Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 27

Q2456445

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2456445 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o artigo 149 da Lei Orgânica Municipal, as ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I. direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade;
II. organização de distritos sanitários, com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde adequada à realidade epidemiológica local;
III. integridade na prestação das ações de saúde;
IV. planejamento e execução de política de saneamento básico, em articulação com o Estado e União.

São diretrizes apenas as afirmativas:

A

I e III.

B

II, III e IV.

C

I, II e III.

D

I, II, III e IV.

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Q2454453

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Técnico em Enfermagem |

Q2454453 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O servidor público deve ter consciência que sua atuação perante o órgão público e a sociedade, deve ser pautada por elementos éticos e morais. Nesse sentido, sobre a responsabilidade civil, penal e administrativa pelo exercício irregulares das atribuições do servidor público estabelecidas no Estatuto dos Servidores de Palmeiras de Goiás, assinale a única afirmativa falsa:

A

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros.

B

a obrigação de reparar o dano não se estende a terceiros e/ou sucessores.

C

as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

D

tratando-se de danos a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

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Q2446028

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO - Fiscal de Tributos I |

Q2446028 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária, conforme o Código Tributário do Município de Cocalzinho de Goiás (Lei Complementar nº. 039/14), decorre do fato de a pessoa natural ou jurídica se encontrar nas condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação. Nesse sentido, a capacidade tributária passiva independe:

A

Da capacidade civil das pessoas naturais.

B

De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

C

De estar a pessoa jurídica regularmente constituída bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q2446027

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO - Fiscal de Tributos I |

Q2446027 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código Tributário do Município de Cocalzinho de Goiás (Lei Complementar nº. 039/14), sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Assim, conforme a referida Lei, o sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte:

A

Quando sua obrigação decorra de disposição expressa na Lei Complementar nº 039/14.

B

Quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

C

Quando vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, a Lei o atribui de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q2446026

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO - Fiscal de Tributos I |

Q2446026 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município de Cocalzinho de Goiás, conforme a Lei Orgânica do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte, com exceção de:

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar estadual.

D

Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.

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Q2446025

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO - Fiscal de Tributos I |

Q2446025 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica do Município de Cocalzinho de Goiás dispõe que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo instituído em lei. Nesse sentido, conforme estabelecido na Lei, assinale a alternativa incorreta:

A

O controle externo do Prefeito Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União.

B

As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes à legitimidade, nos termos da lei.

C

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão anual de contas.

D

O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de: Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle interno e regularidade à realização da receita e despesa; Acompanhar execuções de programas de trabalho e do orçamento; Avaliar os resultados alcançados pelos administradores; e Verificar a execução dos contratos.

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Q2395938

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Almoxarife |

Q2395938 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre documentos fiscais, analise as afirmações a seguir:

1. Documento fiscal é o documento que comprova as operações de venda de bens ou prestação de serviços entre Empresas, Órgãos Públicos ou até mesmo Pessoa Física.

2. Os documentos fiscais são obrigatórios para comprovar o recolhimento de impostos e tributos sobre faturamento.

3. Atualmente, os documentos fiscais são emitidos de forma eletrônica.

4. O arquivo em PDF é o documento auxiliar, no caso da NF-E também conhecida como DANFE.

Estão corretas:

A

1 e 2.

B

2 e 3.

C

1, 2 e 3.

D

1, 2, 3 e 4.

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Q2395897

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Avaliador de Imóveis |

Q2395897 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Complementar nº 172/2019, institui o Código Tributário do Município de Rubiataba e dá outras providências. Segundo as disposições da legislação, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e diz-se:

A

Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

B

Substituto, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa no Código Tributário do Município.

C

Responsável, a pessoa jurídica que assume a responsabilidade do contribuinte principal em suas obrigações de pagar o tributo.

D

Responsável, a pessoa física que assume a responsabilidade do contribuinte principal em suas obrigações de pagar o tributo.

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Q2395815

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Edificações e Posturas |

Q2395815 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a fiscalização de obras, tendo como base as atribuições do fiscal municipal, assinale "V" para as afirmações verdadeiras e "F" para as afirmações falsas:

1. ( ) A fiscalização de obras tem como principal objetivo garantir a segurança dos trabalhadores no canteiro de obras.

2. ( ) Um dos instrumentos de fiscalização comuns é a elaboração de relatórios periódicos que registram o andamento da obra e possíveis desvios em relação ao projeto.

3. ( ) A fiscalização de obras não desempenha um papel significativo na qualidade dos materiais utilizados na construção.

4. ( ) O fiscal de obras geralmente é um representante da empresa empreiteira responsável pela construção.

5. ( ) A fiscalização de obras envolve a verificação do cumprimento das normas técnicas, regulamentações e legislações pertinentes à construção civil.

Marque a sequencia correta.

A

FFVFV.

B

FVFFV.

C

VFVFV.

D

VVFVV.

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Q2395814

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Edificações e Posturas |

Q2395814 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código de Posturas do Município de Rubiataba/ GO dispõe que, considera-se comércio ou serviço ambulante, para efeito da referida Lei, o exercício de porta em porta, ou de maneira móvel nos logradouros públicos ou em locais de acesso ao público. A respeito do assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

O exercício do comércio ambulante independe de licença prévia do órgão competente da prefeitura.

B

É proibido ao profissional ambulante utilizar, como propaganda, quaisquer sinais audíveis de intensidade que perturbem o sossego público.

C

É permitida a instalação de bancas comerciais, de qualquer natureza, em passeios públicos fronteiriços a estabelecimentos de ensino público e particular.

D

Ao comércio ambulante é permitida a venda de bebidas alcoólicas, fumos, charutos, cigarros e outros substâncias para fumantes, desde que sejam lícitas.

