Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 25

Q2460382

Q2460382 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando as formas de provimento de cargo público, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, é INCORRETO afirmar:

A

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial do Município.

B

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade, far-se-á no interesse do serviço e por iniciativa da administração, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.

C

Reversão é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

D

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

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Q2458466

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q2458466 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos temos da Lei 1.278/2020, é correto afirmar:

A

em caso de transgressão disciplinar, após devido processo administrativo disciplinar, com observância ao contraditório e ampla defesa, poderão os servidores da Guarda Civil Municipal serem demitidos do cargo.

B

Os ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal não poderão portar armas de fogo, somente poderão portar armas não letais nos limites do Município de Palmeiras de Goiás.

C

A disponibilização e controle das armas de fogo e não-letais compete ao Estado.

D

Não será assegurado ao guarda municipal, quando sujeito a prisão, o isolamento à cela dos demais presos.

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Q2458465

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q2458465 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação aos preceitos definidos na Lei Municipal 1.278/2020, a respeito da disciplina, conduta e ética dos servidores, pertencentes ao quadro da Guarda Civil Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

devem servir a sociedade como obrigação fundamental;

B

sentimentos ou animosidades pessoais devem ser evitados para não influir nas suas condutas e decisões;

C

devem obedecer às ordens superiores, inclusive, as manifestamente ilegais;

D

tem o dever de cultuar o aprimoramento técnico profissional.

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Q2458458

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q2458458 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em consonância com a Lei 1.278/2020, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Palmeiras de Goiás, marque a alternativa correta:

A

é competência geral da Guarda Civil Municipal de Palmeiras de Goiás, a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, exclusivamente em relação aos bens de uso comum;

B

constitui competência específica da Guarda Civil Municipal de Palmeiras de Goiás, respeitadas as competências dos órgãos federais e estadual, atuar, preventiva e permanentemente, no território do referido município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

C

a Guarda Civil Municipal funcionará ininterruptamente, com exceção dos sábados, domingos e feriados e desempenhará função repressiva, zelando pelo respeito à Constituição, às leis e à proteção do patrimônio público municipal, nos termos da lei.

D

a Guarda Civil Municipal de Palmeiras de Goiás, é formada por servidores comissionados, de livre nomeação e exoneração, independente de participação em concurso público.

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Q2456457

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2456457 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Orgânica Municipal de Palmeiras de Goiás, analise as afirmativas e assinale a correta:

A

um dos objetivos fundamentais do município é garantir o desenvolvimento municipal, estadual e nacional.

B

dia 06 de julho é a data consagrada ao padroeiro do município.

C

o município poderá estabelecer cultos religiosos e/ ou manter com as igrejas e seus representantes relações de aliança.

D

de acordo com o artigo 12, uma das condições de elegibilidade para o mandato de vereador é ter no mínimo o ensino fundamental completo.

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Q2456456

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2456456 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei 866/2010, que cria o Sistema Municipal do Meio Ambiente, assinale a afirmativa correta.

A

As diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos destinados a orientar a ação do governo municipal no que se relaciona a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, observando, exclusivamente, o disposto na legislação municipal e federal existente.

B

Constituirão o Sistema Municipal do Meio Ambiente os órgãos e entidades da Administração Municipal, Estadual as entidades públicas e privadas, encarregadas direta e indiretamente do planejamento, controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente, bem como a elaboração e aplicação de normas pertinentes; e as organizações não governamentais.

C

O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto por 13 (treze) membros.

D

A Política Municipal do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade propícia à vida, visando assegurar as devidas condições para um desenvolvimento sócio-econômico local, atendendo o previsto pela PNMA - Política Nacional do Meio Ambiente.

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Q2456455

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2456455 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Complementar nº 1.136/2015, é correto afirmar:

A

na gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, nos termos da lei.

B

os princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, condicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos, no território de Palmeiras de Goiás, devem obedecer, exclusivamente, ao disposto na Lei 1.136/2015, que dispõe sobre as Posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das consultas e dos procedimentos dos cidadãos no Município de Palmeiras de Goiás.

C

a queima de resíduos a céu aberto não poderá ser realizada em nenhuma hipótese, devendo os órgãos competentes de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária proceder a fiscalização mensal para evitar possíveis queimadas.

