Julgue as assertivas a seguir com base na Lei nº 195, de 09 de março de 1999, que aprova o Código de Obras do Município de Águas Lindas de Goiás:

I. Quaisquer construções, reconstruções ou acréscimos, dentro do perímetro urbano somente poderão ser executadas após aprovação do projeto e concessão de licença de construção, através do alvará de construção que deve ser fornecido pela Prefeitura Municipal e sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

II. Nenhuma demolição de prédio poderá ser efetivada sem prévia licença da Prefeitura Municipal.

III. A prefeitura poderá negar o Alvará de construção, ainda que as exigências desta lei sejam atendidas.

IV. As certidões de uso de solo, expedidas anteriores a esta lei terão validade de 90 dias contados a partir da publicação desta lei, devendo os interessados aprovarem seus projetos, conforme certidão, neste período.


Marque a alternativa que contempla todas as assertivas corretas:

Ainda de acordo com o Código de Obras do Município de Águas Lindas Goiás (Lei Municipal n. 195/1999), marque a alternativa correta sobre a validade e os prazos relativos à renovação e vencimento do alvará de construção:

O Art. 7º do Código de Obras do Município de Águas Lindas Goiás (Lei Municipal nº 195/1999), determina que a Prefeitura de Águas Lindas de Goiás deverá “dispor de pelo menos 07 modelos distintos de PROJETOS ECONÔMICOS, para obras iniciais, visando atender pessoas carentes que não dispõem de recursos para pagar pelos serviços técnicos de engenharia, sem custos aos interessados”. No âmbito deste Código de Obras do Município considera-se como PROJETO ECONÔMICO:

Em conformidade com o de Código de Obras do Município de Águas Lindas Goiás (Lei Municipal nº 195/1999), no que diz respeito à demolição de prédio é corretor afirmar: