Questões de Concurso
Sobre lei nº 1.596 de 2011 – código de posturas do município de canedo em legislação dos municípios do estado de goiás
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Em zona classificada pela Lei de Zoneamento de Senador Canedo como “estritamente residencial”, admite-se, sob determinadas condições, a instalação de atividades não residenciais de baixa incomodidade. Um proprietário pretende transformar sua residência em clínica de pequenos atendimentos ambulatoriais, sem ampliação da área construída, com fluxo moderado de pessoas e veículos.
Considerando o controle sobre o uso e ordenamento do solo, a atuação adequada do órgão de fiscalização e licenciamento é
Em vistoria final para emissão de habite-se de um edifício comercial, o fiscal constata que a marquise da fachada principal avançou alguns centímetros além do alinhamento aprovado, projetando-se sobre o passeio público. A irregularidade não compromete a estabilidade da edificação, mas contraria as normas do Código de Obras e do Código de Posturas. O proprietário alega que seria desproporcional exigir demolição integral da marquise ou do edifício.
Considerando o controle urbanístico e a necessidade de solução proporcional, a atuação devida do órgão municipal é