No que se refere ao Art. 41 – É proibido fumar no interior de: veículos de transporte coletivo ou transporte individual de passageiros em taxis, transporte escolar; de hospitais; de clinicas medico-odontológicas; de maternidade; de creches; de salas de aula e estabelecimentos de ensino; de cinema, teatros; restaurantes; lanchonetes; de repartições públicas; de outros recintos fechados destinados a permanência de público; de depósitos de inflamáveis e explosivos e nos postos de abastecimento de combustíveis.

I - Nos veículos e locais indicados neste artigo, serão afixados placas, de fácil visibilidade, com os dizeres “É PROIBIDO FUMAR”, registrado a norma legal proibitiva.
II - Os condutores de veículos e os responsáveis pelos estabelecimentos onde é proibido fumar não deverão advertir os infratores dessa norma, sob pena de responderem pela falta.
III - Nos veículos de transportes coletivo e transporte escolar o infrator será advertido na proibição de fumar; persistindo a desobediência, o mesmo deverá ser retirado do veículo.
IV - Ficam os bares, restaurantes, churrascarias, lanchonetes e estabelecimentos afins, obrigatoriamente a atender a proibição expressa do presente artigo desde que disponham de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do seu espaço reservado aos não fumantes.

Estão corretos os itens:

No capítulo II, da higiene dos logradouros públicos, de acordo com o Art. 8° - Relativamente as edificações, demolições ou reformas, além de outras vedações, é proibido:

I – utilizar-se dos logradouros públicos para o uso próprio de preparo de concreto, argamassas ou similares, assim como para a confecção de forma, armação de ferragens e execução de outros serviços;
II – depositar materiais de construção em logradouro público;
III – desobstruir as sarjetas e galerias de aguas pluviais;
IV – não comprometer, por qualquer modo ou sob qualquer pretexto, a realização da higiene dos logradouros públicos.

Está correto o ítem:

No Art. 6° – Da higiene dos logradouros públicos: no interesse da preservação da higiene dos logradouros públicos, é proibido, exceto:

I – lançar neles o resultado de varreduras, poeira de tapetes e outros resíduos, inclusive graxosos, terra excedentes, entulhos ou quaisquer objetos que se queira descartar.
II – arremeter substancias liquidas ou solidas, através de janelas, portas e aberturas similares, ou do interior de veículos.
III – utilizar para lavagem de pessoas, animais ou coisas, as aguas das fontes e tanques neles situados.
IV – conduzir sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer a sua limpeza e asseio.
V – promover neles a queima de quaisquer materiais.

Estão corretos os itens:

Sobre a Lei Complementar 084/2014, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Bela Vista de Goiás e suas alterações, pode-se afirmar como incorreto: 

A Lei Orgânica do Município de Bela Vista estabelece, como competência privativa do Município promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo e do desenvolvimento urbano. As normas de loteamento e arruamento deverão exigir reserva de áreas destinadas a:
I - Zonas verdes e demais logradouros públicos.
II – Zona exclusiva para comércio de produtos do pequeno produtor rural.
III - Passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais.
IV - Vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgostos e de águas pluviais nos fundos dos vals.

Estão corretos os itens:

Estabelece a Lei Orgânica Municipal que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independente da obrigação de

De acordo com o artigo 158 da Lei Orgânica, “todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Para garantir a efetividade desse direito é obrigação do poder público:

I. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

II. Exigir, nos moldes da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, independente de publicidade.

III. Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, qualidade de vida e o meio ambiente.

Estão corretas as afirmativas:

A lei Orgânica Municipal estabelece que a preservação do Meio Ambiente compete:

Prevê a Lei Orgânica que o município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observando o disposto na:

O Parágrafo terceiro do artigo 142 da Lei Orgânica Municipal, estabelece que é competência do município suplementar a legislação federal e estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes:

De acordo com a lei Orgânica Municipal, o dever do município com a educação, será efetivado mediante a garantia de:

I. Obrigatoriedade da extensão de gratuidade ao ensino médio.

II. Oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando.

III. Atendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

IV. Ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.

Estão corretas:

O artigo 16 do Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos de Bela Vista de Goiás), prevê que a duração normal do trabalho para o funcionário, em qualquer atividade, não excederá e nem será superior, respectivamente à:

O artigo 16 do Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos de Bela Vista de Goiás), prevê que a duração normal do trabalho para o funcionário, em qualquer atividade, não excederá e nem será superior, respectivamente à: