Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 27

Q2395792

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Provas: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Edificações e Posturas | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Meio Ambiente | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal Sanitarista | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Auxiliar Administrativo - III | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Assistente Administrativo Educacional | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Avaliador de Imóveis | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Almoxarife | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Agente de Apoio Educacional | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Agente Comunitário de Saúde | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Motorista |

Q2395792 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Rubiataba/GO, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, os vereadores e Secretários Municipais farão jus ao 13º (décimo terceiro) salário, no mesmo valor do subsídio fixado.

B

Os Secretários Municipais farão jus ao recebimento de férias regulares, pagas no mesmo valor do subsídio fixado, e em datas de conveniência da administração pública.

C

Em nenhuma hipótese a remuneração do Prefeito poderá ser fixada em valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da dos Deputados Estaduais.

D

Os vereadores farão jus ao recebimento de um terço constitucional de férias.

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Q2394959

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização |

Q2394959 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Posturas Municipal, Lei nº 2.565/2003, no processo de fiscalização é previsto que

A

o agente de fiscalização municipal emita laudos técnicos para verificação do cumprimento das normas de acessibilidade em edifícios públicos e privados.

B

o agente de fiscalização municipal verifique o cumprimento das normas de segurança contra incêndio em estabelecimentos comerciais e industriais.

C

o agente de fiscalização municipal obtenha o documento judicial para adentrar as instalações comerciais e industriais para realização do procedimento fiscalizatório.

D

os agentes da fiscalização municipal comuniquem, nos casos de resistência ou de desacato, o fato aos seus superiores, que poderão requisitar o apoio policial necessário.

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Q2394958

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização |

Q2394958 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a apresentação e aprovação de projetos, está previsto, no Código de Construção Civil do Município de Inhumas, que

A

os projetos que acompanham o requerimento para licença obrigatoriamente devem apresentar-se em 3 vias, podendo ser entregues sem a assinatura em planta, desde que a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) esteja devidamente assinada.

B

a planta de situação do terreno deverá ser apresentada em escala 1:500, devidamente cotada, da orientação norte sul, numeração de quadra e lotes vizinhos e dimensões e área e largura do logradouro fronteiro.

C

os projetos a serem apresentados na planta de situação constem de perfis longitudinais e transversais e fachadas.

D

para a aprovação dos projetos apresentados, é necessária apenas a documentação arquitetônica, ficando os projetos complementares para um segundo requerimento.

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Q2394957

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização |

Q2394957 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

É previsto no Código de Construção Civil do Município de Inhumas, Lei nº 2.509/2001,

A

que o alvará de licença, expedido pela prefeitura, deverá ser exigido para todas as obras de estabelecimentos comerciais e industriais.

B

que, para todas as obras para as quais seja requerido o alvará, deverão ser entregues plantas e projetos, independentemente de sua complexidade.

C

que, dentre as concessões do alvará, também estão inclusas obras relativas à construção de abrigos para os trabalhadores da obra, depósitos de materiais e casa de máquinas.

D

que obras consideradas não definitivas também necessitam de alvará, sem ressalvas.

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Q2394954

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização |

Q2394954 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre o que estabelece o Código de Postura do Município de Inhumas, é determinado que

A

as empresas com mais de 50 funcionários são obrigadas a providenciar o treinamento de pessoas para operar, quando necessário, os equipamentos de combate a incêndio.

B

os estabelecimentos de qualquer natureza e em todos os locais de acesso público têm como obrigatória a vistoria pelo corpo de bombeiros e a instalação de combate a incêndio.

C

é na licença ambiental do empreendimento que estarão contidas as especificações das instalações e dos equipamentos de combate a incêndio.

D

não há previsão de multas para casos de descumprimento das diretrizes de combate a incêndio, sendo as ações fiscalizatórias apenas orientativas.

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Q2394886

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Fiscal de Posturas |

Q2394886 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Como a legislação de ordenamento urbano em Inhumas costuma lidar com a proteção de áreas verdes e de preservação ambiental?