D

resíduos perigosos são àqueles gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos de Meio Ambiente e a Vigilância Sanitária.

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Q2456454

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2456454 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Analise as afirmativas sobre a higiene dos imóveis residenciais, que são regulamentadas pelo Código de Posturas do Município de Palmeiras de Goiás, e identifique a afirmativa incorreta:

A

os imóveis não edificados devem possuir acesso para sua limpeza e conservação.

B

os imóveis devem ser dotados de providências para impedir a estagnação de águas pluviais ou águas cinzas, proliferação de insetos, roedores e contaminação do meio ambiente.

C

é proibido lançar quaisquer resíduos ou objetos nos imóveis de terceiros ou em áreas de uso comum, sob Município de Palmeiras de Goiás-GO / Fiscal de Vigilância Sanitária 6 regime condominial ou não, em especial, despejar água proveniente da condensação de aparelho de condicionamento de ar.

D

os reservatórios de água devem ser dotados de tampa fixa para evitar a entrada de insetos ou de pequenos animais.

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Q2456453

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2456453 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a higiene dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, das feiras, bancas de revistas, quiosques, trailers e da atividade ambulante, nos termos do Código de Posturas do Município de Palmeiras de Goiás, nº. 1.136/2015, marque a alternativa correta:

A

nas feiras livres e permanentes, é de responsabilidade do Poder Público a higiene, limpeza e conservação das áreas comuns e banheiros;

B

é proibido aos proprietários de estabelecimentos de compra, venda e depósito de ferros-velhos, papéis, plásticos, garrafas, sucatas ou outros materiais reutilizáveis ou recicláveis afixar material nos muros e paredes voltados para espaço público;

C

é permitido aos proprietários de estabelecimentos de compra, venda e depósito de ferros-velhos, papéis, plásticos, garrafas, sucatas ou outros materiais reutilizáveis ou recicláveis expor material nas calçadas e demais espaços públicos;

D

é vedado aos proprietários de estabelecimentos de compra, venda e depósito de ferros-velhos, papéis, plásticos, garrafas, sucatas ou outros materiais reutilizáveis ou recicláveis colocá-los em recipientes com cores e padrões segundo as normas ambientais;

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Q2456452

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2456452 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Complementar nº. 1.136/2015 é correto afirmar que:

A

compete aos particulares proprietários de imóveis vizinhos conservar e limpar os espaços públicos e os terrenos de propriedade do Poder Público;

B

o serviço de limpeza pública é responsável pela limpeza das calçadas limítrofes ao imóvel pertencente aos particulares;

C

incumbe ao Poder Público acondicionar adequadamente os resíduos sólidos oriundos da varredura das calçadas dos imóveis pertencentes aos particulares;

D

o serviço de limpeza dos espaços públicos deve ser executado diretamente pelo órgão ou entidade responsável pela prestação de serviço público ou por concessionárias de serviços públicos contratadas nos termos da lei.

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Q2456451

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2456451 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a forma de aplicação das infrações sanitárias, marque a alternativa correta:

A

O Auto de Infração será lavrado em 3 (três) vias, destinando-se a 1º ao autuado, a 2º a abertura de processo administrativo, quando necessário, e a 3º para arquivo do serviço autuante;

B

As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, sendo vedada a lavratura de auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei.

C

Quando, apesar da lavratura do Auto de Infração, subsistir ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, será ele intimado a fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias.

D

Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, o processo seguirá nos seus ulteriores termos, independente de intimação ou notificação;

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Q2456450

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2456450 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Ordinária 655/2002, de Palmeiras de Goiás, a Equipe Municipal de Vigilância Sanitária será composta por:

A

2 (dois) Fiscais de Vigilância Sanitária; 1 (um) Coordenador das Ações de Vigilância Sanitária, 1 (um) Auxiliar Administrativo; 1 (um) Fiscal de Postura.

B

2 (dois) Fiscais de Vigilância Sanitária; 1 (um) Auxiliar Administrativo e 1 (um) Fiscal de Postura.

C

1 (um) Fiscal de Vigilância Sanitária; 1 (um) Coordenador das Ações de Vigilância Sanitária, 1 (um) Auxiliar Administrativo; 1 (um) Fiscal de Postura.

