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Lei nº 1.488 de 2010 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município
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Q4163770

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Lei nº 1.488 de 2010 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município , Legislação do Município de Senador Canedo ,

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163770 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a legislação municipal de Senador Canedo, a gratificação de desempenho institucional caracteriza-se por

Alternativas

possuir natureza permanente e incorporável ao vencimento, devendo ser paga em conjunto com quaisquer outras vantagens ligadas à produtividade, sempre que o servidor cumprir sua jornada regular de trabalho.

ser devida a todos os servidores do órgão, independentemente do resultado apurado na avaliação institucional ou individual, e pode ser fixada em valor superior ao vencimento básico, desde que haja previsão orçamentária específica.

corresponder a parcela fixa, paga mensalmente, destinada a remunerar o desempenho individual do servidor, acumulando-se com adicionais de produtividade e com outras gratificações de resultado.

ter caráter variável e transitório, depende de resultado satisfatório e não pode ser cumulada com gratificações de produtividade ou de desempenho equivalentes.

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Q4163769

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Lei nº 1.488 de 2010 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município , Legislação do Município de Senador Canedo ,

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163769 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Leia o caso a seguir.
Um servidor efetivo do município de Senador Canedo participa do processo seletivo para progressão funcional. Ele cumpriu todos os requisitos legais: interstício, tempo de exercício, pontuação mínima de desempenho, títulos e aprovação no curso específico. Contudo, não foi contemplado com a progressão na referência imediatamente superior porque não havia vaga disponível. No ano seguinte, ele participa novamente do processo seletivo, volta a cumprir integralmente os requisitos e, ainda assim, permanece sem ser contemplado pela mesma ausência de vaga.

Diante dessa situação, qual a solução a ser praticada pelo Poder Executivo juridicamente viável e mais benéfica para o servidor?

Alternativas

Manter o indeferimento da progressão, pois a inexistência de vaga na referência superior impede qualquer avanço, mesmo após repetidas tentativas, já que a progressão é estritamente condicionada à disponibilidade de vagas.

Reconhecer o mérito do servidor e conceder-lhe a progressão na segunda tentativa, mediante requerimento, independentemente da existência de vaga na referência superior.

Submeter o servidor a um terceiro processo seletivo, permitindo a progressão apenas se houver desistência de outro servidor ou reclassificação dentro da série de referências.

Conceder apenas pontuação adicional no processo seletivo subsequente, sem possibilidade de progressão sem vaga, para evitar violação da proporcionalidade entre classes e referências.

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Q4133970

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Lei nº 1.488 de 2010 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município , Legislação do Município de Senador Canedo ,

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q4133970 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei nº 1.488/2010 descreve as formas pelas quais um cargo público municipal pode ser preenchido. São formas de provimento de cargo público, nos termos do estatuto, a nomeação, a promoção, a readaptação, a reversão, o aproveitamento e

Alternativas

a recondução.

a remoção.

a exoneração.

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Q4132071

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Lei nº 1.488 de 2010 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município , Legislação do Município de Senador Canedo ,

Q4132071 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

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a recondução.

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Q4132024

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Lei nº 1.488 de 2010 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município , Legislação do Município de Senador Canedo ,

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Geografia | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Português | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Ciências | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Música | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Língua Portuguesa | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Educação Física | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - História | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Inglês | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Artes |

Q4132024 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O artigo 62 da Lei nº 1.488/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Senador Canedo) disciplina a licença para tratamento da própria saúde e determina condições específicas para sua concessão. Considerando esse dispositivo, a concessão dessa licença ocorre mediante procedimento administrativo que

Alternativas

admite avaliação informal realizada pelo superior imediato, independentemente de perícia.

permite afastamento imediato sem comprovação, quando declarado pelo próprio servidor.

transfere ao contratado particular a decisão sobre a aptidão funcional do servidor.

exige inspeção médica oficial destinada a verificar a capacidade laboral do servidor.

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Q4131744

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Lei nº 1.488 de 2010 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município , Legislação do Município de Senador Canedo ,

Q4131744 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O art. 14 da Lei nº 1.488/2010 (Servidores Públicos do Município de Senador Canedo) estabelece requisitos para a posse em cargo público municipal. De acordo com esse dispositivo, constitui condição para a posse do servidor

Alternativas

a declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função.

a comprovação de residência fixa no município por período mínimo de um ano.

a realização de estágio probatório antes da assinatura do termo de posse.

a indicação formal de autoridade administrativa pertencente ao mesmo órgão.

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Q1383955

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Lei nº 1.488 de 2010 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município , Legislação do Município de Senador Canedo ,

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente Administrativo | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Saúde - Técnico em Enfermagem | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente Educacional | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente Administrativo | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Saúde - Técnico Prótese Dentária | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Saúde - Técnico de Laboratório |

Q1383955 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre as licenças concedidas ao servidor público municipal, é correto afirmar que:

Alternativas

O servidor poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a trinta meses, sem exceção.

A licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie, será concedida como prorrogação.

A licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor mediante simples apresentação de atestado médico fornecido por qualquer profissional da medicina.

Poderá ser concedida licença ou afastamento a servidor municipal, ainda que essa concessão implique admissão de substituto remunerado para exercer as atribuições do servidor afastado, em qualquer caso.

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Q1304546

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Lei nº 1.488 de 2010 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município , Legislação do Município de Senador Canedo ,

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304546 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Senador Canedo, a Vacância do cargo público decorrerá de:

I. Aposentadoria e/ou falecimento

II. Posse em outro cargo inacumulável

III. Exoneração a pedido ou de ofício

IV. Demissão

Alternativas

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Nenhuma das alternativas está incorreta.

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Q1302408

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Lei nº 1.488 de 2010 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município , Legislação do Município de Senador Canedo ,

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Português | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogia | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Matemática |

Q1302408 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre os institutos da Reversão e da Reintegração, com base no Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Senador Canedo, marque a alternativa correta:

Alternativas

Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria;

A Reversão somente poderá ser efetivada a pedido do servidor, nunca de ofício pela autoridade competente;

A Reversão deverá efetivar-se, de preferência no mesmo cargo ou, em outro de natureza e vencimento compatível com o anteriormente ocupado, atendendo a habilitação profissional do servidor;

Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.

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6: A

7: B

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