Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 27

Q2394879

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Fiscal de Posturas |

Q2394879 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em um determinado evento, em uma praça pública, sem a devida autorização, a prefeitura permitiu a montagem de estruturas temporárias. Essa situação se configura como uma exceção de ocupação?

A

Sim, porque a praça é espaço público.

B

Não, pois toda ocupação é ilegal.

C

Sim, desde que não interfira no fluxo de pedestres.

D

Não, pois a ocupação exige autorização formal.

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Q2394878

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Fiscal de Posturas |

Q2394878 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A extensão de aplicação da obrigatoriedade do Alvará de Localização e Funcionamento atinge

A

empresas cadastradas na prefeitura.

B

empresas cadastradas no estado.

C

empresas cadastradas na receita federal.

D

microempresas.

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Q2394876

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Monitor de Transporte Escolar |

Q2394876 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

É atribuição compatível com o cargo de monitor de transporte escolar

A

auxiliar estudantes com dificuldades de locomoção.

B

recensear os alunos e estimular a frequência escolar.

C

zelar pelos equipamentos obrigatórios do veículo escolar.

D

administrar medicamento ao estudante, mediante receita médica.

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Q2394678

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Profissional de Apoio e Supervisão Pedagógica |

Q2394678 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

João praticou infração disciplinar e em razão disso passou por sindicância que resultou na aplicação da pena de demissão. Inconformado com a medida e diante de elementos de prova que comprovam sua demissão injusta, João decide ingressar na justiça, e obtém decisão judicial que determina a sua reintegração. Diante dessa situação, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rubiataba/GO, é correto afirmar que:

A

Não será possível a reintegração de João, por se tratar de decisão administrativa que apurou a prática de infração disciplinar praticada por João.

B

João deverá ser reintegrado no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação ou se extinto, em cargo igual ou equivalente, com o ressarcimento dos vencimentos e vantagens inerentes ao cargo.

C

A reintegração de João no somente poderá ocorrer se o cargo anteriormente ocupado não tiver sido extinto.

D

João deverá ser reintegrado no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação ou se extinto, em cargo igual ou equivalente, sem direito a indenização ou ressarcimento dos vencimentos e vantagens inerentes ao cargo.

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Q2394677

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Profissional de Apoio e Supervisão Pedagógica |

Q2394677 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Rubiataba/GO, a alienação de bens Municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá a seguinte norma:

A

Quando móveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada nos casos de doação e permuta.

B

Quando imóveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada nos casos de doação e permuta.

C

Quando imóveis, dependerá apenas de licitação na modalidade leilão.

D

Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, dispensada esta nos casos de doação e permuta.

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Q2394378

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Operador de Máquinas - III |

Q2394378 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as proposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rubiataba/GO, são formas de provimento em cargo público, EXCETO:

A

Adaptação.

B

Aproveitamento.

C

Reintegração.

D

Reversão.

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Q2393511

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Provas: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente Administrativo Educacional | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Técnico em Segurança do Trabalho | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Técnico em Radiologia | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Técnico de Imobilização Ortopédica | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Técnico em Enfermagem | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Técnico de Suporte em Tecnologia da Informação | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Monitor de Transporte Escolar | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Fiscal de Posturas | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Auxiliar de Consultório Dentário | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Assistente Previdenciário | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Patrimônio | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização de Proteção e Defesa do Consumidor | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização Ambiental | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Almoxarifado | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente Administrativo | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Técnico Agrimensor |

Q2393511 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Supondo que a remuneração do prefeito de Inhumas seja subsídio de R$ 21.574,25, o do governador do Estado de Goiás, de R$ 27.597,83; o do Ministro do Supremo Tribunal Federal, de R$ 39.293,32, um servidor público municipal de Inhumas poderá ter como valor máximo de sua remuneração

A

R$ 21.574,25.

B

R$ 27.597,83.

C

R$ 39.293,32.

D

R$ 35.462,31.

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Q2382627

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Previdenciário |

Q2382627 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Complementar n° 2.944/2014 e suas alterações, que regula o regime previdenciário no município de Inhumas para os servidores públicos, o órgão responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais de Inhumas é

A

A Secretaria Municipal de Finanças.

B

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

C

O Fundo Municipal de Previdência Social de Inhumas (FMPSI).

D

O Ministério da Previdência Social.

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Q2377009

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente Administrativo - Técnico de Informática |

Q2377009 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O artigo 19 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõem sobre o Poder Legislativo, que é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto. Dentre as atribuições do órgão legislativo, o artigo 22 prevê a concessão de título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município mediante

A

decreto legislativo, aprovado pelo voto de no mínimo dois terços de seus membros.

B

lei ordinária, aprovado pelo voto de no mínimo metade de seus membros.

C

lei complementar, aprovado pelo voto de no mínimo metade de seus membros.

D

lei ordinária, aprovado pelo voto de no mínimo dois terços de seus membros.

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Q2374939

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Motorista de Ambulância |

Q2374939 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o artigo 101 do Estatuto dos Servidores de Palmeiras de Goiás, são deveres dos servidores.

I. Ser leal às instituições a que servir.
II. Observar as normas legais e regulamentares.
III. Atender com presteza apenas os chefes de repartições.
IV. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A

I e II

B

II, II e IV

C

I, II e IV

D

I, II, III e IV

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Q2374850

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q2374850 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação aos deveres do município com a educação, cultura, desporto e lazer, família, idosos e deficientes. Analise as afirmativas e assinale (V) para verdadeiras ou (F) falsas:
( ) na educação, o município deve garantir o atendimento ao educando de ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (artigo 170, VI da Lei Orgânica).
( ) é dever do município, na educação, garantir progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio (artigo 170, II da Lei Orgânica).
( ) cabe ao município à criação e manutenção do arquivo do acervo histórico-cultural de Palmeiras de Goiás (artigo 178, parágrafo único da Lei Orgânica).
( ) o município deverá fomentar as práticas desportivas formais, e não formais, por meio do respeito à integridade física e mental do desportista e também, pelo tratamento diferenciado para o desporto profissional e amador (artigo 179, I e IV da Lei Orgânica).

A

V,V,V,F.

B

F,V,V,V.

C

V,V,V,V.

D

F,V,F,F.

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Q2374849

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q2374849 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre as vedações previstas no artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Palmeiras de Goiás é correto afirmar:

A

o município de Palmeiras de Goiás poderá recusar fé aos documentos públicos.

B

é terminantemente proibido ao município, doar bens de seu patrimônio, ou consentir sobre eles ônus real, conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas fora dos casos de manifesto interesse público, salvo com expressa autorização da Câmara municipal, sob pena de nulidade do ato.

C

é legítimo ao município criar distinções ou preferências entre brasileiros.

D

é outorgado ao município usar ou consentir que se use, qualquer dos bens ou serviços municipais ou pertencentes à administração indireta ou fundacional, sob seu controle, para fins estranhos a administração.

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Q2374847

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q2374847 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o art. 102 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é proibido ao servidor, EXCETO:

A

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

B

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.

C

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

D

manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

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Q2373485

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Profissional de Educação Física |

Q2373485 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o artigo 72 do Estatuto dos Servidores Públicos, a licença ao servidor será concedida:
(I) para o serviço militar
(II) prêmio por assiduidade
(III) por motivo de doença em pessoa da família
(IV) para atividade política

A

todas as afirmativas são verdadeiras.

B

todas as afirmativas são falsas.

C

apenas uma afirmativa é falsa.

D

apenas duas afirmativas são verdadeiras.

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Q2373484

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Profissional de Educação Física |

Q2373484 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale a afirmativa verdadeira.

A

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, é dever do servidor público zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

B

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos, é permitido ao servidor, retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, objetos ou documentos da repartição.

C

Não é vedada a acumulação de cargos públicos.

D

O Servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão, bem como ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, conforme determinado no artigo 104 do Estatuto dos Servidores.

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Q2373483

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Profissional de Educação Física |

Q2373483 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o previsto no art. 172 da Lei Orgânica Municipal, assinale a única alternativa incorreta:

A

O ensino oficial do Município será gratuito, em todos os graus, e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

B

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.

C

O ensino fundamental regular será ministrado e língua portuguesa.

D

O Município orientará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino, e nos particulares que recebam auxílio do Município.

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Q2373482

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Profissional de Educação Física |

Q2373482 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base no disposto na lei Orgânica Municipal sobre a Educação, somente não está correto o que se afirma em:

A

os recursos do Município serão destinados a escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal que comprovem finalidade não lucrativa, e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

B

o Município manterá o professorado em nível econômico, social, cultural e moral a altura de suas funções, garantindo o processo de formação pedagógica para manter seu padrão de qualidade;

C

O orçamento anual do Município deverá prever a aplicação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, incluindo a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, preferencialmente no pré-escolar e fundamental.

D

Compete aos professores recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto ao responsável, pela frequência a escola.

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Q2372450

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista Administrativo |

Q2372450 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação às regras do estágio probatório previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Palmeiras de Goiás, assinale a única afirmativa falsa:

A

ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 meses.

B

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, onde serão observados fatores como: assiduidade, produtividade responsabilidade e vida pregressa.

C

o servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade, e poderá ser cedido a outro órgão, município ou estado.

D

o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

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Q2372449

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista Administrativo |

Q2372449 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Palmeiras de Goiás, para as pessoas com deficiência deverá ser assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas as atribuições sejam compatíveis com a deficiência. Para essas pessoas devem ser reservadas:

A

5% das vagas ofertadas no concurso.

B

5% considerando apenas as vagas efetivas.

C

10 % das vagas ofertadas no concurso.

D

10% considerando apenas as vagas efetivas.

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Q2372448

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista Administrativo |

Q2372448 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o artigo 145 da Lei Orgânica de Palmeiras de Goiás, a saúde é direito de todos os municípios, e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças, e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo 145, a lei determina que o Município promova por todos os meios ao seu alcance:
I - Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II - Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III - Acesso universal e igualitário, de todos os habitantes do Município, as ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer descriminação.
IV - Serviços de alimentação, nutrição e de vigilância sanitária.

A

apenas I e III estão corretas

B

apenas I, II, III e IV estão corretas

C

apenas I, II e III estão corretas

D

todas estão corretas

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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