D

2 (dois) Fiscais de Vigilância Sanitária; 2 (dois) Coordenador das Ações de Vigilância Sanitária, 1 (um) Auxiliar Administrativo; 1 (um) Fiscal de Postura.

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Q2456449

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2456449 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação à defesa ou impugnação do auto de infração previsto no artigo 35 da Lei 655/2004, de Palmeiras de Goiás, o prazo para o infrator oferecer a defesa ou impugnação é de:

A

05 (cinco) dias contados de sua ciência.

B

10 (dez) dias contados de sua ciência.

C

15 (quinze) dias contados de sua ciência.

D

30 (trinta) dias contados de sua ciência.

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Q2456448

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2456448 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Ordinária 655/2005, de Palmeiras de Goiás, considera-se infração a desobediência ou inobservância ao disposto nas normas legais e regulamentos federais, estaduais ou municipais que, por qualquer forma, se destinam à promoção, proteção e recuperação da saúde e proteção do meio ambiente. Outrossim, é correto afirmar que:

A

Somente responderá pela infração o agente que, exclusivamente por ação, lhe deu causa ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou;

B

Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstanciais imprevisíveis, que vier a determinar avaria, determinação ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública;

C

Aos infratores serão aplicadas, mediante notificação verbal, as penalidades de advertência, multa e cancelamento de autorização;

D

a errada compreensão da norma sanitária, quando patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato não constitui infração para os termos da Lei 655/2005.

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Q2456447

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2456447 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei 655/2002, a Taxa de Vistoria Sanitária e Serviços Sanitários Diversos, será devida em razão dos atos e serviços prestados pela Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal da Saúde, tendo em vista o exercício do poder de polícia administrativa. São isentos da Taxa de Vistoria Sanitária e Serviços Sanitários Diversos os atos de interesses:

A

relacionados ao exercício do direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

B

para obtenção de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.

C

para obtenção de certidões ou informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade do Estado.

D

das autarquias ou fundações federais, estaduais ou municipais.

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Q2456446

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2456446 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 151 da Lei Orgânica Municipal, o Conselho Municipal de Saúde terá todas as atribuições relacionadas abaixo, exceto:

A

formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde.

B

planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde.

C

aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.

D

autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar o funcionamento.

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Q2456445

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2456445 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o artigo 149 da Lei Orgânica Municipal, as ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I. direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade;
II. organização de distritos sanitários, com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde adequada à realidade epidemiológica local;
III. integridade na prestação das ações de saúde;
IV. planejamento e execução de política de saneamento básico, em articulação com o Estado e União.

São diretrizes apenas as afirmativas:

A

I e III.

B

II, III e IV.

C

I, II e III.

D

I, II, III e IV.

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Q2454453

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Técnico em Enfermagem |

Q2454453 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O servidor público deve ter consciência que sua atuação perante o órgão público e a sociedade, deve ser pautada por elementos éticos e morais. Nesse sentido, sobre a responsabilidade civil, penal e administrativa pelo exercício irregulares das atribuições do servidor público estabelecidas no Estatuto dos Servidores de Palmeiras de Goiás, assinale a única afirmativa falsa:

A

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros.

B

a obrigação de reparar o dano não se estende a terceiros e/ou sucessores.

C

as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

D

tratando-se de danos a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

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Q2446028

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO - Fiscal de Tributos I |

Q2446028 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária, conforme o Código Tributário do Município de Cocalzinho de Goiás (Lei Complementar nº. 039/14), decorre do fato de a pessoa natural ou jurídica se encontrar nas condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação. Nesse sentido, a capacidade tributária passiva independe:

A

Da capacidade civil das pessoas naturais.

B

De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

C

De estar a pessoa jurídica regularmente constituída bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q2446027

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO - Fiscal de Tributos I |

Q2446027 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código Tributário do Município de Cocalzinho de Goiás (Lei Complementar nº. 039/14), sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Assim, conforme a referida Lei, o sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte:

A

Quando sua obrigação decorra de disposição expressa na Lei Complementar nº 039/14.

B

Quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

C

Quando vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, a Lei o atribui de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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