda da Constituição das leis e das instituições democráticas e conservar o património público.

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Q3561937

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal |

Q3561937 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No Art. 55 – Para a promoção de festejos nos logradouros públicos, ou em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença previa do órgão competente da Prefeitura.

I - As exigências deste artigo são extensivas aos bailes de caráter público ou divertimentos populares de qualquer natureza.
II - Excetuam-se das prescrições deste artigo, as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades profissionais ou beneficentes, órgãos públicos ou empresas, em suas sedes, bem como as realizadas em residências.
III - O local dos festejos será liberado após vistoria dos órgãos competentes, para garantir a segurança das pessoas e sua evacuação em casos de sinistros.
IV - As paredes dos locais fechados para a realização dos festejos deverão ser revestidas de material próprio para evitar a propagação externa do som.

Estão corretos os itens:

A

I e III.

B

II e IV.

C

I e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q3561936

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal |

Q3561936 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No que se refere ao Art. 41 – É proibido fumar no interior de: veículos de transporte coletivo ou transporte individual de passageiros em taxis, transporte escolar; de hospitais; de clinicas medico-odontológicas; de maternidade; de creches; de salas de aula e estabelecimentos de ensino; de cinema, teatros; restaurantes; lanchonetes; de repartições públicas; de outros recintos fechados destinados a permanência de público; de depósitos de inflamáveis e explosivos e nos postos de abastecimento de combustíveis.

I - Nos veículos e locais indicados neste artigo, serão afixados placas, de fácil visibilidade, com os dizeres “É PROIBIDO FUMAR”, registrado a norma legal proibitiva.
II - Os condutores de veículos e os responsáveis pelos estabelecimentos onde é proibido fumar não deverão advertir os infratores dessa norma, sob pena de responderem pela falta.
III - Nos veículos de transportes coletivo e transporte escolar o infrator será advertido na proibição de fumar; persistindo a desobediência, o mesmo deverá ser retirado do veículo.
IV - Ficam os bares, restaurantes, churrascarias, lanchonetes e estabelecimentos afins, obrigatoriamente a atender a proibição expressa do presente artigo desde que disponham de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do seu espaço reservado aos não fumantes.

Estão corretos os itens:

A

I e III.

B

II e IV.

C

I e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q3561931

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal |

Q3561931 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a Lei Complementar 084/2014, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Bela Vista de Goiás e suas alterações, pode-se afirmar como incorreto:

A

Os parcelamentos descontínuos só poderão ser desenvolvidos em área total mínima de 100.000,00 m² (cem mil metros quadrados) e deverão possuir obrigatoriamente o perimetro fechado, salvo no caso de Zona de Proteção Industrial - ZPI e de Zona Predominantemente Comercial - ZPC, os quais não poderão ter sua finalidade alterada.

B

Publicado o decreto de aprovação do loteamento, deverá ser providenciada, junto ao INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, a consequente atualização cadastral em virtude da descaracterização do imóvel para fins urbanos, que deverá ser requerida pelo respectivo titular, a quem competira comprovar a devida baixa do imóvel junto ao INCRA.

C

A municipalidade não poderá exigir obras de adequação para garantir a estabilidade, a permeabilidade, a acessibilidade, a segurança, a higiene, a salubridade e a conformidade do uso, além de adequações na volumetria e fachadas das edificações, considerando o entomo e as visadas do conjunto tombado e dos bens de interesse cultural.

D

Toda edificação, construída ou reformada, deverá adotar, preferencialmente, medidas de sustentabilidade, economia de recursos naturais e tecnologias de eficiência energética.

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Q3561924

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal |

Q3561924 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando a Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás é obrigatório que as obras públicas empreendidas pelo município contenham em seu plano:

A

Recursos disponíveis para o início das obras.

B

Prazo para início e expectativa para final.

C

Autorização dos órgãos estatais.

D

Conveniência e oportunidade para o interesse comum.

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Q3476109

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Terapeuta Ocupacional |

Q3476109 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Águas Lindas de Goiás, a autonomia do Município é assegurada:

A

apenas pela eleição do prefeito;

B

pela administração própria dos assuntos de seu interesse, especialmente no que refere a decretação e arrecadação dos tributos de sua competência, respeitados os limites impostos pelas Constituições da República e do Estado;

C

apenas pela eleição dos vereadores, visto que são os representantes do povo;

D

pela administração própria dos assuntos de seu interesse, especialmente no que se refere a organização dos serviços públicos nas regiões circunvizinhos do município.

