Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de alagoas

Questões Discursivas

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Q4174717
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas Legislação do Município de Maceió ,
Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174717 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Segundo o Código de Ética e Disciplina Profissional dos servidores da Guarda Municipal de Maceió, Decreto Municipal n°. 7.191/2010, o servidor que se apresentar ou for flagrado em horário de serviço sob efeito de substância entorpecente será sujeito a processo administrativo com rito especial. Em relação a esse rito, é correto afirmar que
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Q4174696
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas Legislação do Município de Maceió ,
Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174696 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
A Cédula de Identificação Funcional, expedida pelo Serviço de Identificação dos Servidores Integrantes da Guarda Municipal de Maceió (SISIGMM), deve conter, entre outros itens:

I. o brasão da República;
II. o número do PIS/PASEP;
III. a validade no território municipal;
IV. o nome da Secretaria Municipal de Direitos Humanos.

Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s apenas
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Q4174695
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas Legislação do Município de Maceió ,
Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174695 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
O Estatuto da Guarda Municipal de Maceió, Lei Municipal nº. 5.421/2004, atendendo às expectativas sociais e jurídicas atuais, estabeleceu regra com o escopo de dar paridade de gênero ao provimento de cargos do quadro permanente da Guarda.

Assim sendo, o percentual de provimentos destinados às pessoas do sexo feminino estabelecido pela lei foi de
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Q4174694
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas Legislação do Município de Maceió ,
Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174694 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
De acordo com o Decreto Municipal nº. 7.191/2010, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina Profissional dos servidores da Guarda Municipal de Maceió, dadas as afirmativas,

I. A cassação da aposentadoria poderá ocorrer quando ficar comprovado, em processo disciplinar, que o servidor praticou falta grave punível com demissão, enquanto estava em atividade.
II. A suspensão aplicada ao servidor da Guarda Municipal poderá exceder 90 dias, desde que haja reincidência em infração grave.
III. A advertência será aplicada verbalmente às infrações leves, devendo constar na ficha funcional do servidor.
IV. A pena de suspensão poderá ser convertida em multa correspondente a 30% da remuneração diária do servidor, permanecendo ele afastado do serviço.

verifica-se que está/ão correta/s
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Q4174693
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas Legislação do Município de Maceió ,
Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174693 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Armando, servidor da Guarda Municipal de Maceió, está respondendo a um processo disciplinar administrativo por conduzir viatura da instituição sem a competente autorização, tendo se envolvido em um acidente de colisão em que houve dano a um veículo público e a de um particular.

Com base no Código de Ética e Disciplina Profissional dos servidores da Guarda Municipal de Maceió, é correto afirmar que Armando cometeu infração de natureza 
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Q4174692
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas Legislação do Município de Maceió ,
Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174692 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Sobre a composição e as funções da Ouvidoria da Guarda Municipal de Maceió, reguladas pela Lei Municipal nº. 5.643/2007, é correto afirmar que 
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Q4174691
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas Legislação do Município de Maceió ,
Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174691 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
A guarda municipal Ana já participava do Serviço Indenizado de Adesão Voluntária, quando pediu afastamento para tratamento de saúde de seu pai.

Nesse caso, segundo a Lei Municipal nº. 6.901/2019, é correto afirmar que Ana 
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Q4174690
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas Legislação do Município de Maceió ,
Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174690 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
O servidor da Guarda Municipal de Maceió que desenvolva atividades e operações, envolvendo agentes biológicos e passíveis de serem considerados insalubres, receberá adicional de insalubridade de grau máximo, segundo a Lei Municipal nº. 4.973/2000, no percentual de
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Q4174688
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas Legislação do Município de Maceió ,
Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174688 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Com base nas Leis Municipais nº. 4.973/2000 e nº. 4.974/2000, dadas as afirmativas,

I. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 36 meses, período em que sua aptidão e sua capacidade serão avaliadas para o desempenho do cargo.
II. A carreira de guarda municipal é composta pelos cargos de guarda municipal, subinspetor e inspetor, todos estruturados em classes.
III. O ingresso no cargo de subinspetor ocorre no padrão 1, da 4ª classe, e exige o 3º grau completo, conforme previsto para a carreira de guarda municipal.

verifica-se que está/ão correta/s 
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Q4174687
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas Legislação do Município de Maceió ,
Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174687 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
De acordo com a Lei Municipal nº. 4.973/2000, que instituiu o Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, dadas as afirmativas,

I. O servidor em estágio probatório poderá obter licença para tratar de interesses particulares, desde que haja autorização da Administração Pública.
II. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos e for investido em cargo em comissão ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
III. O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

verifica-se que está/ão correta/s
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Q4023526
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas Legislação do Município de Palmeira dos Índios , Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q4023526 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

No âmbito da administração municipal de Palmeira dos Índios, servidores da área de recursos humanos discutiram as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos relacionadas à posse em cargo público. Durante a análise, foi destacado que a posse representa momento essencial para a investidura do servidor no cargo, pois formaliza a aceitação das atribuições e responsabilidades inerentes à função pública.