A

Autorizando a construção em qualquer área, priorizando o desenvolvimento urbano.

B

Restringindo o uso dessas áreas para fins residenciais, mas permitindo atividades comerciais.

C

Estabelecendo normas específicas que limitam ou proíbem a construção nessas áreas para conservação ambiental.

D

Permitindo apenas a utilização recreativa desses espaços, excluindo a construção de qualquer tipo de infraestrutura.

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Q2394879

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Fiscal de Posturas |

Q2394879 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em um determinado evento, em uma praça pública, sem a devida autorização, a prefeitura permitiu a montagem de estruturas temporárias. Essa situação se configura como uma exceção de ocupação?

A

Sim, porque a praça é espaço público.

B

Não, pois toda ocupação é ilegal.

C

Sim, desde que não interfira no fluxo de pedestres.

D

Não, pois a ocupação exige autorização formal.

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Q2394878

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Fiscal de Posturas |

Q2394878 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A extensão de aplicação da obrigatoriedade do Alvará de Localização e Funcionamento atinge

A

empresas cadastradas na prefeitura.

B

empresas cadastradas no estado.

C

empresas cadastradas na receita federal.

D

microempresas.

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Q2394876

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Monitor de Transporte Escolar |

Q2394876 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

É atribuição compatível com o cargo de monitor de transporte escolar

A

auxiliar estudantes com dificuldades de locomoção.

B

recensear os alunos e estimular a frequência escolar.

C

zelar pelos equipamentos obrigatórios do veículo escolar.

D

administrar medicamento ao estudante, mediante receita médica.

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Q2394678

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Profissional de Apoio e Supervisão Pedagógica |

Q2394678 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

João praticou infração disciplinar e em razão disso passou por sindicância que resultou na aplicação da pena de demissão. Inconformado com a medida e diante de elementos de prova que comprovam sua demissão injusta, João decide ingressar na justiça, e obtém decisão judicial que determina a sua reintegração. Diante dessa situação, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rubiataba/GO, é correto afirmar que:

A

Não será possível a reintegração de João, por se tratar de decisão administrativa que apurou a prática de infração disciplinar praticada por João.

B

João deverá ser reintegrado no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação ou se extinto, em cargo igual ou equivalente, com o ressarcimento dos vencimentos e vantagens inerentes ao cargo.

C

A reintegração de João no somente poderá ocorrer se o cargo anteriormente ocupado não tiver sido extinto.

D

João deverá ser reintegrado no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação ou se extinto, em cargo igual ou equivalente, sem direito a indenização ou ressarcimento dos vencimentos e vantagens inerentes ao cargo.

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Q2394677

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Profissional de Apoio e Supervisão Pedagógica |

Q2394677 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Rubiataba/GO, a alienação de bens Municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá a seguinte norma:

A

Quando móveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada nos casos de doação e permuta.

B

Quando imóveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada nos casos de doação e permuta.

C

Quando imóveis, dependerá apenas de licitação na modalidade leilão.

D

Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, dispensada esta nos casos de doação e permuta.

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Q2394378

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Operador de Máquinas - III |

Q2394378 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as proposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rubiataba/GO, são formas de provimento em cargo público, EXCETO:

A

Adaptação.

B

Aproveitamento.

C

Reintegração.

D

Reversão.

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Q2393511

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Provas: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente Administrativo Educacional | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Técnico em Segurança do Trabalho | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Técnico em Radiologia | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Técnico de Imobilização Ortopédica | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Técnico em Enfermagem | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Técnico de Suporte em Tecnologia da Informação | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Monitor de Transporte Escolar | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Fiscal de Posturas | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Auxiliar de Consultório Dentário | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Assistente Previdenciário | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Patrimônio | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização de Proteção e Defesa do Consumidor | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização Ambiental | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Almoxarifado | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente Administrativo | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Técnico Agrimensor |

Q2393511 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Supondo que a remuneração do prefeito de Inhumas seja subsídio de R$ 21.574,25, o do governador do Estado de Goiás, de R$ 27.597,83; o do Ministro do Supremo Tribunal Federal, de R$ 39.293,32, um servidor público municipal de Inhumas poderá ter como valor máximo de sua remuneração

A

R$ 21.574,25.

