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Q3356587

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Rio Verde , Lei Orgânica do Município de Rio Verde ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356587 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Verde, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, os Vereadores, seus respectivos cônjuges ou companheiros(as) e os servidores municipais não poderão contratar com o Município, proibição que subsistirá por até 12 (doze) meses após findas as respectivas funções.

O Município, desobrigado de qualquer indenização, retomará os serviços permitidos ou concedidos, quando: estiverem sendo provadamente executados em desconformidade com o ato da permissão ou autorização e com o contrato de concessão; se revelarem inequivocamente insuficientes para o satisfatório atendimento dos usuários; o autorizado, permissionário ou concessionário impedir a fiscalização pelo município dos serviços objeto de autorização, permissão ou concessão.

São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão que representam a sua cultura e a sua história.

Cabe privativamente ao Município, dentre outras atribuições: legislar sobre assuntos de interesse local; elaborar o orçamento anual e plurianual de investimento; instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas; criar, organizar, suprimir e fundir distritos.

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Q2494396

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Rio Verde , Lei Orgânica do Município de Rio Verde ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494396 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Marque a alternativa correta acerca de convênios, segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Rio Verde:

Alternativas

Compete à Câmara Municipal aprovar, em qualquer caso, convênio, consórcio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, Estado ou outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais e culturais.

A celebração de convênios, consórcios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município é de competência do Prefeito, Chefe do Poder Executivo Municipal.

O Município poderá celebrar convênios com outros, como Estado e a União, para a realização de atividades e serviços de interesse comum, sendo vedada, contudo, a celebração de convênio para execução de obras.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde mediante contrato de direito público ou convênio, sem qualquer preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Q2494348

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Rio Verde , Lei Orgânica do Município de Rio Verde ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494348 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre o direito fundamental à educação, disciplinado na Lei Orgânica do município de Rio Verde, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Educação, direito de todos e dever da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O ensino superior do município gozará de autonomia didática, científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

O ensino oficial do município será gratuito em todos os graus, regra que se aplica às instituições oficiais criadas por lei municipal e existentes na data da promulgação da Constituição Federal, mesmo que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.

O ensino oficial do município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente nos níveis fundamental e superior.

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Q2278808

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Rio Verde , Lei Orgânica do Município de Rio Verde ,

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278808 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, contrair empréstimo e realizar operações de crédito mediante prévia autorização da Câmara.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal ou de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.

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Q2278807

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Rio Verde , Lei Orgânica do Município de Rio Verde ,

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278807 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM) de Rio Verde, é correto afirmar que:

Alternativas

A regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal deverá ser realizada por meio de portaria.

O ato administrativo consistente na abertura de sindicância pode ser expedido por meio de portaria.

A lotação de servidor nos quadros de pessoal requer a expedição de decreto.

A declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa, deverá ocorrer por meio da expedição de portaria.

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Q4056032

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Rio Verde , Lei Orgânica do Município de Rio Verde ,

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056032 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Rio Verde, é correto afirmar que é atribuição privativa do município:

Alternativas

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, cumpridas apenas a legislação e a ação fiscalizadora federal.

Responder pela limpeza dos logradouros e pela remoção de lixo domiciliar e hospitalar, promovendo o adequado tratamento, ressalvadas as hipóteses das obrigações atribuídas a particulares, nos termos da lei.

Conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento apenas de estabelecimentos comerciais, bem como fixar condições e horários para aquele funcionamento, respeitada a legislação do trabalho.

Exercer inspeção apenas sobre os estabelecimentos industriais e similares, para neles impedir ou suspender os atos ou fatos que importem em prejuízos de saúde, higiene, moralidade, segurança, tranquilidade e meio ambiente.

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Q2054783

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Rio Verde , Lei Orgânica do Município de Rio Verde ,

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Provas: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo - Edital nº 001 | UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054783 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Caio foi empossado, aos 18 (dezoito) anos de idade, no cargo de auxiliar administrativo da Prefeitura de Muzambinho/MG em 02 de julho de 2013. Posteriormente, em 22 de fevereiro de 2021, Caio foi empossado no cargo de Procurador da Prefeitura de Rio Verde/GO. Nos termos do anexo previdenciário da Lei Orgânica do Município de Rio Verde/GO, é correto afirmar que Caio poderá aposentar-se voluntariamente quando possuir, cumulativamente:

Alternativas

62 (sessenta e dois) anos de idade; 35 (trinta e cinco) anos de contribuição; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 105 (cento e cinto) pontos.

57 (cinquenta e sete) anos de idade; 30 (trinta) anos de contribuição; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 105 (cento e cinto) pontos.

65 (sessenta e cinco) anos de idade; 35 (trinta e cinco) anos de contribuição; 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 105 (cento e cinto) pontos.

60 (sessenta) anos de idade; 35 (trinta e cinco) anos de contribuição; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 105 (cento e cinto) pontos.

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Q2054782

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Rio Verde , Lei Orgânica do Município de Rio Verde ,

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054782 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Verde/GO, o executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:
I - criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesas; II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento; III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores; IV - verificar a execução dos contratos.
Com base nas afirmações acima, é correto afirmar que:

Alternativas

Apenas uma afirmação é correta.

Apenas duas afirmações são incorretas.

Todas as afirmações são incorretas.

Todas as afirmações são corretas.

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Q2054781

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Rio Verde , Lei Orgânica do Município de Rio Verde ,

Q2054781 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Verde/GO, é correto afirmar que à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, ressalvada a sua competência privativa, cabe legislar a respeito de todas as matérias de sua competência municipal e especialmente sobre:

Alternativas

tributos municipais, excetuados o seu lançamento e arrecadação e normalização da receita não tributária.

lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual de investimentos e orçamento anual.

subvenções ou auxílios a serem concedidos pelo Município e qualquer outra forma de transferência, sendo facultativa a prestação de contas.

regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, estabilidade e aposentadoria, excetuadas a fixação e a alteração de remuneração ou subsídio.

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Q2054780

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Rio Verde , Lei Orgânica do Município de Rio Verde ,

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054780 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Referente às espécies documentais abaixo, marque a sequência correta que indica a Função no Plano de Classificação de documentos do município de Rio Verde, GO:
Prestação de Contas, Controle de Despesas, Transferência de Veículos, Relatório Fiscal, Provimento de Cargos, Leis e Decretos.

Alternativas

Balancetes e Balanços, Execução Orçamentária, Gestão de Patrimônio, Gestão Tributária, Recursos Humanos e Publicações;

Execução Orçamentária, Balancetes e Balanços, Gestão de Patrimônio, Gestão Tributária, Recursos Humanos e Publicações;

Execução Orçamentária, Balancetes e Balanços, Gestão de Patrimônio, Publicações, Recursos Humanos e Gestão Tributária;

Execução Orçamentária, Orçamento Anual, Gestão de Patrimônio, Gestão Tributária, Recursos Humanos e Publicações.

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Respostas

1: A

2: B

3: B

4: D

5: B

6: B

7: A

8: D

9: B

10: A

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