Considerando o conteúdo programático referente ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, assinale a alternativa CORRETA. 

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Q4022999
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas Legislação do Município de Palmeira dos Índios ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Recursos Humanos |
Q4022999 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Durante estudo técnico realizado pela Procuradoria do Município de Palmeira dos Índios sobre a estrutura político-administrativa municipal, foi analisada a forma como a Lei Orgânica estabelece os fundamentos institucionais do Município, especialmente no que se refere à sua autonomia política, administrativa e financeira. O estudo teve como objetivo orientar a elaboração de parecer jurídico relacionado à organização administrativa do ente municipal e à interpretação de dispositivos legais que tratam da autonomia municipal dentro da federação brasileira.


Com base exclusivamente na redação atual do Art. 1º da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

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Q4022340
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas Legislação do Município de Palmeira dos Índios ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Vigia |
Q4022340 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Durante programa de capacitação destinado aos novos servidores da Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios, foi realizada análise dos conceitos fundamentais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. Entre os temas abordados estava o conceito jurídico de exercício do cargo público, elemento essencial para a compreensão do momento em que o servidor passa efetivamente a desempenhar suas atribuições administrativas dentro da estrutura da administração pública municipal.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 19 da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4022338
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas Legislação do Município de Palmeira dos Índios ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Vigia |
Q4022338 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Durante planejamento administrativo da Prefeitura de Palmeira dos Índios, foi discutida a possibilidade de aquisição de um imóvel destinado à instalação de um novo equipamento público municipal. Os servidores responsáveis analisaram a legislação municipal para verificar os requisitos necessários para a realização desse procedimento.


Com base exclusivamente na redação atual do Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q4020713
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas Legislação do Município de Palmeira dos Índios , Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo |
Q4020713 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
O processo legislativo no âmbito municipal compreende um conjunto de procedimentos formais que orientam a elaboração, análise, discussão e deliberação das proposições legislativas no interior da Câmara Municipal, observando as normas previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa Legislativa (sem considerar jurisprudência ou doutrina). Com base nesses aspectos, analise os itens a seguir e assinale V (verdadeiro) ou F (falso).
(__) O processo legislativo municipal pode envolver etapas como iniciativa da proposição, análise pelas comissões competentes, discussão e votação em plenário, além de eventual sanção ou veto do chefe do Poder Executivo quando se tratar de projeto sujeito à apreciação do prefeito.
(__) Entre os tipos de proposições legislativas existentes no âmbito municipal podem ser incluídos projetos de lei, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo, indicações, requerimentos e moções, conforme disciplinado na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
(__) A tramitação das proposições legislativas ocorre exclusivamente em plenário, sendo dispensável a apreciação prévia pelas comissões permanentes, uma vez que a deliberação final sobre as matérias compete aos vereadores reunidos em sessão.
(__) O Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece regras relacionadas à tramitação das proposições legislativas, incluindo procedimentos de discussão, votação, prazos regimentais e organização das etapas do processo legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4020707
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas Legislação do Município de Palmeira dos Índios , Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo |
Q4020707 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Durante procedimento administrativo conduzido pela Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios, foi analisada a situação funcional de servidor público municipal que, em razão de limitações físicas supervenientes decorrentes de acidente, passou a apresentar dificuldades para exercer integralmente as atribuições originais de seu cargo. Após avaliação realizada por junta médica oficial, verificou-se que o servidor possuía condições de exercer outras funções compatíveis com sua capacidade laboral. Diante dessa situação, os gestores buscaram identificar qual instituto jurídico previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município deve ser aplicado para adequar o servidor a novas atribuições sem prejuízo de sua permanência no serviço público.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 30 da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3846725
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas Legislação do Município de Murici , Lei Orgânica do Município de Murici ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846725 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
A não fixação da remuneração do Prefeito, do Vice e dos vereadores até a data prevista nesta Lei orgânica, implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos vereadores pelo restante do mandato.
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Q3846723
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas Legislação do Município de Murici , Lei Orgânica do Município de Murici ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846723 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
O município de Murici tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural e outros recursos minerais de seu território a ele pertencente.
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Q3846715
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas Legislação do Município de Murici , Lei Orgânica do Município de Murici ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846715 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Murici- AL, a criação, a organização e a supressão de distritos depende de Lei Municipal, observada a Legislação Estadual e esta Lei orgânica.
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Q3846714
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas Legislação do Município de Murici , Lei Orgânica do Município de Murici ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846714 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Murici-AL, é da competência do município em comum com a União e o Estado, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. 
Alternativas
Respostas
1: E
2: A
3: E
4: A
5: D
6: E
7: A
8: C
9: C
10: D
11: A
12: B
13: B
14: B
15: E
16: D
17: C
18: C
19: C
20: C
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