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Q2395813

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Edificações e Posturas |

Q2395813 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo as disposições do Código de Edificações do Município de Rubiataba/GO, as obras abaixo relacionadas independerão de expedição de alvará, EXCETO:

A

Construção de tapumes fixos.

B

Viveiros e cobertas para moradia de animais, quando permitidos pela saúde pública.

C

Cobertas para guarda de material e gêneros, desde que a área não exceda a 20m2 (vinte metros quadrados).

D

Tanques e cobertas para uso doméstico.

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Q2395809

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II |

Q2395809 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código Tributário do Município de Rubiataba dispõe que, por força de disposições constitucionais, são imunes aos impostos municipais, EXCETO:

A

Os templos de qualquer culto, inclusive os templos maçônicos.

B

O patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com as ressalvas da Lei.

C

O livro, o jornal e os periódicos.

D

O patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive aqueles que remunerarem seus dirigentes pelos serviços prestados.

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Q2395808

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II |

Q2395808 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o disposto pelo Código Tributário do Município de Rubiataba, são isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano:

A

Os aposentados, pensionistas, viúvos e portadores de deficiência física e/ou mental.

B

Qualquer pessoa física que possua um único imóvel urbano, e que resida neste imóvel há, pelo menos, 10 (dez) anos.

C

Os imóveis edificados pertencentes às associações de bairros e centros comunitários, quando usados exclusivamente para as atividades que lhe são próprias.

D

As pessoas físicas com idade superior a 75 (setenta e cinco) anos, desde que comprovado que possuam um único imóvel urbano que lhe sirva de residência.

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Q2395807

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II |

Q2395807 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código Tributário do Município de Rubiataba dispõe que o Chefe do Executivo é autorizado, nos limites estabelecidos na Lei, a conceder benefícios fiscais como estímulo a implantação ou ampliação de estabelecimento industrial, comercial ou de serviços no território do município. Sobre o tema, compreende o benefício fiscal:

A

A isenção, por prazo determinado e limitado, com possíveis prorrogações, ao máximo de 05 (cinco) anos, de impostos imobiliários.

B

A redução na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em até 80% (oitenta por cento), quando da nacionalização de serviços importados.

C

A redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em até 60% (sessenta por cento), quando seu recolhimento for de responsabilidade direta ou de obrigação de retenção na fonte pelo beneficiário.

D

O diferimento do prazo de pagamento de tributo, não superior a 18 (dezoito) meses, sem a correção monetária ou penalidades pecuniárias.

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Q2395806

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II |

Q2395806 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo as disposições do Código Tributário do Município de Rubiataba, suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I – O depósito do seu montante integral.
II – As reclamações e os recursos, nos termos do Código Tributário do Município.
III – A moratória.
IV – A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Estão corretos os itens:

A

Apenas I e IV.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

I, II, III e IV.

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Q2395805

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II |

Q2395805 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em conformidade com o Código Tributário do Município de Rubiataba, analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Incide sobre a transmissão de bens imóveis mediante ato oneroso “inter vivos”.

B

Terá como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza, ou por acessão física, conforme definidos no Código Civil.

C

Incide sobre arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça, e a remissão.

D

Incide, em qualquer hipótese, sobre as transmissões de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica.

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Q2395804

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II |

Q2395804 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Código Tributário do Município de Rubiataba, extingue o crédito tributário, EXCETO:

A

O pagamento.

B

A transação.

C

A moratória.

D

A prescrição e a decadência.

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Q2395793

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Provas: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Edificações e Posturas | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Meio Ambiente | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal Sanitarista | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Auxiliar Administrativo - III | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Assistente Administrativo Educacional | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Avaliador de Imóveis | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Almoxarife | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Agente de Apoio Educacional | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Agente Comunitário de Saúde | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Motorista |

Q2395793 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rubiataba/GO, poderá ser concedida licença remunerada ao funcionário:

I. Cuja esposa der à luz, por 30 (trinta) dias, a contar da data do parto.

II. Em comissão, por motivo de doença do cônjuge, ou de ascendente, descendente, colateral, consanguíneo ou afim, até o 2º grau.

III. Para tratar de interesse particular, a juízo da administração.

Estão corretos os itens:

A

Apenas I e III.

B

I, II e III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

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Q2395792

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Provas: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Edificações e Posturas | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Meio Ambiente | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal Sanitarista | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Auxiliar Administrativo - III | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Assistente Administrativo Educacional | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Avaliador de Imóveis | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Almoxarife | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Agente de Apoio Educacional | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Agente Comunitário de Saúde | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Motorista |

Q2395792 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Rubiataba/GO, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, os vereadores e Secretários Municipais farão jus ao 13º (décimo terceiro) salário, no mesmo valor do subsídio fixado.

B

Os Secretários Municipais farão jus ao recebimento de férias regulares, pagas no mesmo valor do subsídio fixado, e em datas de conveniência da administração pública.

C

Em nenhuma hipótese a remuneração do Prefeito poderá ser fixada em valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da dos Deputados Estaduais.

D

Os vereadores farão jus ao recebimento de um terço constitucional de férias.

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Q2394959

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização |

Q2394959 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Posturas Municipal, Lei nº 2.565/2003, no processo de fiscalização é previsto que

A

o agente de fiscalização municipal emita laudos técnicos para verificação do cumprimento das normas de acessibilidade em edifícios públicos e privados.

B

o agente de fiscalização municipal verifique o cumprimento das normas de segurança contra incêndio em estabelecimentos comerciais e industriais.

C

o agente de fiscalização municipal obtenha o documento judicial para adentrar as instalações comerciais e industriais para realização do procedimento fiscalizatório.

D

os agentes da fiscalização municipal comuniquem, nos casos de resistência ou de desacato, o fato aos seus superiores, que poderão requisitar o apoio policial necessário.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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