Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba para Concurso - Página 9

Q1910663

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sousa - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Sousa - PB - Guarda Municipal |

Q1910663 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Considerando o CapÍtulo IVda Lei Geral das Guardas Municipais, observamos que o Município poderá criá-la através de:

A

Regimento Interno.

B

Decreto legislativo.

C

Lei municipal.

D

Lei Estadual.

E

Estatuto municipal.

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Q1910662

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sousa - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Sousa - PB - Guarda Municipal |

Q1910662 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Qual das alternativas abaixo corresponde à competência das guardas municipais?

A

zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município e do Estado.

B

exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

C

segurança dos estabelecimentos penais.

D

as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

E

auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.

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Q1910661

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sousa - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Sousa - PB - Guarda Municipal |

Q1910661 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Considerando as exigências para investidura em cargo público da Guarda municipal, são determinados requisitos básicos:

I. qualquer nacionalidade.

II. quitação com as obrigações militares, eleitorais e negociais.

III. nível médio completo de escolaridade.

IV. aptidão física, mental e psicológica.

V. idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Executivo estadual, federal e distrital.

Estão CORRETAS as assertivas:

A

I, II, III, IV e V.

B

II, III, IV e V apenas.

C

II, III e IV apenas

D

I, II, III e IV apenas.

E

III e IV apenas.

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Q3669576

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669576 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o Estatuto do Servidor (Lei Municipal nº 2.378/92), são deveres do servidor:

I. ser leal às instituições a que servir.
II. cumprir à risca todas as ordens superiores.
III. zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
IV. ser resiliente com o excesso de trabalho.
V. representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I, II e V estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas I, III e V estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas I, II, III e V estiverem corretas.

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Q3669574

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669574 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo Prefeito municipal quando se tratar de demissão do servidor público. Nesse caso, a prescrição da respectiva ação disciplinar ocorre em

A

dois anos.

B

um ano.

C

dez anos.

D

cinco anos.

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Q2007031

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Arquiteto |

Q2007031 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Uma edificação de uso comercial na cidade de João Pessoa pretende fazer a implantação de um toldo. Como o prédio está construído com recuo em relação ao alinhamento do logradouro, a autorização para a instalação só será permitida se forem obedecidos critérios como:

A

ter altura mínima de 2,10m e a máxima correspondendo ao pé-direito do pavimento térreo.

B

ter altura mínima de 2,20m e ser apoiado em suportes fixados no alinhamento do passeio.

C

não exceder 50% da largura do passeio e obedecer ao afastamento lateral da edificação.

D

ter largura máxima de 5,00m e possuir altura mínima de 2,20m, com suportes fixados no terreno.

E

ter largura equivalente a 50% da largura do passeio, não podendo ultrapassar o seu alinhamento.

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Q2007030

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Arquiteto |

Q2007030 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Como previsto no plano diretor de João Pessoa, os recursos financeiros provenientes da aplicação do instrumento da outorga onerosa serão destinados ao

A

Fundo de Habitação.

B

Fundo de Urbanização.

C

Fundo de Meio Ambiente.

D

Fundo de Interesse Social.

E

Fundo de Infraestrutura e Planejamento.

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Q2007029

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Arquiteto |

Q2007029 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Estão incluídas nas zonas especiais de preservação de João Pessoa, ou seja, nas áreas de interesse social para preservação, manutenção e recuperação de características paisagísticas, históricas e culturais, as seguintes áreas, EXCETO

A

centro histórico.

B

praças públicas.

C

falésia do Cabo Branco.

D

áreas tombadas ou preservadas.

E

terrenos urbanos com declividade superior a 20%.

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Q2007028

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Arquiteto |

Q2007028 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Em um projeto escolar a ser executado na cidade de João Pessoa, devido às condições do terreno, é possível criar aberturas para iluminação apenas em uma das fases do bloco de salas de aulas. Nessa situação, as janelas devem ser dispostas

A

na lateral direita das salas, no sentido do eixo menor das salas.

B

na lateral direita das salas, no sentido do eixo maior das salas.

C

na lateral esquerda das salas, no sentido do eixo menor das salas.

D

na lateral esquerda das salas, no sentido do eixo maior das salas.

E

na parede oposta ao quadro negro, no sentido do eixo menor das salas.

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Q2007027

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Arquiteto |

Q2007027 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Um edifício residencial está sendo projetado na cidade de João Pessoa, constando em seu programa de necessidades 2 dormitórios, sala e cozinha conjugada, banheiro social e área de serviço/lavanderia. Nesse projeto, quais devem ser as dimensões mínimas para os quartos?

A

Área mínima de 6,00 m², permitindo um círculo com raio mínimo de 1,50 m e pé direito de 2,40 m.

B

Área mínima de 8,00 m², permitindo um círculo com raio mínimo de 1,30 m e pé direito de 2,60 m.

C

Área mínima de 8,00 m², permitindo um círculo com raio mínimo de 1,30 m e pé direito de 2,40 m.

D

Área mínima de 6,00 m², permitindo um círculo com diâmetro mínimo de 2,40 m e pé direito de 2,60 m.

E

Área mínima de 8,00 m², permitindo um círculo com diâmetro mínimo de 2,40 m e pé direito de 2,60 m.

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Q2007026

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Arquiteto |

Q2007026 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Para edificações, na cidade de João Pessoa, a largura mínima admissível para corredores de circulação é igual a

A

0,80 m.

B

0,90 m.

C

1,20 m.

D

1,60 m.

E

2,00 m.

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Q2006998

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Arquiteto |

Q2006998 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Na cidade de João Pessoa, a área do macrozoneamento onde é permitida uma intensificação moderada do uso e da ocupação do solo e podendo o índice de aproveitamento único ser ultrapassado até o limite de 2.0 é classificada como

A

zona especial.

B

zona não adensável.

C

zona adensável prioritária.

D

zona de restrição adicional.

E

zona adensável não prioritária.

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Q2006997

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Arquiteto |

Q2006997 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A ocupação de passeios públicos com mesas e cadeiras no calçadão da praia, na Cidade de João Pessoa, é permitida somente a estabelecimentos como bares, lanchonetes e similares quando atendidos os requisitos de

A

distância de 1,20 m entre as mesas e faixa livre para trânsito de pedestres igual a 3,00 m.

B

ocupação não superior à metade da largura do passeio e distância de 1,20 m entre as mesas.

C

distância de 1,50 m entre as mesas e faixa livre para trânsito de pedestres não inferior a 3,00 m.

D

ocupação não superior a 2/3 da largura do passeio e faixa livre para trânsito de pedestres não superior a 1,50 m.

E

faixa livre para trânsito de pedestres superior a 3,00 m e ocupação não superior à metade da largura do passeio.

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Q2006996

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Arquiteto |

Q2006996 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Na cidade de João Pessoa, as edificações residenciais do tipo multifamiliar localizadas nos setores residenciais SR1 e SR2 devem ser submetidas aos índices de ocupação

A

igual a 0,40 e 0,60, respectivamente.

B

igual a 0,70 e 0,40, respectivamente.

C

não superiores a 0,40 e 0,70, respectivamente.

D

não superiores a 0,70 e 0,40, respectivamente.

E

não superiores a 0,40 e 0,60, respectivamente.

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Q1872752

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872752 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o Código Tributário Municipal, o Conselho de Recursos Fiscais é órgão vinculado

A

ao Gabinete do Prefeito.

B

à Secretaria de Finanças.

C

à Secretaria de Administração.

D

ao Gabinete do Vice-Prefeito.

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Q1872750

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872750 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Na esfera municipal, se o contribuinte não efetuar o pagamento do crédito tributário no vencimento haverá a respectiva atualização monetária. No caso, essa atualização será efetuada com base

A

na Taxa Selic.

B

no IPCA.

C

na UFCG.

D

no INCC.

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Q1872749

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872749 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

O Código Tributário Municipal prevê que a cobrança da Dívida Ativa será promovida:

I. por vários meios juridicamente permitidos, inclusive pela via amigável.
II. preferencialmente por via judicial.
III. no contencioso administrativo ou através de mandado de segurança.

Assinale

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1872748

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872748 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Assinale a afirmativa em que não pode o órgão fazendário determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo.

A

Prática reiterada ou não de infração da legislação tributária.

B

Incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária.

C

Resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade.

D

Realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado.

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Q1872747

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872747 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

“Poderão ser apreendidos bens___________________, mercadorias, livros ou quaisquer outros documentos, inclusive magnéticos ou eletrônicos, em poder ______________________________, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.”

Com base no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa que apresente, respectiva e corretamente, os termos que preenchem as lacunas acima.

A

imóveis; do sujeito passivo

B

móveis ou semoventes; do sujeito passivo ou de corresponsáveis

C

públicos ou privados; dos devedores

D

móveis; do sujeito passivo ou de terceiros

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Q1872746

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872746 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Acerca do Auto de Infração, analise as afirmativas a seguir:

I. Lavrar-se-á auto de infração quando constatada a ocorrência de violação da legislação tributária municipal por ação ou omissão do sujeito passivo, desde que importe em evasão de receita.
II. A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração.
III. Após a sua lavratura, o auto de infração será apresentado para registro pelo agente fiscal, no prazo de 3 (três) dias.

Assinale

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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