Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

Questões Discursivas

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Q4086666 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Estatuto dos Servidores Públicos estabelece que o prefeito ou dirigente de órgão da administração direta, poderá caso seja necessário, ordenar o afastamento de servidor público do cargo ou função, a fim de evitar que este influa na apuração de suposta irregularidade em seu desfavor. O prazo do afastamento é de
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Q4086665 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O artigo 173 do Estatuto dos Servidores Públicos de Brazabrantes, define as penas disciplinares impostas aos servidores públicos. Não faz parte do rol a seguinte penalidade:
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Q4086664 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Brazabrantes, são deveres do servidor:

(I) manter espirito de cooperação e solidariedade com os colegas;
(II) zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
(III) lealdade as instituições que servir;
(IV) recusar fé a documentos públicos; 
(V) atuar como procurador ou intermediário, junto a órgãos públicos.

Estão corretos:
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Q4086468 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Considerando as disposições do Código de Posturas do Município de Anhanguera, assinale a alternativa incorreta:
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Q4086464 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Código de Posturas do Município de Anhanguera, compete à órgão competente da Prefeitura exercer as vistorias administrativas de obras e estabelecimentos, por meio de comissão técnica especial designada para este fim. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo:
I. É expressamente vedada, em qualquer hipótese, a realização de vistoria sem a presença do proprietário da obra ou estabelecimento ou de seu representante legal.
II. Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, com instalação fixa ou provisória, poderá iniciar suas atividades no Município sem que tenha sido previamente obtido o certificado de inspeção.
III. As vistorias administrativas poderão ser realizadas sempre que o órgão competente da Prefeitura julgar conveniente, a fim de resguardar o interesse público.
Estão corretos os itens:
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Q4086463 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo o Código de Posturas do Município de Anhanguera, as infrações aos seus dispositivos ficam sujeitas às penalidades nele previstas. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta: 
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Q4086462 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo o Código de Posturas do Município de Anhanguera, é correto afirmar, exceto: 
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Q4086460 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Código de Posturas do Município de Anhanguera, é correto afirmar:  
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Q4086459 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Considerando as disposições do Código de Posturas do Município de Anhanguera, visando preservar a higiene dos passeios e logradouros públicos, fica proibido:
I. Lavar roupas em fontes, tanques ou chafarizes situados nas vias públicas.
II. Fazer varreduras do interior de prédios, casas ou veículos para as vias e praças públicas.
III. Queimar lixo ou quaisquer resíduos ou detritos, ficando permitido somente nos próprios quintais.
Estão corretos os itens:
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Q4086281 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Estatuto dos Servidores Públicos estabelece que o prefeito ou dirigente de órgão da administração direta, poderá caso seja necessário, ordenar o afastamento de servidor público do cargo ou função, a fim de evitar que este influa na apuração de suposta irregularidade em seu desfavor. O prazo do afastamento é de
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Q4086279 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Brazabrantes, são deveres do servidor:

(I) manter espirito de cooperação e solidariedade com os colegas;
(II) zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
(III) lealdade as instituições que servir;
(IV) recusar fé a documentos públicos;
(V) atuar como procurador ou intermediário, junto a órgãos públicos.

Estão corretos:
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Q4086275 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo o Código de Posturas Municipal, o vendedor ambulante que for flagrado comercializando mercadoria ou objeto não mencionado na licença 
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Q4086048 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com as disposições do Estatuto do Servidores Públicos do Município, analise os itens a seguir e assinale a alternativa incorreta:
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Q4086047 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Estatuto do Servidores Píblicos do município, analise os itens a seguir, quanto à licença.
I. A licença será concedida para repouso, à gestante e ao seu cônjuge.
II. No curso da licença, o funcionário poderá ser examinado, por convocação da administração, ficando obrigado a reassumir imediatamente seu cargo, se for considerado apto para o trabalho.
III. As servidoras públicas tem direito à licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, mediante inspeção médica, com vencimentos ou remuneração integrais.
IV. Durante a licença-maternidade, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada, mas a criança poderá ser mantida em creche mantida pelo município.
Quanto à veracidade/falsidade dos itens acima, a sequência correta é:
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Q4086046 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Estatuto do Servidores Públicos do município, analise os itens a seguir.
I. Quanto ao exercício do cargo público, o funcionário terá exercício no órgão em que for lotado, podendo ser deslocado para outro, atendida a conveniência do serviço, ex-offício ou a pedido.
II. Quanto à garantia, a Câmara Municipal discriminará, por decreto, os cargos sujeitos à prestação de garantia.
III. A transposição consiste na passagem do funcionário para classe de nível mais elevado, desde que atenda ao interesse da administração pública, segundo os critérios estabelecidos pela Secretaria de Administração.
IV. Quanto à estabilidade, o funcionário em estágio probatório somente poderá ser demitido mediante processo administrativo instaurado antes de concluído o estágio.
Quanto à veracidade/falsidade dos itens acima, a sequência correta é:  
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Q4086044 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica, quanto à competência privativa, cabe ao município:
I. Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
II. Criar, organizar e fundir Distritos, observada a legislação estadual.
III. Legislar sobre transito e transporte, incluída a habilitação de motoristas.
IV. Atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar.
Quanto à veracidade/falsidade dos itens acima, a sequência correta é:
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Q4086029 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Anhanguera, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
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Q4085895 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Municipal nº 333, de 04 de maio 1990, institui o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Anhanguera e dá outras providências. Segundo as disposições desta Lei, são consideradas penas disciplinares, EXCETO:
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Q4085893 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Estágio probatório é o período inicial de 730 (setecentos e trinta) dias de exercício do funcionário nomeado para cargo efetivo, no qual são apuradas suas qualidades e aptidões para o exercício do cargo e julgada a conveniência de sua permanência. Parágrafo único. Marque a alternativa que contém somente requisitos a serem apurados durante esse período, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município.
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Q4085890 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica do município, são poderes independentes e harmônicos entre si: 
Alternativas
Respostas
961: A
962: D
963: B
964: A
965: C
966: C
967: D
968: B
969: A
970: A
971: B
972: B
973: D
974: D
975: B
976: B
977: D
978: C
979: C
980: C