B

R$ 27.597,83.

C

R$ 39.293,32.

D

R$ 35.462,31.

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Q2382627

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Previdenciário |

Q2382627 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Complementar n° 2.944/2014 e suas alterações, que regula o regime previdenciário no município de Inhumas para os servidores públicos, o órgão responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais de Inhumas é

A

A Secretaria Municipal de Finanças.

B

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

C

O Fundo Municipal de Previdência Social de Inhumas (FMPSI).

D

O Ministério da Previdência Social.

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Q2377009

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente Administrativo - Técnico de Informática |

Q2377009 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O artigo 19 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõem sobre o Poder Legislativo, que é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto. Dentre as atribuições do órgão legislativo, o artigo 22 prevê a concessão de título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município mediante

A

decreto legislativo, aprovado pelo voto de no mínimo dois terços de seus membros.

B

lei ordinária, aprovado pelo voto de no mínimo metade de seus membros.

C

lei complementar, aprovado pelo voto de no mínimo metade de seus membros.

D

lei ordinária, aprovado pelo voto de no mínimo dois terços de seus membros.

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Q2374939

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Motorista de Ambulância |

Q2374939 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o artigo 101 do Estatuto dos Servidores de Palmeiras de Goiás, são deveres dos servidores.

I. Ser leal às instituições a que servir.
II. Observar as normas legais e regulamentares.
III. Atender com presteza apenas os chefes de repartições.
IV. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A

I e II

B

II, II e IV

C

I, II e IV

D

I, II, III e IV

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Q2374850

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q2374850 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação aos deveres do município com a educação, cultura, desporto e lazer, família, idosos e deficientes. Analise as afirmativas e assinale (V) para verdadeiras ou (F) falsas:
( ) na educação, o município deve garantir o atendimento ao educando de ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (artigo 170, VI da Lei Orgânica).
( ) é dever do município, na educação, garantir progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio (artigo 170, II da Lei Orgânica).
( ) cabe ao município à criação e manutenção do arquivo do acervo histórico-cultural de Palmeiras de Goiás (artigo 178, parágrafo único da Lei Orgânica).
( ) o município deverá fomentar as práticas desportivas formais, e não formais, por meio do respeito à integridade física e mental do desportista e também, pelo tratamento diferenciado para o desporto profissional e amador (artigo 179, I e IV da Lei Orgânica).

A

V,V,V,F.

B

F,V,V,V.

C

V,V,V,V.

D

F,V,F,F.

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Q2374849

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q2374849 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre as vedações previstas no artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Palmeiras de Goiás é correto afirmar:

A

o município de Palmeiras de Goiás poderá recusar fé aos documentos públicos.

B

é terminantemente proibido ao município, doar bens de seu patrimônio, ou consentir sobre eles ônus real, conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas fora dos casos de manifesto interesse público, salvo com expressa autorização da Câmara municipal, sob pena de nulidade do ato.

C

é legítimo ao município criar distinções ou preferências entre brasileiros.

D

é outorgado ao município usar ou consentir que se use, qualquer dos bens ou serviços municipais ou pertencentes à administração indireta ou fundacional, sob seu controle, para fins estranhos a administração.

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Q2374847

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q2374847 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o art. 102 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é proibido ao servidor, EXCETO:

A

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

B

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.

C

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

D

manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

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Q2373485

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Profissional de Educação Física |

Q2373485 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o artigo 72 do Estatuto dos Servidores Públicos, a licença ao servidor será concedida:
(I) para o serviço militar
(II) prêmio por assiduidade
(III) por motivo de doença em pessoa da família
(IV) para atividade política

A

todas as afirmativas são verdadeiras.

B

todas as afirmativas são falsas.

C

apenas uma afirmativa é falsa.

D

apenas duas afirmativas são verdadeiras.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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