Q3093310Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Um estabelecimento comercial estará sujeito à interdição e
às demais penalidades previstas no Código de Posturas do
Município de Goiânia quando for constatado(a)
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Q4152964Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Complementar n. 177, de 9 de janeiro de 2008, que
dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do
Município de Goiânia, estabelece que as atividades
edilícias deverão ter fechamento no alinhamento do
canteiro de obras, que deve
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Q4152816Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Art. 15. da Lei n. 177/2008 (Código de Obras e
Edificações do Município de Goiânia) estabelece que o
licenciamento consiste em ato obrigatório, destinado a
comprovar a adequação do projeto apresentado às
normas desse código e da legislação urbanística em vigor.
De acordo com essa lei, é objeto de licenciamento
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