Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 18

Q3044279

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Fiscal Sanitário |

Q3044279 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme estabelecido no artigo 105 do Código de Posturas do Município de Teresina de Goiás (Lei n. 81/99), nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similar poderá iniciar suas atividades no Município, mesmo em caráter transitório, sem a obtenção prévia da licença para Localização e Funcionamento, expedida pelo órgão próprio das posturas municipais. Essa licença deverá ser requerida ao órgão próprio da Prefeitura antes do início das atividades, nas seguintes situações:

I. Em caso de mudança de ramo;
II. Quando se tratar de atividades exclusivamente relacionadas à venda de medicamentos;
III. Quando ocorrem alterações nas características essenciais constantes no alvará anteriormente emitido;
IV. Quando se tratar de atividades exclusivamente relacionadas à venda de animais;

Considerando os itens acima, estão corretos

A

Apenas o I e III.

B

Apenas o IV.

C

Apenas II e III.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q3042485

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Farmacêutico |

Q3042485 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos de Teresina de Goiás, as licenças concedidas aos funcionários são.

I. para prestar serviço militar obrigatório.
II. por motivo de doença em pessoa da família.
III. a título de prêmio.
IV. a funcionária casada, por motivo de afastamento do cônjuge civil ou militar.

Estão corretas apenas:

A

II e III

B

I, III e IV

C

II

D

I, II, III e IV.

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Q3041989

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cachoeira Dourada - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Dourada - GO - Fonoaudiólogo |

Q3041989 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica de Cachoeira Dourada, são formas de exercer a soberania popular:

1. Sufrágio Universal
2. Referendo
3. Plebiscito
4. Exame e apreciação, por parte do contribuinte, das contas anuais do Município, na forma prevista na Constituição do Estado e na Lei Orgânica.

A

Apenas uma afirmativa está correta

B

Apenas duas afirmativas estão corretas

C

Apenas três afirmativas estão corretas

D

Todas as afirmativas estão corretas

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Q3041836

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q3041836 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale a única alternativa que indica uma das vedações impostas ao município, segundo o artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Teresina de Goiás.

A

recusar fé aos documentos públicos.

B

promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico.

C

preservar as florestas, a fauna e a flora.

D

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

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Q3041835

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q3041835 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o artigo 71 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Teresina de Goiás, posse é a investidura:

A

exclusivamente em cargo público.

B

em cargo público ou em função gratificada.

C

apenas em função gratificada.

D

em cargo público ou cargos em comissão.

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Q3041781

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cavalcante - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cavalcante - GO - Técnico em Radiologia |

Q3041781 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o artigo 145-VII da Lei Orgânica do Município de Cavalcante, desenvolver, formular e implantar medidas que atendam à saúde do trabalhador e seu ambiente de trabalho, à saúde da mulher e suas propriedades, e à saúde das pessoas portadoras de deficiência, compete a(ao):

A

Sistema Único de Saúde

B

Secretaria de Saúde do município

C

Prefeito Municipal

D

Secretaria Estadual de Saúde.

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Q3041667

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cavalcante - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cavalcante - GO - Técnico de Enfermagem |

Q3041667 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Município de Cavalcante é dotado de autonomia política, administrativa e financeira e reger-se-á pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por sua Lei Orgânica. De acordo com o artigo 3° desta Lei Orgânica, os poderes do Município são:

A

Independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal e o Executivo, exercido pelo Prefeito.

B

Dependentes entre si, o Legislativo, exercido pelo Prefeito e o Executivo exercido pela Câmara Municipal.

C

Independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pelo Presidente da República e o Executivo exercido pela Câmara Municipal.

D

Dependentes entre si, no qual a Câmara Municipal e o Prefeito podem delegar suas funções.

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Q3041288

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cachoeira Dourada - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Dourada - GO - Nutricionista |

Q3041288 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme previsto no artigo 152 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cachoeira Dourada, o servidor fará jus, anualmente, a 30 dias consecutivos de férias, que podem

A

ser acumuladas por 3(três) meses

B

ser acumuladas até o máximo de 2(dois) períodos

C

ser acumuladas até o máximo de 1 (um) período

D

ser gozadas a qualquer período

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Q3041048

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Educador Físico |

Q3041048 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-prefeito de Teresina de Goiás, a Lei Orgânica do Munícipio prevê, no artigo 77, que ela deverá ser fixada em moeda corrente do país e:

A

sendo vedada qualquer vinculação.

B

não podendo ultrapassar a remuneração do Presidente da Câmara.

C

deve observar o teto salarial dos Deputados Estaduais.

D

deve ser 30% menor que a remuneração do Prefeito e Vice-prefeito de Goiânia.

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Q3040256

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cachoeira Dourada - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Dourada - GO - Assistente Social |

Q3040256 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural do município de Cachoeira Dourada é:

A

competência apenas do Município

B

competência apenas do Estado

C

competência comum entre a União, Estado e Município.

D

competência da Secretaria municipal de infraestrutura

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Q3040098

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cachoeira Dourada - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Dourada - GO - Monitor |

Q3040098 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base no artigo 1º da Lei Orgânica do Munícipio de Cachoeira Dourada, identifique qual das alternativas NÃO constituem um dos princípios fundamentais do município de Cachoeira Dourada:

A

a plena cidadania e dignidade da pessoa humana;

B

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

C

a democracia como valor universal;

D

soberania mundial.

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Q3040097

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cachoeira Dourada - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Dourada - GO - Monitor |

Q3040097 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 40 do Regime Jurídico dos Servidores de Cachoeira Dourada, “RECONDUÇÃO” é:

A

o retorno ao cargo anteriormente ocupado, a pedido de servidor estável habilitado em estágio probatório.

B

a movimentação do servidor, de ofício, ao cargo que pertence.

C

a passagem do servidor, pelo critério de merecimento, à classe de nível hierárquico superior, de outra categoria funcional.

D

o retorno ao cargo anteriormente ocupado, a pedido, de servidor estável inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, dependendo, sempre, da dependência da vaga.

Q3040095

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cachoeira Dourada - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Dourada - GO - Monitor |

Q3040095 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o artigo 21 do Regime Jurídico dos Servidores de Cachoeira Dourada, são competentes para dar posse em cargo público:

A

o Prefeito e o Secretário de Administração;

B

o Prefeito e o Vice-Prefeito;

C

somente o prefeito;

D

o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário de Finanças.

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Q3039478

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Psicólogo |

Q3039478 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Estatuto dos Servidores Públicos é um conjunto de normas e regulamentos que disciplinam a relação entre os servidores públicos e o Munícipio. Com base no estatuto dos funcionários de Teresina de Goiás, assinale a afirmativa correta:

A

A reintegração é uma forma de reingresso em cargo público e ocorre em decorrência de decisão administrativa ou judiciária. (art. 34).

B

Readaptação é a investidura em cargo ou função mais compatível com a capacidade, física, intelectual ou vocacional do funcionário, independente de exame ou laudo médico. (art. 53).

C

Função gratificada é a instituída em lei para atender a encargo de chefia e outros que não justifiquem a criação do cargo. Segundo o artigo 61 o desemprenho da função gratificada será atribuída ao funcionário mediante ato expresso do(a) secretário(a) de administração.

D

Posse é um ato exclusivo de investidura em cargo público e não se aplica em nenhuma outra situação. (art. 71).

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Q3039477

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Psicólogo |

Q3039477 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Ainda de acordo com o Código de Processamento Disciplinar, a(o) profissional que tenha tido o exercício profissional cassado poderá requerer, justificadamente e por escrito, sua reabilitação profissional junto ao Conselho Regional competente, sendo obrigatória a apresentação dos documentos que entender pertinentes e de certidão de antecedentes criminais. Marque a alternativa correta sobre o prazo para que o requerente possa impetrar o referido pedido de reabilitação:

A

Somente depois de decorrido o prazo de 1 (um) ano de trânsito em julgado da decisão de cassação do exercício profissional.

B

Somente depois de decorrido o prazo de 2 (dois) anos de trânsito em julgado da decisão de cassação do exercício profissional.

C

Somente depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de trânsito em julgado da decisão de cassação do exercício profissional.

D

Somente depois de decorrido o prazo de 10 (dez) anos de trânsito em julgado da decisão de cassação do exercício profissional.

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Q3039476

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Psicólogo |

Q3039476 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Marque a alternativa que contenha, segundo o Código de Processamento Disciplinar, o verbete correto referente à sanção que consistente na divulgação da infração disciplinar ordinária ou ética praticada pela(o) psicóloga(o) apenada(o), com publicação impressa ou em meio eletrônico.

A

Carta precatória.

B

Suspensão provisória.

C

Censura pública.

D

Cassação.

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Q3038269

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Gestor Legislativo |

Q3038269 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, qual das seguintes atribuições incumbe ao Município em relação aos servidores administrativos:

A

Nomear e exonerar servidores sem justificativa formal.

B

Dispensar a divulgação pública de projetos de lei em casos de urgência.

C

Punir disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos.

D

Autorizar a venda de bens públicos sem necessidade de consulta pública.

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Q3038268

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Gestor Legislativo |

Q3038268 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base nas normas estabelecidas pelo Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, o servidor municipal que trabalha em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas em grau médio, faz jus a um adicional de:

A

30% do salário base.

B

40% do salário-mínimo da região.

C

20% do salário-mínimo da região.

D

10% do salário base.

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Q3034140

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cavalcante - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cavalcante - GO - Assistente Social |

Q3034140 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação a Organização Política Administrativa estabelecida na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmação verdadeira:

A

O Município de Cavalcante é uma unidade do território do Estado de Goiás e, apesar de não integrar diretamente a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica Municipal.

B

O símbolo do Município é unicamente representado pela Bandeira, que refrete sua cultura e história.

C

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.

D

O Município não poderá ser dividido em distritos para fins administrativos.

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Q3034139

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cavalcante - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cavalcante - GO - Assistente Social |

Q3034139 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Cavalcante-GO, a remoção é a movimentação do funcionário no quadro a que pertence, mediante preenchimento de cargo de lotação, sem modificar, entretanto, sua situação funcional. De acordo com o artigo 42, a remoção:

A

dar-se-á somente com o pedido do funcionário.

B

dar-se-á exclusivamente para atender o interesse da administração.

C

dar-se-á com simples manifestação de vontade do funcionário ou por necessidade da administração, independentemente de qualquer comprovação.

D

somente poderá ser feita respeitando-se a lotação de cada órgão ou unidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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