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Q3476058

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Psicólogo (Secretaria de Saúde) |

Q3476058 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Águas Lindas de Goiás, analise as afirmativas e assinale a correta.

A

A nomeação de candidato aprovado em concurso público será precedida de convocação por edital afixado em local de costume e por AR postal e fixará prazo improrrogável para apresentação, sob pena de perda do direito, declarando-se da mesma forma como desistentes os omissos. (§ Único, art.11).

B

A nomeação é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente pelo empossado. (art. 12).

C

Posse, é o efetivo desempenho, das atribuições do cargo público (art. 15)

D

Exercício, é a primeira forma de provimento do cargo público (art. 10).

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Q3433757

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Técnico de Auditoria |

Q3433757 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação a posse e o exercício do cargo, o Estatuto do Servidor Público de Águas Lindas de Goiás, determinada que ao entrar em exercício o servidor apresente os elementos necessários à abertura de sua pasta funcional, sendo que o início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados

A

no departamento de Recursos Humanos.

B

no órgão de lotação do servidor.

C

no assentamento individual do servidor.

D

no cadastro go.gov criado para todos os servidores.

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Q3433756

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Técnico de Auditoria |

Q3433756 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Provimento são formas de contratação para cargos públicos. De acordo com o artigo 8º do Estatuto dos Servidores de Águas Lindas de Goiás, são formas de provimentos, exceto:

A

Posse

B

Nomeação

C

Reversão

D

Aproveitamento

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Q3433710

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q3433710 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos aos permissionários da Feira Livre do Pérola e da Feira do Entorno, nos termos da lei nº. 1.705/2023, do Município de Águas Lindas, marque a alternativa correta:

A

é vedado ao Poder Executivo do Município de Águas Lindas de Goiás conceder remissão total da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, aos permissionários da Feira Livre do Pérola e da Feira do Entorno - Mercadão Goiano, ainda que suas atividades tenham sido impactadas pelas obras de ampliação, manutenção, modernização ou reforma nas respectivas feiras;

B

o Poder Executivo do Município de Águas Lindas de Goiás fica autorizado a conceder remissão total, relativamente aos fatos geradores de 2022 e 2023, da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, aos permissionários da Feira Livre do Pérola e da Feira do Entorno - Mercadão Goiano, que tiveram suas atividades impactadas pelas obras de ampliação, manutenção, modernização ou reforma nas respectivas feiras, ainda que não estejam regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

C

o Poder Executivo do Município de Águas Lindas de Goiás fica autorizado a conceder remissão total, relativamente aos fatos geradores de 2022 e 2023, da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, aos permissionários da Feira Livre do Pérola e da Feira do Entorno - Mercadão Goiano, que tiveram suas atividades impactadas pelas obras de ampliação, manutenção, modernização ou reforma nas respectivas feiras, cujos valores eventualmente recolhidos são passíveis de restituição ou compensação;

D

o Poder Executivo do Município de Águas Lindas de Goiás fica autorizado a conceder remissão total, relativamente aos fatos geradores de 2022 e 2023, da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, aos permissionários da Feira Livre do Pérola e da Feira do Entorno - Mercadão Goiano, que tiveram suas atividades impactadas pelas obras de ampliação, manutenção, modernização ou reforma nas respectivas feiras.

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Q3433709

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q3433709 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o art. 4º, da Lei nº. 1.016/2012, o Serviço de Táxi terá a quantidade de 150 (cento e cinquenta) permissões e será prestado por autônomos pessoas físicas, mediante permissão do Município, sempre que se fizer necessário através de edital contendo os requisitos necessários a efetivar sua permissão, promovida pela Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Serviços Urbanos.
Levando em consideração a disposição expressa da referida lei, marque a alternativa correta:

A

a outorga das permissões para o exercício dos serviços de táxi é de competência exclusiva do Estado de Goiás;

B

no caso de falecimento do permissionário, a permissão poderá ser transferida a meeiro ou a herdeiro, ao qual for destinado no inventário o veículo vinculado à permissão do de cujus, independente dos requisitos mínimos estabelecidos para os prestadores individuais, já que estes são exigidos somente uma vez para o veículo;

C

no caso de incapacidade para gerir seus próprios atos, o permissionário será substituído por seu cônjuge ou por um de seus herdeiros, na gestão dos negócios relacionados com a permissão, independente da apresentação do competente termo de curatela;

D

a permissão terá vigência de dez anos, podendo ser renovada por igual período, por uma única vez.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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